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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Samuel Mendes Silva Requerida : Instituto Nacional Do Seguro Social 06 Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente proposta por SAMUEL MENDES DA SILVA em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados.Narra o autor que sofreu um acidente de trabalho em 24.10.2010, causando-lhe a cegueira de um olho (CID: H54.4), em consequência a estilhaços de uma garrafa de cerveja manuseada em virtude de seu trabalho como vendedor em comércio atacadista (SANTIAGO COMERCIO DE BEBIDAS E MERCEARIA LTDA).Afirmou ter pleiteado, junto à autarquia demandada, a concessão de auxílio-doença, o qual foi deferido (benefício nº 6118375210 em 01.04.2013 a 04.04.2018), quando cancelado. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie. No mérito, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a procedência do pedido com a condenação da requerida à concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando a prescrição quinquenal.Certidão que informou a suposta conexão com os autos n. 0318136-70.2012.8.09.0051.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Ao consultar os autos em apenso, verifica-se que o autor ajuizou ação cujo mérito abarcou o pedido inicial desta.Por se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício, passo à análise da coisa julgada, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC.Vejamos trecho da sentença que julgou improcedente a concessão dos auxílio-acidente, contida nos autos n.0318136-70 (ev. 73):A sentença foi mantida na íntegra pelo juízo ad quem (ev. 95):O trânsito em julgado ocorreu em 30.09.2021 (ev. 100).A extinção do processo em caso de coisa julgada justifica-se no fato de que não é possível a reanálise em prol da segurança jurídica. Assim, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tal como ocorreu no presente caso. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. COISA JULGADA. Resta demonstrada a existência de coisa julgada material quando o recorrente, com base na mesma causa de pedir, formular em detrimento do INSS o mesmo pedido de reestabelecimento de benefício previdenciário, que havia deduzido em demanda pretérita, na qual já houve julgamento de mérito e, inclusive, com trânsito em julgado (precedentes deste Sodalício). APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5136832-43.2018.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmra Cível, julgamento em: 07.12.2021, DJe de: 07.12.2021).Reconheço a existência de coisa julgada material e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, c/c §3º do CPC.Sem custas e honorários advocatícios.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5268093-87.2025.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível