Procedimento Comum Cível 5949548-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVADA: GABRIELA SIMARRO DIAS RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE DO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5155874-90.2025.8.09.0000 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. contra a decisão saneadora (mov. 29, na origem) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da ação de indenização por danos materiais ajuizada em seus desfavor por GABRIELA SIMARRO DIAS. A autora/agravada alegou que houve má gestão, pelo requerido/agravante, dos recursos do PASEP, com aplicação inadequada de rendimentos, o que lhe causou prejuízos. Requereu a condenação do Banco do Brasil S/A à atualização dos valores das diferenças de saldos da conta PASEP com correção monetária e juros legais no montante de R$ 671.561,63 (seiscentos e setenta e um mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), danos morais e condenação em custas e honorários advocatícios. Sobreveio decisão de saneamento e organização (mov. 29), assentada neste termos: “(…) II – Preliminarmente, (…) De início, em virtude da matéria ser ligada a causa de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil é parte legitima para figurar no polo passivo da lide, por força da Lei Complementar n°08/1970, pois ostenta a qualidade de exclusivo administrador e agente pagador do PASEP percebendo por tal atividade comissão de serviço fixada pelo Conselho Monetário Nacional. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, e, por confluência, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.150), de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep. (...) Quanto à suscitada prescrição, o prazo prescricional para ações de ressarcimento de danos materiais é de dez anos, contado a partir da ciência dos fatos ensejadores do pleito. No caso, inexistiu prescrição, pois a autora teve ciência do saldo apenas em 2024, conforme extrato colacionado pela parte requerente e que não foi impugnado. Ao meu amparo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO – AI – 5098231-14.2023.8.09.0076 – 7ª Câmara Cível – Rel. Sebastião Luiz Fleury – Dje 29/03/2023). Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. (...) Verossímeis são as alegações e neste sentido DEFIRO o pedido formulado e aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante. No mais, ausentes prejudiciais de mérito, questões preliminares ou mesmo nulidades a serem sanadas, não vislumbro nenhuma questão processual pendente, razão pela qual, DECLARO SANEADO o feito. (...) III - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em face do requerido, porquanto reputo essencial para comprovação dos fatos alegados pelas partes e RATIFICO o DEFERIMENTO do pedido de produção de prova pericial, pois a documentação carreada ao feito não é suficiente para formar a convicção deste juízo (art. 357, incisos II e III, do CPC). (…) “ Nas razões recursais (mov. 1), o agravante relata brevemente os fatos e pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e suspensão do processo em razão da decisão proferida no Tema 1300 STJ. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida: a) sua ilegitimidade de parte com a determinação para que a parte a autora promova a substituição no polo passivo (Tema 1150 STJ); b) competência da justiça federal para o processamento da ação, pois a Caixa Econômica deve integrar a lide; c) prescrição da pretensão, como prejudicial de mérito, pois que o pagamento da aposentadoria à agravada ocorreu 15.05.2001 e a ação foi proposta somente em 10/10/2024; d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência da relação de consumo. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo recursal liminarmente e aplicação da suspensão do processo, conforme determinado no Tema.1300 do STJ. No mérito, o pugna pelo provimento do agravo nos termos das razões. Preparo satisfeito (mov. 1). A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 11). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos moldes do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento monocrático. O agravante requer a reforma da decisão saneadora para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecer sua ilegitimidade e a prescrição da pretensão, vez que o termo inicial do prazo prescritivo é a data do saque efetuado pela autora/agravada, que ocorreu 15.05.2001, quando de sua aposentadoria, e a ação foi proposta somente em 10/10/2024. Sobre a matéria posta em debate, insta ressaltar que, no julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaquei) Na hipótese, a magistrada de primeira instância, ao examinar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante e a competência da justiça estadual para julgar a questão, proferiu decisão em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consagrada em padrão decisório de observância obrigatória (Tema 1.150), motivo pelo qual não há nenhuma censura a ser feita. Nesse sentido, confira-se o posicionamento deste Tribunal: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos materiais. Falha na prestação do serviço de conta vinculada ao PASEP. I. Tema 1150 do STJ. Legitimidade Passiva. Competência da Justiça Estadual. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade para responder à ação proposta pela embargada, em que é postulada a indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidos dos valores que foram depositados em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP (REsp 1.895.936/TO - Tema 1150), cabendo, ainda, à Justiça Estadual o exame da questão (Súm. 42 do STJ e Súm. 508 do STF).II. (…). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 7a CC, AI 5255368-03 – Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ 04/06/2024). (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO COMINATÓRIO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. (…). 2. