Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6040012-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6040012-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Processo: 6040012-32.2024.8.09.0051. Recorrente: Vanessa Oliveira Gonçalves Advogado: Ycaro Gouveia Ribeiro Recorrido: Estado de Goiás Advogada: Cynthia Caroline de Bessa Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. TESE 163/STF INAPLICÁVEL AO CASO. ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR(A) PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR (A). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS “BÔNUS DE INCENTIVO FUNCIONAL” E “BÔNUS POR RESULTADO”. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ARTIGO 43 DO CTN. TESE NOVA INVOCADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. A autora narrou na inicial que é servidora pública estadual, ocupante do cargo e Agente Administrativo Educacional de Apoio, estando em efetivo exercício desde 08/11/2010. Alegou que vem sofrendo descontos indevidos de Imposto de Renda sobre a verba denominada "Bônus de Incentivo Educacional/Bônus por Resultado". Sustentou ainda, que tal verba possui natureza indenizatória e não deveria sofrer incidência tributária, conforme legislação e jurisprudência vigentes. Requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, totalizando R$ 23.155,44, e a suspensão dos descontos futuros. 2. Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, por concluir pelo caráter remuneratório do “bônus por resultado”, o qual representa verdadeiro acréscimo patrimonial da servidora, o que reclama a aplicação das disposições constantes no artigo 43 do Código Tributário Nacional, a fim de viabilizar a incidência do imposto de renda sobre as verbas. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado no qual alega: a) o Bônus por Resultado possui natureza indenizatória, pois foi instituído para estimular o retorno dos profissionais da educação às atividades presenciais, tratando-se de compensação por custos adicionais e dificuldades enfrentadas; b) a jurisprudência do STJ entende que verbas indenizatórias não podem ser tributadas pelo imposto de renda, pois não representam acréscimo patrimonial, conforme Súmula 125 do STJ; c) a cobrança do imposto sobre verba de caráter excepcional e transitório viola o princípio da capacidade contributiva; d) Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz sentenciante: trata-se de obrigação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ; e) o recorrido não apresentou provas suficientes da natureza remuneratória do bônus; f) houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial do servidor público. 3.1 Devidamente intimado, o Estado de Goiás não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. A controvérsia central cinge-se à natureza jurídica do Bônus de Incentivo Educacional/Bônus por Resultado e, consequentemente, à legalidade ou não da incidência do Imposto de Renda sobre tal verba. 5. O error in judicando se consubstancia no erro de julgamento, consistente no equívoco do julgador quanto à apreciação da demanda, seja quanto à inadequada interpretação da lei, seja quanto à inadequada correlação entre fato e norma. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 6. No caso, a fundamentação da sentença prolatada encontra-se em perfeita consonância com legislação pátria acerca da matéria posta sob julgamento. Ainda, inaplicável ao caso a tese 163/STF, posto que não se trata de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Assim, não havendo que se falar em ocorrência de error in judicando, a sentença deve ser mantida pelas razões com as quais passo a expor. 7. Cumpre registrar que a Lei Estadual nº 21.184/2021, que instituiu o Bônus por Resultado no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, dispõe expressamente em seu artigo 1º que a verba possui "natureza remuneratória", tendo sido criada "para estimular o integral retorno às aulas presenciais". Vejamos: "Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Bônus por Resultado, com natureza remuneratória, para estimular o integral retorno às aulas presenciais. Parágrafo único. O Bônus por Resultado autorizado por esta Lei poderá ser concedido exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, mediante critérios definidos pelo Chefe do Poder Executivo no ato de concessão." 8. A mesma definição foi mantida no Decreto Estadual nº 9.990/2021, que regulamentou a concessão do benefício: "Art. 1º Fica instituído o pagamento do Bônus por Resultado, com natureza remuneratória, ao pessoal do magistério e administrativo lotado na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, em parcela única, exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente." 9. Como se observa, a legislação estadual é clara ao estabelecer a natureza remuneratória do Bônus por Resultado. A definição legal não deixa margem para interpretação diversa, uma vez que o legislador, ao instituir o benefício, expressamente definiu sua natureza jurídica. 10. Nesse contexto, não procede o argumento da recorrente de que o Bônus por Resultado teria natureza indenizatória. Ainda que sua finalidade seja estimular o retorno dos profissionais da educação às atividades presenciais, tal circunstância, por si só, não altera a natureza jurídica expressamente definida em lei. 11. As verbas de natureza indenizatória são aquelas destinadas a recompor o patrimônio do servidor por despesas decorrentes do exercício da função ou para reparar danos específicos sofridos no desempenho do cargo. Já as verbas de natureza remuneratória constituem contraprestação pelo serviço prestado, integrando o patrimônio do servidor como acréscimo. 12. No caso em análise, o Bônus por Resultado não visa ressarcir o servidor por gastos realizados no exercício da função, mas sim premiar e estimular o desempenho, complementando a remuneração como forma de incentivo ao retorno ao trabalho presencial. Trata-se, portanto, de verdadeiro acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 13. A natureza das verbas pagas ao servidor público, remuneratória ou indenizatória, acarretará a incidência ou não do Imposto de Renda, independentemente do nome atribuído, haja vista a diversidade de denominações dadas às verbas pagas. Nesse ínterim, a controvérsia cinge-se em verificar a natureza das verbas recebidas a título de “bônus de incentivo educacional” e “bônus por resultado”, sobre as quais houve a incidência do tributo. 14. Quanto à alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva, também não merece prosperar. O referido princípio, previsto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. No caso do Imposto de Renda, a própria tabela progressiva de alíquotas já contempla a aplicação do princípio da capacidade contributiva, tributando mais quem aufere maior renda. 15. No tocante à aplicação da Súmula 125 do STJ, invocada pela recorrente, cumpre esclarecer que ela dispõe que "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda". Tal enunciado não se aplica ao caso concreto, uma vez que trata especificamente da indenização de férias não gozadas, situação completamente distinta do Bônus por Resultado em discussão. 16. De igual modo, não se aplica ao caso a Súmula 85 do STJ, pois não se discute aqui prescrição, mas sim a própria natureza jurídica da verba e a legalidade da incidência tributária. 17. Assim, diante do caráter remuneratório das bonificações, conclui-se que estas representam um verdadeiro acréscimo patrimonial do servidor, o que reclama a aplicação das disposições constantes no artigo 43 do CTN, a fim de viabilizar a incidência do imposto de renda sobre as verbas. 18. Quanto à alegação de violação ao princípio da irredutibilidade salarial, verifica-se que tal tese constitui evidente inovação recursal, uma vez que não foi suscitada na petição inicial. Com efeito, a causa de pedir da ação originária centrava-se exclusivamente na alegada natureza indenizatória do Bônus por Resultado e na consequente não incidência do Imposto de Renda sobre tal verba, não havendo qualquer menção à suposta violação ao princípio da irredutibilidade salarial. 19. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a inovação de teses recursais, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de configurar supressão de instância, prática vedada nos termos do art. 342 CPC e pelos precedentes desta turma (RI nº 5041169-29.2023.8.09.0007, Relator Neiva Borges, DJe de 21/09/2023, RI nº 5632234-52.2019.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, DJe de 19/08/2021). 20. Ainda que assim não fosse, e apenas para esgotar a análise da questão, cumpre ressaltar que a incidência do Imposto de Renda sobre verbas de natureza remuneratória não configura redução dos vencimentos do servidor, mas sim tributação legítima sobre o acréscimo patrimonial, em conformidade com a legislação tributária vigente. 21. Nesse sentido, trago precedentes: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5846749-69.2023.8.09.0051, de relatoria do Dr. Alano Cardoso e Castro, data do julgamento: 18/11/2024;1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5211444-73.2023.8.09.0051, de relatoria de Fernando Moreira Gonçalves, data do julgamento: 25/09/2023. IV – DISPOSITIVO: 22. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 23. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 24. Advirto que opostos eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 14/02 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. TESE 163/STF INAPLICÁVEL AO CASO. ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR(A) PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR (A). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS “BÔNUS DE INCENTIVO FUNCIONAL” E “BÔNUS POR RESULTADO”. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ARTIGO 43 DO CTN. TESE NOVA INVOCADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. A autora narrou na inicial que é servidora pública estadual, ocupante do cargo e Agente Administrativo Educacional de Apoio, estando em efetivo exercício desde 08/11/2010. Alegou que vem sofrendo descontos indevidos de Imposto de Renda sobre a verba denominada "Bônus de Incentivo Educacional/Bônus por Resultado". Sustentou ainda, que tal verba possui natureza indenizatória e não deveria sofrer incidência tributária, conforme legislação e jurisprudência vigentes. Requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, totalizando R$ 23.155,44, e a suspensão dos descontos futuros. 2. Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, por concluir pelo caráter remuneratório do “bônus por resultado”, o qual representa verdadeiro acréscimo patrimonial da servidora, o que reclama a aplicação das disposições constantes no artigo 43 do Código Tributário Nacional, a fim de viabilizar a incidência do imposto de renda sobre as verbas. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado no qual alega: a) o Bônus por Resultado possui natureza indenizatória, pois foi instituído para estimular o retorno dos profissionais da educação às atividades presenciais, tratando-se de compensação por custos adicionais e dificuldades enfrentadas; b) a jurisprudência do STJ entende que verbas indenizatórias não podem ser tributadas pelo imposto de renda, pois não representam acréscimo patrimonial, conforme Súmula 125 do STJ; c) a cobrança do imposto sobre verba de caráter excepcional e transitório viola o princípio da capacidade contributiva; d) trata-se de obrigação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ; e) o recorrido não apresentou provas suficientes da natureza remuneratória do bônus; f) houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial do servidor público. 3.1 Devidamente intimado, o Estado de Goiás não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. A controvérsia central cinge-se à natureza jurídica do Bônus de Incentivo Educacional/Bônus por Resultado e, consequentemente, à legalidade ou não da incidência do Imposto de Renda sobre tal verba. 5. O error in judicando se consubstancia no erro de julgamento, consistente no equívoco do julgador quanto à apreciação da demanda, seja quanto à inadequada interpretação da lei, seja quanto à inadequada correlação entre fato e norma. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 6. No caso, a fundamentação da sentença prolatada encontra-se em perfeita consonância com legislação pátria acerca da matéria posta sob julgamento. Ainda, inaplicável ao caso a tese 163/STF, posto que não se trata de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Assim, não havendo que se falar em ocorrência de error in judicando, a sentença deve ser mantida pelas razões com as quais passo a expor. 7. Cumpre registrar que a Lei Estadual nº 21.184/2021, que instituiu o Bônus por Resultado no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, dispõe expressamente em seu artigo 1º que a verba possui "natureza remuneratória", tendo sido criada "para estimular o integral retorno às aulas presenciais". Vejamos: "Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Bônus por Resultado, com natureza remuneratória, para estimular o integral retorno às aulas presenciais. Parágrafo único. O Bônus por Resultado autorizado por esta Lei poderá ser concedido exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, mediante critérios definidos pelo Chefe do Poder Executivo no ato de concessão." 8. A mesma definição foi mantida no Decreto Estadual nº 9.990/2021, que regulamentou a concessão do benefício: "Art. 1º Fica instituído o pagamento do Bônus por Resultado, com natureza remuneratória, ao pessoal do magistério e administrativo lotado na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, em parcela única, exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente." 9. Como se observa, a legislação estadual é clara ao estabelecer a natureza remuneratória do Bônus por Resultado. A definição legal não deixa margem para interpretação diversa, uma vez que o legislador, ao instituir o benefício, expressamente definiu sua natureza jurídica. 