Cumprimento de sentença 5564286-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5564286-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5564286-20.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CLEIB DOMINGOS DE LIMAAPELADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTROSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 47 DO TJ/GO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. 2. Descumprida a ordem de emenda da petição inicial, impõe-se seu indeferimento, com a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC c/c 330, I e IV do CPC). Inteligência da Súmula 47 desta eg. Corte Estadual. 3. Não há falar-se em majoração da verba honorária recursal, ante a ausência de fixação na origem. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “a”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo autor CLEIB DOMINGOS DE LIMA contra sentença terminativa proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos, no evento nº 21 dos autos da AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO CSF S/A, ora apelados. Despacho (evento nº 17): preliminarmente, o juiz primevo determinou a emenda da missiva vestibular nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o plano de pagamento com base no artigo 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indeferimento, nos seguintes moldes: Contratos cuja dívida visa repactuar ou documento comprovando a recusa da instituição financeira, estando a parte advertida que a mera menção a não possuir os contratos ou de que o acesso foi negado não cumpre a finalidade da determinação; Indicar e comprovar a cronologia das contratações (ordem de contratação), bem como a natureza de cada uma, a fim de se verificar se as contratações ocorreram na forma do art. 104-A, §1º, do CDC, isto é, se foram dolosas ou se possuem natureza de financiamento imobiliário, crédito rural ou com garantia real; Havendo créditos de natureza diversa dos créditos consignados, deverá se manifestar acerca do o Recurso Repetitivo 1.085 STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.", uma vez que se trata de precedente vinculante. Proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos para cada contratação realizada, de forma detalhada, com as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo o plano conter todos os créditos objeto da peça inicial, previsão expressa das garantias, índices de correção com evolução mensal das parcelas, montante total do débito, entre outros elementos previstos no contrato, a fim de viabilizar a análise pelas instituições financeiras. Juntar todos os contracheques dos descontos em que se visa repactuar, ou extrato bancário, caso seja débito em conta, desde o primeiro até o último. Manifestação (evento nº 19): em resposta, o autor atendeu parcialmente ao comando judicial, reiterando o pedido incidental de exibição dos contratos pelos réus, bem assim apresentando plano de pagamento provisório, que discrimina sua renda mensal de R$ 1.666,66; a margem disponível para repactuação das dívidas, equivalente a 35% de sua renda, ou seja, R$ 583,33; o prazo legal de pagamento, de 60 meses; com solicitação de carência de 180 dias e de isenção de juros; resultando no pagamento estimado de R$ 34.999,80, correspondente a 31,28% da dívida, prevendo o deságio ou desconto de R$ 76.892,35 (68,72%). Sentença (evento nº 21): ato seguinte, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: Inicialmente, importa consignar, que foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, adequando-a aos requisitos previstos no artigo 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prescreve:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)(...)§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021” Neste contexto, impende destacar, que a inicial deve preencher os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, sendo que nos casos que tenham por objeto repactuação de dívida, compete a parte autora, demonstrar sua condição de superendividado, informar as dívidas as quais pretende repactuar, bem como, apresentar uma proposta de plano de pagamento para no máximo 05 anos. In casu, verifica-se que a parte autora não colacionou a cópia dos contratos das dívidas que pretende repactuar, nem tampouco demonstrou sua condição como superendividado, assim sendo, entendo que não foi cumprida a determinação do artigo 320, do Código de Processo Civil, que preceitua que a inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da ação. Acrescento ainda, que a ausência dos contratos impede a parte de demonstrar a existência de relação jurídica com a parte requerida, bem como a situação dos débitos, assim, entendo que o pedido de repactuação se torna aleatório, fato que impõe o indeferimento da inicial. Ex positis, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (Evento 21, g.) Apelação cível (evento nº 25): inconformado, o autor CLEIB DOMINGOS DE LIMA interpõe o presente recurso de apelação, sustentando, em suas razões recursais, que foram devidamente atendidas as exigências determinadas na decisão que determinou a emenda da inicial, afigurando-se, por isso, descabida a extinção do feito sem resolução do mérito. Aduz que não há vedação legal à formulação, em sede da ação de repactuação de dívidas, de pedido incidental de exibição de contratos bancários, por ser providência essencial à elaboração de um plano de pagamento compatível com o mínimo existencial, conforme exige o art. 104-A do CDC, na redação dada pela Lei nº 14.181/2021. Brada que não dispõe de cópias de todos os contratos firmados com os apelados, embora tenha requerido tais documentos administrativamente, o que lhe impede de individualizar com precisão as dívidas a serem incluídas na proposta conciliatória e