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute suposta má gestão de conta individual PASEP. Consequentemente, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual. 3. É plenamente possível a inversão do ônus da prova, dada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte autora atender ao encargo probatório (inteligência do art. 373, §1º, do CPC). Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJGO, 2a CC, AI 5343259-20 – Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, DJ 16/07/2024). (grifei). Logo, não há falar em ilegitimidade passiva ou em incompetência da Justiça Estadual no caso dos autos. No mais, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, a prescrição da pretensão, nos casos da espécie, tem prazo decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é o conhecimento da lesão, a saber, o dia em que o titular, comprovadamente, tem ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC). Vejamos: "(...) iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." No caso, a parte agravada teve ciência da suposta lesão na ocasião do saque do Pasep quando de sua aposentadoria, qual seja, o dia 15/05/2001 (mov. 1, arquivo 3), sendo que a ação somente foi ajuizada em 10/10/2024, ou seja, após o transcurso do prazo decenal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA - SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (…). O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. 4. (…). (TJGO, 6a CC, AC 5550758-46 – Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, DJ 11/03/2024). (grifei). Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. PASEP. (…). II - Saque PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da violação do direito. Actio Nata. Aposentadoria. Saque integral. O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que transcorreu prazo superior a dez anos entre a data da violação do seu direito (data do saque integral em razão de sua aposentadoria) e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão, devendo ser mantida a sentença objurgada. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, 1a CC, AC 5678554-63 – Des. REINALDO ALVES FERREIRA, DJ 23/03/2021). (grifei). Convém ressaltar que não há outra forma de comprovação da ciência do desfalque senão o momento do saque do valor a menor. Entendendo-se de outro, modo, pelo acesso ao extrato da conta do Pasep, inexistiria estabilidade jurídica, uma vez que o correntista poderia requerer o extrato a qualquer momento, afastando a existência do instituto da prescrição. E não há como se provar a data exata em que foi pedido esse extrato, pois pode ter sido requerido outro anteriormente e não se ter conhecimento desse fato por não ser do interesse da autora, ou a parte pode ter feito a solicitação nesse momento em razão do ajuizamento de várias demandas a respeito exatamente desse fato. A segurança jurídica é importante pacificador social. Não se pode admitir que a data do extrato fixe a questão da prescrição, senão estaria se estabelecendo um tipo de feito no qual a prescrição jamais ocorreria, provocando instabilidade jurídica, pois não há controle de quantos extratos foram extraídos e quando o foram. Desta feita, reconhecida a ocorrência do transcurso do prazo prescricional, deve ser extinto o feito, na origem, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à condenação da parte autora, ora agravada, nos honorários advocatícios, faço algumas ponderações. Observa-se que o valor dado à causa é de R$ 177.193,04 (cento e setenta e sete mil, cento e noventa e três reais e quatro centavos). Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, nada obstante o caráter objetivo dos critérios estabelecidos na atual legislação processual, excepcionalmente há possibilidade de redimensionamento dos honorários sucumbenciais em caso de fixação em valores exorbitantes ou irrisórios, situações excepcionais que devem ser analisadas diante das nuances do caso concreto e da efetiva atuação do procurador. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de destacar que “excepcionalmente, entretanto, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo.” (AgInt no AREsp 1499390/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 27/11/2019). Invocando a mesma lógica, esta Corte de Justiça já consignou: (…). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. Embora o art. 85, § 8º, do CPC não inclua, expressamente, a previsão de fixação por equidade da verba honorária quando o proveito econômico, o valor da causa ou a condenação forem excessivos, tal conclusão decorre da interpretação sistêmica da própria norma, cujo objetivo é evitar as disparidades, bem como a atribuição às partes de ônus ou remuneração muito elevados. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 0517970-63, Relator: Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJ 15/05/2023). Assim, em que pese o caso vertente ensejasse, prima facie, a aplicação da segunda parte do § 2º do art. 85 do CPC, com fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da causa, considerando seu valor – R$ 177.193,04 – a adoção de tal critério implicaria, a toda evidência, em excessiva onerosidade processual à parte sucumbente. Neste cenário, não se afiguraria razoável e proporcional que os honorários sucumbenciais atingissem o patamar decorrente de aplicação de percentual do valor da causa. Portanto, adequada a fixação do valor na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, com amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, entendo que o montante deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revelando-se proporcional e razoável. Nessa confluência, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, decretar a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL da ação de origem e julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora, ora agravada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Relatora 6

09/04/2025, 00:00