Cumprimento de sentença 0167253-32.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0167253-32.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0167253-32.2015.8.09.0011. PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Polo ativo: PEDRO PAULO RIBEIRO NOVAISPolo passivo: EUGENIO LUCIO VIEIRA SENTENÇA Pedro Paulo Ribeiro Novais ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Ricardo Alves Peixoto, Eugenio Lúcio Vieira e Mult-Plik Multimarcas, alegando em síntese que: i) em novembro de 2013, estava finalizando a aquisição de um veículo seminovo, quando foi abordado por um vendedor da segunda ré, que o convidou para conhecer o veículo Ford Fiesta, placa OOY-7436; ii) realizou uma pesquisa no Detran e não encontrou irregularidades, motivo pelo qual adquiriu o veículo, dando seu veículo Fiat Palio, placa GXU-1447, como entrada e financiando o restante junto ao Banco do Brasil; iii) quando tentou fazer o seguro do veículo, teve o pedido recusado pelas seguradoras, pois o mesmo havia sido recuperado de sinistro de média monta; iv) em contato com o primeiro réu, após muita insistência, lhe foi devolvido o veículo Fiat Palio, que havia dado como entrada; v) em abril de 2014, o terceiro réu procurou-lhe e propôs-se a levar o Palio para vender em um feirão, assim como comprometendo-se a devolver o valor pago pelo Fiesta ou a comprar-lhe outro veículo seminovo; vi) no mês seguinte, o autor, a pedido do primeiro réu, foi até a loja para escolher outro veículo, mas o terceiro réu não concordou com o negócio; vii) em junho de 2014 o terceiro réu lhe disse que não devolveria o Palio porque o primeiro réu não havia lhe repassado o valor integral do veículo Fiesta; viii) tomou conhecimento, por meio da imprensa, que o primeiro réu estava sendo investigado pela polícia. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 30% do valor pago pelo Fiesta e danos morais no valor de R$ 30.000,00 como o bloqueio de circulação, transferência e emissão de documentos do veículo Palio, placa GXU-1447, e a condenação do terceiro réu a transferir-lhe o veículo Palio para seu nome e a arcar com os impostos e multas incidentes desde 14/04/2014, além da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (evento 3, arquivo 1). O réu EUGÊNIO LÚCIO VIEIRA apresentou contestação, assistido pela DPE, aduzindo que: (i) é parte ilegítima posto que não participou diretamente da negociação do veículo; (ii) ocorreu decadência na medida que a ação foi proposta mais de 1 ano após a constatação dos vícios no veículo; (iii) não ser responsável por danos, pois deixou o veículo em consignação na revenda e não visou ocultar a procedência do veículo, não agindo com dolo ou culpa do réu; (iv) não há provas das despesas que amparem o pedido de indenização pelo dano material. Pleiteou a gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais (evento 5). Na fase de saneamento foram rejeitadas as preliminares arguidas, deferida a gratuidade da justiça ao réu Eugênio, declarada a revelia dos réus Ricardo Alves Peixoto e Mult-Plik Multimarcas e fixado prazo para a especificação de prova (evento 33). O autor pugnou pela juntada de novos documentos, bem com pela produção de prova oral, postergando a apresentação do rol de testemunhas para “momento oportuno” (evento 34). Fixado o prazo de 15 dias para a apresentação do rol de testemunhas (evento 44), decorrido in albis. Na sequência, o autor requereu “a expedição de ofício ao Detran/MG para identificar o nome do proprietário do veículo e a situação do FIAT PALIO ANO 2000/2000 - PLACA GXU 1447, para comprovação de parte do dano material (multas, IPVA – além de pontuação com risco de suspensão da CNH) e dilação do prazo para juntar novos documentos (evento 52). É o necessário relatar. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, na forma dos artigos 355, I, e 370 do CPC, visto que, de um lado, o réu Eugênio não requereu provas e o autor requereu prova testemunhal mas não apresentou o rol de testemunhas, e, de outro lado, a prova documental requerida pelo autor (evento 52), além de extemporânea, mostra-se dispensável ao julgamento da demanda. Vejamos. Restou comprovado que o autor adquiriu o veículo Fiesta de propriedade do réu Eugênio por intermédio da ré Mult-Plik Multimarcas (representada por seu sócio/administrador Ricardo Alves Peixoto) mediante o pagamento de R$15.900,00, sendo R$8.000,00 de entrada, com a entrega do veículo Palio de sua propriedade, e o restante por financiamento bancário. O autor reconheceu que a empresa ré devolveu-lhe o veículo Palio dado como entrada no negócio de compra e venda tendo em vista a descoberta de que o veículo Fiesta que era recuperado de sinistro de média monta. Dessa situação extrai-se que o autor não sofreu prejuízo financeiro decorrente da condição do veículo Fiesta posto que foi compensado pela Mult-Plik Multimarcas, conforme prevê o artigo 18, III, do CDC, ao reaver o veículo dado em pagamento no valor de R$8.000,00, correspondente a quase 50% do valor do preço ajustado (R$15.900,00), de forma que, ao aceitar esta devolução que se deu cerca de um mês da compra, deixou de sofrer abalo moral afeto a sua honra. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO – ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO – RECONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO. Nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC, comprovada a existência de vício do produto e do serviço, o fornecedor responde pelos danos materiais – devidamente comprovados – causados ao consumidor. Correto, portanto, o abatimento proporcional do preço contratado. Danos morais não evidenciados. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 30061434220138260084 SP 3006143-42.2013.8.26.0084, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 22/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2018) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO SINISTRADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR RECONHECIDA – RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que a informação de que o veículo era sinistrado foi omitida do comprador, de rigor o reconhecimento da responsabilidade imputada ao vendedor. Ademais, é certo que veículos sinistrados tem valor inferior ao de mercado, mesmo que estejam bem conservados, tendo o comprador o direito de ter acesso a esta informação antes do negócio ser realizado, para decidir se quer ou não o veículo, e por qual valor seria justa a aquisição. Correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes ao abatimento do valor, sendo de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - AC: 10090973420158260405 SP 1009097-34.2015.8.26.0405, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Os prejuízos do autor, no entanto, estão caracterizados pela entrega do veículo Palio ao réu Eugênio para venda a terceiros, o que, na verdade, se trata de um novo negócio, sem a devida contraprestação, ou seja, Eugênio não passou ao autor o valor do veículo, nem o devolveu, permitindo a prática de infrações de trânsito e aplicação de reiteradas multas em seu nome. É neste contexto que se revelam os danos materiais e morais alegados pelo autor de responsabilidade exclusiva do réu Eugênio, que, inclusive, reconheceu o fato, limitando-se a dizer assim agiu porque não recebeu o valor do Fiesta, justificativa esta inaceitável já que a relação contratual de consignação do veículo não envolveu o autor, mas tão somente Eugênio e a ré Mult-Plik Multimarcas. Assim, tem-se que o dano material do autor resume-se ao valor de R$8.000,00, conforme avaliação do veículo Palio quando do financiamento do Fiesta, enquanto o dano moral, dadas as circunstâncias e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se equivalente a R$3.000,00. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA VEÍCULO – REVENDA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MULTA – TRANSFERÊNCIA DE PONTOS - Não há dúvida de que o réu, apelado, tinha obrigação de transferir regularmente a titularidade formal do veículo que adquiriu da autora, na forma do artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro: "no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.'; - Além de ser determinada a transferência da titularidade da propriedade do veículo, é o caso de ser determinada a expedição de ofício ao órgão de trânsito, para transferência das penalidades referentes às infrações de trânsitos cometidas quando o bem já estava na posse do requerido, bem como, a transferência da obrigação pelo pagamento das multas, imposto e taxas. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10295166820208260577 SP 1029516-68.2020.8.26.0577, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021) Reconhecido o dano material, não há que se falar em restituição do veículo Palio ao autor, cabendo a ele noticiar ao DETRAN a tradição do veículo a Eugênio e, pela via própria, tentar cancelar as multas eventualmente existentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos réus Ricardo Alves Peixoto e Mult-Plik Multimarcas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o réu EUGENIO LUCIO VIEIRA ao pagamento de indenização ao autor por dano material no valor de R$8.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da entrega do veículo (maio de 2014), assim como por dano moral no valor de R$3.000,00 com juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento, tudo na forma do artigo 406 c/c artigo 389 do CC, bem ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor na razão de 10% do total da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade a ele deferida. Intimem-se. Em caso de pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará em favor do autor e arquive-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 rd