justifica a formulação do pedido de exibição de documentos, “justamente porque não tem certeza de quantos contratos existem.” Vocifera que o indeferimento da inicial se fundou em interpretação equivocada do procedimento legal previsto para o tratamento do superendividamento, cuja fase inicial possui natureza conciliatória e autocompositiva, não se exigindo, nesse momento, o cumprimento dos requisitos do art. 104-B, §4º, do CDC, aplicáveis apenas à etapa judicial compulsória do procedimento bifásico. Deblatera que o indeferimento da inicial representou error in procedendo, por obstar o prosseguimento do rito legal da Lei nº 14.181/2021. Enfatiza que não se trata de cumulação de ações, mas tão somente de ação de repactuação de dívidas com pedido incidental de exibição de documentos, objetivando viabilizar a formulação de um plano de pagamento definitivo. Requer, assim, seja a sentença cassada, no intuito de determinar o regular prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido de exibição contratual e a designação de audiência conciliatória. Preparo: dispensado, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (eventos 14 e 21). Juízo de retratação (evento nº 27): negativo. Contrarrazões (eventos nº 30, 32 e 33): citadas, apenas os réus BANCO BRADESCO S/A, MIDWAY S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO CSF S/A apresentam contrarrazões, onde rebatem as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. E ao fazê-lo, antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: […]IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito: Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. A par disso, cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz. Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o il. magistrado condutor do feito determinou seu aditamento, o que, como visto, não foi atendido (eventos 17 e 19). Entrementes, sabe-se, a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação é requisito para o seu recebimento e também pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência implica o indeferimento da exordial ou, se já recebida, a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, incisos I ou IV, do CPC. Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes, notadamente quanto ao direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). Nesse contexto, a determinação de emenda da missiva vestibular, mediante aditamento com documentos complementares, reputados indispensáveis à propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, que encontra fundamento ainda mais específico no art. 104-A, § 4º do CDC, incluído pela Lei do Superendividamento. No endosso dessa intelecção, consigno que o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei Federal nº 14.181/2021, estabelecendo o conceito de superendividamento no artigo 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento e a preservação do mínimo existencial (art. 6º, incisos XI e XII), assim dispondo: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse desiderato, foi previsto o procedimento bifásico de repactuação de dívidas no âmbito do Judiciário, a primeira consensual e a segunda compulsória, previstos, respectivamente, nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, assim redigidos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (g.) A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de Antonio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial sobre o tema: 3. A conciliação no JudiciárioEmbora inspirado na legislação francesa que prevê a conciliação das dívidas por uma comissão administrativa, o procedimento dos arts. 104-A, 104-B e 104-C mereceu um design adaptado à realidade brasileira, o qual impõe aos credores um dever de renegociação de boa-fé para que o consumidor consiga pagar suas dívidas.Assim, a conciliação é a fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, pois a autocomposição tem se mostrado uma via adequada e eficaz para o tratamento adequado de conflitos oriundos do superendividamento, além de contribuir para a desjudicialização.O consumidor poderá requerer a conciliação das dívidas de consumo no Judiciário (art. 104-A) ou no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C).A escolha caberá ao consumidor já que a competência para a conciliação é concorrente, de modo que a conciliação administrativa não poderá ser exigida como condição ou forma de limitação ao acesso do consumidor ao Poder Judiciário, o que, aliás, afrontaria o princípio constitucional fundamental da inafastabilidade da jurisdição.Releva destacar que a conciliação do art. 104-A foi idealizada para ocorrer, de forma pré-processual, nos Núcleos de Conciliação e Mediação, a fim de contribuir para a desjudicialização dos conflitos, tal como já acontecia em alguns tribunais que, mesmo na ausência de previsão legal, utilizaram-se dos métodos consensuais de resolução dos conflitos e da principiologia do microssistema para possibilitar a renegociação consensual e global das dívidas de consumo.[…]É possível que tais núcleos sejam instalados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) dos tribunais, na medida em que o Conselho Nacional de Justiça vem atuando em diversas frentes para ampliar o uso de métodos consensuais de resolução de conflitos, inclusive por meio de recomendação, que estimulam a criação de estruturas especializadas como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) para a área empresarial e demandas de saúde.Enquanto não criados os núcleos especializados, os tribunais deverão destacar o órgão responsável pelo atendimento dos casos de superendividamento, junto ao qual o consumidor poderá requerer a conciliação pré-processual das dívidas de consumo (art. 104-A) sem necessidade de advogado, mediante a coleta das informações socioeconômicas indispensáveis para a análise do caso e encaminhamento da renegociação.Na inexistência de atendimento pré-processual nos tribunais, resta a possibilidade de ajuizar o “processo de repactuação por dívidas” do art. 104-A, caso em que será necessária a capacidade postulatória e apresentação do plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.