10. Nesse contexto, não procede o argumento da recorrente de que o Bônus por Resultado teria natureza indenizatória. Ainda que sua finalidade seja estimular o retorno dos profissionais da educação às atividades presenciais, tal circunstância, por si só, não altera a natureza jurídica expressamente definida em lei. 11. As verbas de natureza indenizatória são aquelas destinadas a recompor o patrimônio do servidor por despesas decorrentes do exercício da função ou para reparar danos específicos sofridos no desempenho do cargo. Já as verbas de natureza remuneratória constituem contraprestação pelo serviço prestado, integrando o patrimônio do servidor como acréscimo. 12. No caso em análise, o Bônus por Resultado não visa ressarcir o servidor por gastos realizados no exercício da função, mas sim premiar e estimular o desempenho, complementando a remuneração como forma de incentivo ao retorno ao trabalho presencial. Trata-se, portanto, de verdadeiro acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 13. A natureza das verbas pagas ao servidor público, remuneratória ou indenizatória, acarretará a incidência ou não do Imposto de Renda, independentemente do nome atribuído, haja vista a diversidade de denominações dadas às verbas pagas. Nesse ínterim, a controvérsia cinge-se em verificar a natureza das verbas recebidas a título de “bônus de incentivo educacional” e “bônus por resultado”, sobre as quais houve a incidência do tributo. 14. Quanto à alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva, também não merece prosperar. O referido princípio, previsto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. No caso do Imposto de Renda, a própria tabela progressiva de alíquotas já contempla a aplicação do princípio da capacidade contributiva, tributando mais quem aufere maior renda. 15. No tocante à aplicação da Súmula 125 do STJ, invocada pela recorrente, cumpre esclarecer que ela dispõe que "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda". Tal enunciado não se aplica ao caso concreto, uma vez que trata especificamente da indenização de férias não gozadas, situação completamente distinta do Bônus por Resultado em discussão. 16. De igual modo, não se aplica ao caso a Súmula 85 do STJ, pois não se discute aqui prescrição, mas sim a própria natureza jurídica da verba e a legalidade da incidência tributária. 17. Assim, diante do caráter remuneratório das bonificações, conclui-se que estas representam um verdadeiro acréscimo patrimonial do servidor, o que reclama a aplicação das disposições constantes no artigo 43 do CTN, a fim de viabilizar a incidência do imposto de renda sobre as verbas. 18. Quanto à alegação de violação ao princípio da irredutibilidade salarial, verifica-se que tal tese constitui evidente inovação recursal, uma vez que não foi suscitada na petição inicial. Com efeito, a causa de pedir da ação originária centrava-se exclusivamente na alegada natureza indenizatória do Bônus por Resultado e na consequente não incidência do Imposto de Renda sobre tal verba, não havendo qualquer menção à suposta violação ao princípio da irredutibilidade salarial. 19. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a inovação de teses recursais, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de configurar supressão de instância, prática vedada nos termos do art. 342 CPC e pelos precedentes desta turma (RI nº 5041169-29.2023.8.09.0007, Relator Neiva Borges, DJe de 21/09/2023, RI nº 5632234-52.2019.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, DJe de 19/08/2021). 20. Ainda que assim não fosse, e apenas para esgotar a análise da questão, cumpre ressaltar que a incidência do Imposto de Renda sobre verbas de natureza remuneratória não configura redução dos vencimentos do servidor, mas sim tributação legítima sobre o acréscimo patrimonial, em conformidade com a legislação tributária vigente. 21. Nesse sentido, trago precedentes: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5846749-69.2023.8.09.0051, de relatoria do Dr. Alano Cardoso e Castro, data do julgamento: 18/11/2024;1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5211444-73.2023.8.09.0051, de relatoria de Fernando Moreira Gonçalves, data do julgamento: 25/09/2023. IV – DISPOSITIVO: 22. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 23. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 24. Advirto que opostos eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de Abril de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00