Cumprimento de sentença 5134654-58.2022.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 75355000 - Fone: (062) 3554-1347, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5134654-58.2022.8.09.0156 Autor(a): Mario Lúcio Rodrigues Ré(u): Estado De GoiasMandado nº.: Ofício nº.: ___DESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Em decisão à mov. 84 foi deferido o sequestro do valor na conta na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE (Caixa Econômica Federal, Agência Governo n.º 4204, Operação: 006, Conta n.° 10000-4, CNPJ n.° 01.409.580/0001-38) correspondente ao crédito principal devido à parte exequente, de R$ 5.965,16, conforme RPV expedida à mov. 44.Bloqueio efetivado à mov. 86.Lavrado termo de penhora (mov. 87).O executada manifestou informando que a constrição deve se dar na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, nos termos do Convênio n. 02/2023-PGE, em relação às RPVs expedidas antes de 01.07.23 (mov. 90).O exequente requereu a expedição de alvará para levantamento das quantias penhoradas (mov. 90).Relatado. Decido.Reputo como válidas as penhoras realizadas (mov. 75 e 87), uma vez que os bloqueios forma realizados nas contas indicadas pelo executado, bem como referem-se ao crédito principal devido à parte exequente.EXPEÇA-SE alvará/RPV para levantamento dos valores sequestrados ou proceda-se à transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ, em favor da parte exequente ou de seu(ua) procurador(a), se este(a) possuir poderes especiais para receber e dar quitação e/ou levantar alvará.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 2 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00