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0167253-32.2015.8.09.0011. Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Polo ativo: PEDRO PAULO RIBEIRO NOVAISPolo passivo: EUGENIO LUCIO VIEIRA SENTENÇA Pedro Paulo Ribeiro Novais ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Ricardo Alves Peixoto, Eugenio Lúcio Vieira e Mult-Plik Multimarcas, alegando em síntese que: i) em novembro de 2013, estava finalizando a aquisição de um veículo seminovo, quando foi abordado por um vendedor da segunda ré, que o convidou para conhecer o veículo Ford Fiesta, placa OOY-7436; ii) realizou uma pesquisa no Detran e não encontrou irregularidades, motivo pelo qual adquiriu o veículo, dando seu veículo Fiat Palio, placa GXU-1447, como entrada e financiando o restante junto ao Banco do Brasil; iii) quando tentou fazer o seguro do veículo, teve o pedido recusado pelas seguradoras, pois o mesmo havia sido recuperado de sinistro de média monta; iv) em contato com o primeiro réu, após muita insistência, lhe foi devolvido o veículo Fiat Palio, que havia dado como entrada; v) em abril de 2014, o terceiro réu procurou-lhe e propôs-se a levar o Palio para vender em um feirão, assim como comprometendo-se a devolver o valor pago pelo Fiesta ou a comprar-lhe outro veículo seminovo; vi) no mês seguinte, o autor, a pedido do primeiro réu, foi até a loja para escolher outro veículo, mas o terceiro réu não concordou com o negócio; vii) em junho de 2014 o terceiro réu lhe disse que não devolveria o Palio porque o primeiro réu não havia lhe repassado o valor integral do veículo Fiesta; viii) tomou conhecimento, por meio da imprensa, que o primeiro réu estava sendo investigado pela polícia. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 30% do valor pago pelo Fiesta e danos morais no valor de R$ 30.000,00 como o bloqueio de circulação, transferência e emissão de documentos do veículo Palio, placa GXU-1447, e a condenação do terceiro réu a transferir-lhe o veículo Palio para seu nome e a arcar com os impostos e multas incidentes desde 14/04/2014, além da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (evento 3, arquivo 1). O réu EUGÊNIO LÚCIO VIEIRA apresentou contestação, assistido pela DPE, aduzindo que: (i) é parte ilegítima posto que não participou diretamente da negociação do veículo; (ii) ocorreu decadência na medida que a ação foi proposta mais de 1 ano após a constatação dos vícios no veículo; (iii) não ser responsável por danos, pois deixou o veículo em consignação na revenda e não visou ocultar a procedência do veículo, não agindo com dolo ou culpa do réu; (iv) não há provas das despesas que amparem o pedido de indenização pelo dano material. Pleiteou a gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais (evento 5). Na fase de saneamento foram rejeitadas as preliminares arguidas, deferida a gratuidade da justiça ao réu Eugênio, declarada a revelia dos réus Ricardo Alves Peixoto e Mult-Plik Multimarcas e fixado prazo para a especificação de prova (evento 33). O autor pugnou pela juntada de novos documentos, bem com pela produção de prova oral, postergando a apresentação do rol de testemunhas para “momento oportuno” (evento 34). Fixado o prazo de 15 dias para a apresentação do rol de testemunhas (evento 44), decorrido in albis. Na sequência, o autor requereu “a expedição de ofício ao Detran/MG para identificar o nome do proprietário do veículo e a situação do FIAT PALIO ANO 2000/2000 - PLACA GXU 1447, para comprovação de parte do dano material (multas, IPVA – além de pontuação com risco de suspensão da CNH) e dilação do prazo para juntar novos documentos (evento 52). É o necessário relatar. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, na forma dos artigos 355, I, e 370 do CPC, visto que, de um lado, o réu Eugênio não requereu provas e o autor requereu prova testemunhal mas não apresentou o rol de testemunhas, embora intimado, e, de outro lado, a prova documental requerida pelo autor (evento 52), além de extemporânea, mostra-se dispensável ao julgamento da demanda. Vejamos. É incontroverso que o autor adquiriu o veículo Fiesta de propriedade do réu Eugênio por intermédio da ré Mult-Plik Multimarcas (representada por seu sócio/administrador Ricardo Alves Peixoto) mediante o pagamento de R$15.900,00, sendo R$8.000,00 de entrada, com a entrega do veículo Palio de sua propriedade, e o restante por financiamento bancário. Na narrativa apresentada o autor reconhece que a empresa Mult-Plik Multimarcas devolveu-lhe o veículo Palio dado como entrada no negócio de compra e venda visando compensá-lo da desvalorização do veículo Fiesta que era recuperado de sinistro de média monta. Dessa situação extrai-se que o autor não sofreu prejuízos financeiros decorrentes da condição do veículo Fiesta posto que foi compensado pela Mult-Plik Multimarcas na forma do artigo 18, III, do CDC ao reaver o valor de R$8.000,00 correspondente a quase 50% do valor do preço ajustado (R$15.900,00), e uma vez aceitando o autor este abatimento, não é possível cogitar-se em danos morais. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO – ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO – RECONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO. Nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC, comprovada a existência de vício do produto e do serviço, o fornecedor responde pelos danos materiais – devidamente comprovados – causados ao consumidor. Correto, portanto, o abatimento proporcional do preço contratado. Danos morais não evidenciados. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 30061434220138260084 SP 3006143-42.2013.8.26.0084, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 22/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2018) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO SINISTRADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR RECONHECIDA – RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que a informação de que o veículo era sinistrado foi omitida do comprador, de rigor o reconhecimento da responsabilidade imputada ao vendedor. Ademais, é certo que veículos sinistrados tem valor inferior ao de mercado, mesmo que estejam bem conservados, tendo o comprador o direito de ter acesso a esta informação antes do negócio ser realizado, para decidir se quer ou não o veículo, e por qual valor seria justa a aquisição. Correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes ao abatimento do valor, sendo de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - AC: 10090973420158260405 SP 1009097-34.2015.8.26.0405, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Os prejuízos do autor, no entanto, estão caracterizados pela entrega do veículo Palio ao réu Eugênio para venda a terceiros, o que, na verdade, se trata de um novo negócio, sem a devida contraprestação, ou seja, Eugênio não passou ao autor o valor do veículo, na época R$8.000,00, nem o devolveu, permitindo a prática de infrações de trânsito e aplicação de reiteradas multas em seu nome. É neste contexto que se revelam os danos materiais e morais alegados pelo autor de responsabilidade exclusiva do réu Eugênio, que, inclusive, reconheceu o fato, limitando-se a dizer assim agiu porque não recebeu o valor do Fiesta, justificativa esta inaceitável já que a relação contratual de consignação do veículo não envolve o autor, mas tão somente Eugênio e Mult-Plik Multimarcas. Assim, tem-se que o dano material do autor resume-se ao valor de R$8.000,00, conforme avaliação do veículo Palio quando do financiamento do Fiesta, enquanto o dano moral, dadas as circunstâncias e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se equivalente a R$3.000,00. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA VEÍCULO – REVENDA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MULTA – TRANSFERÊNCIA DE PONTOS - Não há dúvida de que o réu, apelado, tinha obrigação de transferir regularmente a titularidade formal do veículo que adquiriu da autora, na forma do artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro: "no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.'; - Além de ser determinada a transferência da titularidade da propriedade do veículo, é o caso de ser determinada a expedição de ofício ao órgão de trânsito, para transferência das penalidades referentes às infrações de trânsitos cometidas quando o bem já estava na posse do requerido, bem como, a transferência da obrigação pelo pagamento das multas, imposto e taxas. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10295166820208260577 SP 1029516-68.2020.8.26.0577, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021) Consequentemente, não há que se falar em restituição do veículo Palio ao autor, cabendo a ele noticiar ao DETRAN a tradição do veículo a Eugênio e, pela via própria, tentar cancelar as multas eventualmente existentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos réus Ricardo Alves Peixoto, Eugenio Lúcio Vieira e Mult-Plik Multimarcas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para CONDENAR o réu EUGENIO LUCIO VIEIRA ao pagamento de indenização ao autor por dano material no valor de R$8.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da entrega de maio de 2014, assim como por dano moral no valor de R$3.000,00 com juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento, tudo na forma do artigo 406 c/c artigo 389 do CC, bem ainda, ao pagamento dos honorários do advogado do autor na razão de 10% do total da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC, e das custas processuais cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade a ele deferida. Intimem-se. Em caso de pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará em favor do autor e arquive-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 rd

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