Agravo de Instrumento 5271954-07.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5271954-07.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5271954-07.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: SERGIVAN ROGRIGUES SOUSAAGRAVADA: MONTEIRO DA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SERGIVAN ROGRIGUES SOUSA, em 08/04/2025, contra decisão (movimentação 10 – processo originário nº 5153598-53.2025.8.09.0011) prolatada, em 03/04/2024, pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, no processo da ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos c/c nulidade de cláusulas e tutela de urgência, ajuizado em desfavor da MONTEIRO DA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ora agravada. O autor/agravante ajuizou a ação na origem, com o objetivo de com o objetivo de rescindir contrato de promessa de compra e venda de lote, restituir valores pagos, afastar cláusulas contratuais abusivas e obter tutela de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome do autor. Sobreveio a decisão agravada, assentada nestes termos: “(…)INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelo requerente, tendo em vista que a documentação colacionada não é suficiente para atestar de forma satisfatória sua insuficiência financeira, uma vez que o autor possuí movimentação financeira em sua conta bancária com valores altos, sempre acima de R$10.000,00 (dez mil reais).Insta ressaltar que a assistência judiciária é destinada aos litigantes que realmente não podem arcar com o recolhimento das custas e despesas do processo, sob pena de prejudicar seu sustento próprio, cabendo ao Estado arcar com elas, de acordo com o inciso LXXIV do art. 5º.Em observância ao art. 2º do provimento n. 34/2019, deste Tribunal de Justiça, DETERMINO a emissão da guia em 03 (três) parcelas iguais, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” Irresignada, a autora, ora agravante, interpôs o presente recurso. O agravante alega que exerce a função de eletricista com vínculo empregatício formal, percebendo remuneração mensal no valor de R$ 2.369,40 (dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), quantia destinada integralmente à sua subsistência e à de sua família. As custas processuais fixadas em R$ 6.047,16 (seis mil e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) correspondem a mais do que o dobro de sua renda mensal, o que, por si só, evidencia a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Esclarece que a movimentação bancária superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), apontada pelo juízo de origem, refere-se ao recebimento de verbas rescisórias pagas por seu último empregador, Sociedade de Propósito Específico Frans Café - 0023 – Eletricista Atoll, conforme demonstrado no termo de rescisão contratual anexado. Afirma, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, sendo suficiente a mera alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante do exposto, requer a concessão imediata do benefício da gratuidade de justiça nesta instância recursal. Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolhimento do pedido principal, requer seja autorizado o parcelamento das custas processuais em até 10 (dez) parcelas mensais. Ausente o preparo por ser objeto do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Por primeiro, cumpre ressaltar que em caso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão proferida antes mesmo de angularizada a relação processual, a ausência de intimação da parte agravada, em sede recursal, para apresentação de contraminuta, não importa violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, nos termos autorizados pelo art. 932, inciso V, alínea “a” do CPC. “V-depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; ” A irresignação cinge-se ao indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Sobre a matéria, a Constituição Federal aduz, em seu art. 5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assinala-se que a Constituição Federal somente exige a comprovação de insuficiência de recursos e não a inexistência de patrimônio, rendimentos ou o estado de absoluta miséria do requerente que, porém, deve ser cuidadosamente apurada, evitando que se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. O princípio do amplo acesso à justiça é relevante garantia constitucional, por disponibilizar à parte a certeza de que, caso comprove não ter condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, terá facilitado o acesso à justiça, mediante a isenção das custas, sendo exigido apenas a comprovação de insuficiência de recursos. Destaco que a gratuidade da justiça tem caráter de provisoriedade, podendo ser revista a qualquer tempo. E o seu deferimento não isenta o beneficiado do seu pagamento, havendo a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. E ainda, conforme Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No presente caso, diante da análise dos documentos carreados aos autos conclui-se que o agravante/autor logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência financeira, sendo digna da concessão da gratuidade da justiça. No entanto, é crucial conceder a gratuitidade, solicitada pela parte agravante/autora devido aos argumentos apresentados anteriormente. Assim, a decisão contestada precisa ser modificada para conceder o benefício. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, conhecido o agravo de instrumento, DOU A ELE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça, de forma integral a agravante. Oficie-se ao Juízo de 1º Grau, dando-lhe conhecimento desta decisão. Intime-se. Após, arquive-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(12)

09/04/2025, 00:00