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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.445,66

Orgao julgador

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

VICENTE NACIONIL DA SILVA

CPF 162.***.***-00

Autor

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

09/06/2025, 09:06

Resposta CEF - Cumprimento de Alvará - Mov. 68

04/06/2025, 17:15

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Processo Arquivado

Resposta CEF - Cumprimento de Alvará - Mov. 68

EMAIL - ENVIO DE ALVARÁ

Alvará Expedido

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/05/2025 22:06:23))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/05/2025 22:06:23))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Nacionil Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

CONCLUSÃO EM LOTE

P/ DESPACHO

Resposta CEF - Não Cumprimento de Alvará - Mov. 57

E-mail envio de Alvará_CEF_Bloqueio

Alvará Expedido

legal