Mandado de Segurança Cível 5199618-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelREMESSA NECESSÁRIA Nº: 5199618-16.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: GABRIEL ROCHA SOARESIMPETRADO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁSLITIPAS: DETRAN - GORELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO relativo à sentença concessiva da segurança proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia/GO, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, no evento n° 24 do mandado de segurança impetrado por GABRIEL ROCHA SOARES contra ato acoimado de coator atribuído ao PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado na negativa de renovação de sua CNH definitiva, por suposta infração de trânsito nunca notificada, em tese cometida durante o período ânuo em que era permissionário do direito de dirigir (CNH provisória). Sentença (evento n° 24): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença concessiva da segurança, proferida nos seguintes termos: Nessa ordem de ideias, o dispositivo supracitado estabelece que não faz jus à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o condutor que, durante o uso da Permissão para Dirigir, comete infração grave ou gravíssima ou mais de uma infração média.No caso sub judice, observo que a parte Impetrante foi impedida, pela autoridade tida como coatora, de renovar a sua habilitação definitiva, em decorrência de suposta infração de trânsito, que teria cometido na vigência do uso da Permissão para Dirigir (CNH provisória).Cumpre ressaltar, de outro lado, que a CNH definitiva da parte Impetrante foi emitida sem qualquer ressalva, gerando, assim, a presunção de que haviam sido atendidos todos os requisitos legais para tanto.Assim sendo, entendo que o ato da recusa, da renovação da CNH do Impetrante, incorre em violação ao princípio da segurança jurídica, pela inércia do DETRAN/GO à época da emissão da CNH definitiva, que não informou o Impetrante acerca da suposta infração cometida durante a vigência da Permissão para dirigir (CNH provisória), deixando para fazê-lo somente diante do pedido de renovação da CNH definitiva.[…]Diante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a limitar outrora deferida, ao passo em que CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do interior teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o §1º, do artigo 14, da Lei 12.016/2009. (Evento 24) Remessa necessária (evento nº 32): não havendo recurso voluntário, os autos vieram a essa instância revisora, por força do reexame necessário. Procuradoria-Geral de Justiça (evento 41): por seu ilustre representante, o Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça, opina pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. De igual forma, presentes os pressupostos da remessa necessária, dela conheço, considerando que a hipótese fática se enquadra na exigência de reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. E ao fazê-lo, cumpre salientar, já de início, ser pacífico o entendimento de que o disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil, com redação semelhante ao que dispunha o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, se aplica ao reexame necessário, consoante o enunciado da Súmula nº 253 do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbi gratia: Súmula nº 253. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. A par disso e considerando que a matéria posta em exame já se encontra sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 312), passo ao julgamento monocrático do reexame necessário, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Pois bem. O mandado de segurança tem estatura constitucional de garantia individual, baseado na ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou delegatária, praticada em detrimento de direito líquido e certo, desde que inconteste o substrato fático apresentado na inicial. Sobre a matéria, as lúcidas proposições acadêmicas de José Antônio Alem: Objeto do mandado de segurança, pois, é a correção do ato ou omissão apontado como ilegal e que tenha o condão de ferir direito líquido e certo do indivíduo. (in Mandado de Segurança, Doutrina e Jurisprudência, 2ª ed., Péritas Ed. e Dist. Ltda., p. 29). Por direito líquido e certo compreende-se a comprovação dos fundamentos de fato alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Vale dizer, tem o impetrante, na via estreita do mandado de segurança, o ônus de demonstrar, cabalmente e ao tempo da propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, verbo ad verbum: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (…) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. (…) É um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37, g.) Diz-se coator, outrossim, o ato proveniente de autoridade que o pratica extrapolando suas atribuições e que fere, ameaça ou viola direito certo e incontestável, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional. Fixadas essas premissas iniciais, por meio do presente mandamus, o impetrante busca resguardar o direito líquido e certo à saúde do substituído frente à negativa do impetrado em renovar sua CNH definitiva, por suposta infração de trânsito nunca notificada, em tese cometida durante o período ânuo em que era permissionário do direito de dirigir (CNH provisória). E, na espécie, revendo a sentença hostilizada, não diviso razões para divergir do entendimento adotado pelo il. juiz condutor do feito quanto ao direito líquido e certo do impetrante em ter renovada sua Carteira Nacional de Habilitação, ao redarguir “que o ato da recusa, da renovação da CNH do Impetrante, incorre em violação ao princípio da segurança jurídica, pela inércia do DETRAN/GO à época da emissão da CNH definitiva, que não informou o Impetrante acerca da suposta infração cometida durante a vigência da Permissão para dirigir (CNH provisória), deixando para fazê-lo somente diante do pedido de renovação da CNH definitiva” (evento 24). Como reforço argumentativo, por reputar incisiva e adequada a fundamentação lançada no parecer emanado da 31ª Procuradoria de Justiça, com as vênias devidas encampo os excertos do aludido ato, os quais ficam a esta decisão incorporados, verbo ad verbum (evento 41, dos presentes autos): Do substrato probatório acostado ao processo, percebe-se que o impetrante buscou obter comando judicial para assegurar direito que considera líquido e certo, consubstanciado na renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação- CNH definitiva, ainda que pese sob seu prontuário infração de trânsito.Para tanto, defende que a recusa da renovação de sua CNH é ato ilegal, contrário aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi instaurado nenhum procedimento administrativo a fim de cassar o seu direito adquirido de dirigir, desprezando o disposto do art. 265 do Código de Trânsito.A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a liminar deferida e reconhecendo o direito do impetrante em obter a renovação definitiva de sua CNH.Pois bem. Traçadas as primeiras linhas, tem-se que agiu bem o juízo singular ao conceder a segurança, devendo, pois, a sentença ser integralmente mantida.Dito isto, e, em proêmio, convém dispor o artigo 148, § 2º e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece que: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.