Agravo de Instrumento 5264446-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5264446-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5264446-84.2025.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS – SINDFISCOAGRAVADO ESTADO DE GOIÁSRELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS ACERCA DAS CUSTAS INICIAIS E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS CREDORES. RECURSO DE DESPACHO. INCABÍVEL. ATO REITERA COMANDO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O despacho que determina a intimação da parte promovente da contenda para regularizar pendências acerca das custas iniciais e da representação processual dos credores sindicalizados, sob pena de cancelamento distribuição, tem o único escopo de impulsionar a marcha processual, e, portanto, desprovido de cunho decisório atacável via recurso.2. Ademais a discussão a respeito da pertinência ou não das providências designadas no presente cumprimento de sentença já foi objeto de decisão judicial anterior proferida pelo Juízo e não impugnada oportunamente pelo exequente. Portanto, intempestiva a discussão sobre a questão, eis que preclusa.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS – SINDFISCO interpõe Agravo de Instrumento do ato judicial (Movimentação 9, Arquivo 1 do processo nº 6087656-68.2024.8.09.0051) exarado nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, agravado. Ao proferir o ato atacado, a Julgadora a quo assim o fez: “[...] A parte exequente foi intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência, e juntar aos autos procuração ad judicia outorgada ao advogado subscritor da exordial, seus respectivos documentos pessoais e comprovantes de endereço, bem como informar a qualificação completa de todos os exequentes, porém permaneceu inerte.Diante disso, intime-se a parte autora para regularizar as pendências supracitadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena do imediato cancelamento da distribuição do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290, combinado com art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil). [...]” Nas razões recursais (Movimentação 1, Arquivo 1), após exposição dos fatos e esclarecimento de que ação foi proposta de forma fragmentada, em grupos de credores para evitar tumulto e agilizar a marcha processual, o sindicato agravante defende, em linhas gerais, que “deve ser afastada a exigência do recolhimento de custas processuais iniciais, apresentação de procuração e documentos pessoais, porquanto não foi inaugurada nova relação jurídica”. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo, esperando, alfim, o seu provimento, com a consequente reforma da “decisão” alvejada, “afastando a exigência do recolhimento de custas iniciais, juntada do instrumento de procuração, apresentação dos documentos pessoais e comprovantes de endereço dos credores”. Por ser o processo originário eletrônico, a parte recursante fez uso da prerrogativa prevista no artigo 1.017, §5º, do CPC1, deixando de juntar à presente insurgência parte da documentação disposta nos incisos I e II do mencionado dispositivo legal. Preparo recolhido (Movimentação 1, Arquivo 2). É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Sem embargo da argumentação expendida nas razões do recurso, registro, desde já, a inviabilidade de seu conhecimento, por falta de cabimento. Isso porque, o ato atacado pelo agravante, que o intima para, em 15 (quinze) dias, regularizar pendências relativas às custas inicias e à representação dos credores, possui natureza de despacho, prestando-se apenas ao mero desenvolvimento processual, a priori, sem nenhuma carga decisória. Logo, ao contrário do que sustenta o recorrente, não há gravame a ser repelido pela via recursal escolhida, o que, por certo, retira-lhe o interesse em recorrer do ato agravado, senão vejamos os seguintes precedentes deste Sodalício, litteris: “[...] É inadmissível a interposição de recurso contra despacho nos termos do artigo 1.001 do CPC/15. [...]” (TJGO, 6ª C. Cível, Ag. Int. no A.I. nº 5658252-46.2022.8.09.0006, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, ac. unânime de 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) “[...] São irrecorríveis os despachos de mero expediente, que visam apenas dar impulso ao processo, pois são desprovidos de margem decisória e insuscetíveis de causar gravame a parte, na forma do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e do TJGO. [...]” (TJGO, 4ª C. Cível, Ag. Int. no A.I. nº 5360708-42.2022.8.09.0103, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, ac. unânime de 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Ademais, como se não bastasse, o despacho impugnado apenas reitera decisão outrora proferida pela Juíza, publicada em 04/12/2024, da qual o exequente não se insurgiu, restando intempestiva a discussão ora soerguida somente em 04/04/2025 quanto às determinações a ele impostas. Vale registrar que o prazo para o manejo do Agravo de Instrumento conta-se da data da intimação da decisão que, em tese, gerou gravame à parte, e não da ciência daquela que em reapreciação da questão somente confirma/reitera a decisão precedente, até porque simples manifestação nos autos principais ou eventual pleito de “reconsideração” não tem o condão de suspender o prazo recursal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Não merece reparo a decisão que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento ante sua patente intempestividade. 2. O prazo para interposição do Agravo de Instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva que causou o gravame e não da ciência daquela que apenas ratificou a decisão anterior em razão de reiteração de determinação já lançada, como é o caso da decisão atacada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª C. Cível, Ag. Int. no A.I. nº 5086546-44.2023.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, ac. unânime de 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) “[...] É intempestivo o agravo de instrumento interposto de decisão que se limita a ratificar outra proferida anteriormente, mas contra a qual não foi aviado recurso. Incidência da denominada preclusão temporal. [...]” (TJGO, 2ª C. Cível, A.I. nº 5417409-80.2018.8.09.0000, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, ac. unânime de 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) “[...] Não tendo a parte se insurgido, no momento oportuno e por intermédio do recurso adequado, contra o decreto judicial que causou-lhe prejuízo, opera-se a preclusão sobre a matéria e, por isso, é vedada a rediscussão, o que enseja o não conhecimento da insurgência intempestivamente interposta com esse intento. [...]” (TJGO, 3ª C. Cível, Ag. Int. no A.I. nº 5503925-06.2018.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, ac. unânime de 05/07/2019, DJe de 05/07/2019) Desse modo, vê-se que o insurgente busca, na verdade, a desconstituição de comando judicial primitivo do qual oportunamente não se rebelou, motivo por que referida aspiração não se mostra viável nesta via recursal, dada a ocorrência do instituto da preclusão temporal. À luz das considerações retro, não merece trânsito o recurso em apreço. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porque inadmissível (incabível e intempestivo). Publique-se. Intimem-se, arquivando os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator1 “Art. 1.017, §5º do CPC. Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.”

09/04/2025, 00:00