Agravo em Recurso Especial 5214944-55.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.096.010,79

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMMA

Autor

ERBE INCORPORADORA 060 LTDA

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMMA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

07/05/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 16:03

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ERBE INCORPORADORA 060 LTDA

Reu

Advogados / Representantes

BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WILSON SALES BELCHIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

WILSON SALES BELCHIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 186555/2026

04/03/2026, 21:41

Protocolizada Petição 186555/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

04/03/2026, 21:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:09

Conheço do agravo de ERBE INCORPORADORA 060 LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

27/02/2026, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

27/02/2026, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

27/02/2026, 21:20

Conheço do agravo de AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA para não conhecer do Recurso Especial

27/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

04/08/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

04/08/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/07/2025, 13:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 21:20

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 21:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/07/2025, 23:31

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