(...)§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.Conforme depreende-se da legislação de trânsito, a Carteira de Habilitação definitiva será concedida àquele candidato aprovado nos exames de habilitação que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima no período de 01 (um) ano, a contar da concessão de Permissão para Dirigir.Na presente demanda, pela análise dos documentos trazidos à exordial, é possível observar que a CNH definitiva da reclamante foi emitida em 11/09/2020, sem nenhuma ressalva, situação que gerou a presunção de inexistência de auto de infração emitido em seu desfavor durante o período em que era apenas permissionário do direito de dirigir.Inobstante, em meados de outubro do ano de 2023, chegada a época da renovação de sua carteira de habilitação, tomou conhecimento no próprio Órgão Expedidor (DETRAN/GO) de que não teria autorização para o ato (renovação), em razão de uma infração de trânsito cometida durante o período em que o impetrante detinha apenas a permissão para dirigir.Todavia, constata-se que a infração supracitada ocorreu em 2019 (Evento 1, arquivo 5), sendo que o DETRAN/GO manteve-se inerte diante da obrigação de informar ao autor da situação por mais de três anos, deixando para fazê-lo apenas quando do pedido de renovação da CNH, fato que, à primeira vista, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica.Verifica-se que, a entidade autárquica não logrou êxito em comprovar quaisquer notificações acerca do auto de infração atribuído ao impetrante, indo de encontro ao que dispõem os art. 280, VI e 281, parágrafo único, II, do CTB:Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:(...)VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:(...)II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.Ainda, dispõe o Superior Tribunal Justiça em sua Súmula 312, que assim determina:No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.Destarte, não se revela viável impedir a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva com base em infração de trânsito cometida há vários anos e durante o período em que o condutor possuía apenas permissão para dirigir, sobretudo, porque configura a própria cassação do documento definitivo anteriormente emitido, uma vez que esta depende de procedimento administrativo prévio com decisão fundamentada, conforme disciplina o art. 265 do CTB, senão vejamos:Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.Nesse sentido, diante da ausência de notificação do impetrante quanto a existência da referida multa, não lhe possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório, não deve ser obstado de renovar sua CNH, sob pena de restar evidente o descumprimento das regras da legislação de trânsito e a ofensa ao princípio da legalidade e boa-fé dos atos administrativos.Nesta senda, veja jurisprudência do TJGO:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH. DETRAN-GO. LEGITIMIDADE. A AUTORIDADE IMPETRADA, COMPETENTE PARA EMISSÃO DA CNH (ART. 22, II, CTB), É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO EM RAZÃO DA IMPUTADA RECUSA NA RENOVAÇÃO DE CNH. CNH. RENOVAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DA PERMISSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. SE EMITIDA A CNH DEFINITIVA EM FAVOR DO CONDUTOR, PRESUME-SE O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE A AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 2. A NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CNH DEFINITIVA, SOB O ARGUMENTO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DURANTE O PERÍODO PROVISÓRIO, EXIGE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO EM QUE SE RESPEITE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO-PROVIDA.(TJGO- REMESSA NECESSÁRIA: 50213735120228090051, REL.: DES(A). ALTAMIRO GARCIA FILHO, 10ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2023)REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. A ENTREGA PELO DETRAN/GO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM RESSALVA, COMBINADA COM SUA INÉRCIA, QUE POR MAIS DE TRÊS ANOS DEIXA DE INFORMAR À MOTORISTA QUE ESTA DEVERIA SE SUJEITAR A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA, VIOLA ORESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA, MÁXIME PORQUE A PRÓPRIA EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO CONFIRMA A PERMISSÃO PARA DIRIGIR EMITIDA ANTERIORMENTE E GERA A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE LEGAL PARA SUA CONCESSÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO- REMESSA NECESSÁRIA: 52935099620218090051, RELATOR.: DES(A). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024) REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. RENOVAÇÃO DA CNH NEGADA. INFRAÇÕES COMETIDAS À ÉPOCA DA CNH PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. 1. A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA SEM QUALQUER RESSALVA AUTORIZA CONCLUIR QUE RESTARAM ATENDIDOS PELO CONDUTOR OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA TANTO. POSTERIOR REGISTRO NO SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE INFRAÇÃO COMETIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO NÃO AUTORIZA IMPEDIR A RENOVAÇÃO DA CNH SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU A DEFLAGRAÇÃO DO CORRESPONDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPUTAR À AUTARQUIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RENOVAÇÃO DA CNH DO AUTOR, CASO NÃO HAJA CONTRA ELE OUTRA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 148, § 3º DO CTB. 2. NÃO VISLUMBRADA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO- REMESSA NECESSÁRIA: 52209495420208090064 GOIANIRA, REL.: DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 12/06/2023)Face ao todo exposto, opina o Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, pelo conhecimento da Remessa Obrigatória, negando-lhe provimento, para manter a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos. (Evento 41) É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do reexame necessário, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.F. A. de ARAGÃO FERNANDESRelator4

09/04/2025, 00:00