Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5112495-14.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5112495-14.2023.8.09.0051. Recorrente: Estado De Goiás Recorrido: Milton Da Silva Macedo Filho Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento em Parte (CNJ:238)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"362817"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança das diferenças salariais retroativas formulado por Milton da Silva Macedo Filho, servidor da Agência Brasil Central – ABC, em decorrência de evolução funcional reconhecida por meio da Portaria nº 161/2022, com implemento dos requisitos em 12/06/2018, mas com efeitos financeiros fixados apenas a partir de julho de 2022. O juízo de origem entendeu que o servidor fazia jus às diferenças desde a data do implemento dos requisitos, aplicando o Tema 1075 do STJ e afastando a incidência das vedações legais supervenientes. Apesar de regularmente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (evento 62). É o relatório. Decido. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. A controvérsia restringe-se à possibilidade de pagamento retroativo de verbas decorrentes de progressão funcional, concedida tardiamente por portaria, mas cujo implemento dos requisitos se deu em período abrangido pelas vedações impostas pelas normas de contenção fiscal, notadamente o art. 46 do ADCT da Constituição Estadual (EC nº 54/2017 e alterações), a LC nº 173/2020 e a LC nº 159/2017, por força da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Conforme consignado na sentença recorrida, o direito à progressão foi reconhecido. Todavia, a concessão de efeitos financeiros retroativos encontra-se vedada pelas razões que passo a expor. O servidor em questão não integra carreira excepcionada pelo art. 46, inciso I, do ADCT, pois o cargo de Assistente de Gestão Administrativa da Agência Brasil Central não pertence às áreas da Segurança Pública, Administração Penitenciária, Saúde ou Educação, únicas áreas excepcionadas pelas Emendas Constitucionais nº 64/2019 e nº 69/2021. Nesse sentido, a Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás dispõe: SÚMULA Nº 69 Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. (DJE n.º 3823 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 06/11/2023) Logo, a retroatividade pretendida esbarra em vedação normativa expressa e jurisprudência pacificada, não sendo possível, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à própria lógica do regime de austeridade fiscal, reconhecer efeitos financeiros em período no qual o direito era inexigível, como inclusive reiterado em orientação da Procuradoria-Geral do Estado (Despacho nº 1460/2022 – PGE). Precedentes desta Turma no mesmo sentido: RI 5733316-53; RI 5674283-35; 5538886-92. Ante o exposto, com fulcro no art. 49, XXXII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Goiânia/GO, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator 06

08/04/2025, 00:00