[…]1. Requisitos do pedido de instauração do processo por superendividamentoO pedido do consumidor para instauração do processo por superendividamento inaugura a fase judicial do procedimento em relação aos credores que não integraram o plano de pagamento consensual do art. 104-A ou 104-C.Caberá ao consumidor descrever a situação de superendividamento e demonstrar que a conciliação foi realizada, mas não restou exitosa em relação ao credor contra o qual requereu a instauração do processo por superendividamento, o que pode ter ocorrido pelo não comparecimento do credor à audiência/sessão de conciliação ou pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento. Para tanto, poderão ser considerados os documentos e as informações prestadas na audiência de conciliação, conforme autoriza o § 1º do art. 104-B.No pedido de instauração do processo por superendividamento, deverão constar obrigatoriamente: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados.O pedido poderá, igualmente, especificar as cláusulas contratuais abusivas ou em desacordo com as normas do CDC; bem como se foram observados pelos credores os deveres de informação, conselho e crédito responsável, a fim de subsidiar o juiz na revisão/integração dos contratos e aplicação das sanções legais.O consumidor poderá requerer a Assistência Judiciária Gratuita, estando dispensado de comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, pois tal circunstância advém da própria situação de superendividamento. (BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; e VIAL, Sophia Martini. COMENTÁRIOS À LEI 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento (E-book). São Paulo: Thomson Reuters Brasil Revista dos Tribunais, 2021, Page RB-7.2, g.) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem-se que a fase conciliatória também desenvolve-se judicialmente, mediante ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC. Nesse cenário, em que pese a parte recorrente insistir na pretensão de ver reconhecida a possibilidade de exibição incidental dos documentos exigidos de plano juiz primevo, notadamente os comprobatórios das dívidas propaladas, essa intelecção não reflete a melhor exegese do direito. Com razão, como já explanado, a instauração do processo de repactuação pressupõe a demonstração da situação de superendividamento, descrita no Art. 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, mediante comprovação da “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” A par disso, exige-se também a demonstração da natureza das dívidas, considerando que o processo de repactuação não alcança aquelas “oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural” (art. 104-A, § 1º, CDC). Não o bastante, deve ficar evidenciado se será possível a apresentação de proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme exigência ínsita ao art. 104-A, caput do CDC. Até porque, caso o pagamento nesse período se revele inviável, não se descarta a possibilidade de insolvência civil, hipótese que demandaria a aplicação de outro procedimento específico, previsto no art. 1.052 do CPC. Ocorre que, na espécie, o autor admite que nem ao menos sabe mensurar corretamente o valor total de suas dívidas, tampouco identificar quais contratos serão objeto da repactuação. Nesse diapasão, evidentemente que o requerente não preencheu os requisitos da petição inicial, porquanto não logrou individualizar as dívidas que comprometem seu mínimo existencial, nem ao menos afirmar se será possível o adimplemento em até 5 (cinco) anos. A par disso, se porventura fosse admitida a cumulação de ações, também não foram acostados documentos indispensáveis à propositura da pretensão de limitação de descontos em folha de pagamento, com fulcro na Lei no 10.820/2003, porquanto não identificadas as dívidas, notadamente se originadas de empréstimos consignados, sujeitos à limitação legal; ou se oriundas de empréstimos bancários comuns, não sujeitos a qualquer limitação, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1863973/SP, afetado ao regime dos recursos repetitivos sob o Tema nº 1085, condensou a seguinte tese jurisprudencial: Tema 1085/STJ. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Isso porque, nos empréstimos simples, a autorização de desconto automático em conta-corrente pode ser a qualquer tempo revogada pelo cliente, além de ser inviável para o banco controlar o comprometimento da margem disponível do consumidor. Destarte, objetivando evitar a configuração de lide temerária, impositivo que a parte autora busque primeiro inteirar-se acerca de suas dívidas, mediante prévio requerimento administrativo de exibição de documento ou, se necessário, por meio de ação de produção antecipada de prova, regida pelos artigos 381 e seguintes do CPC; ou, ainda, mediante ação autônoma satisfativa de direito à obtenção da prova pelo procedimento comum, disciplinada no art. 318 combinado com o art. 396 da Lei Adjetiva, conforme admitido pela mais abalizada jurisprudência pretoriana (STJ- REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019). Com efeito, no julgamento do REsp 1.803.251/SC, o Superior Tribunal de Justiça, com espeque em seu próprio acervo jurisprudencial, reiterou ser possível o ajuizamento de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, observando-se o procedimento comum na falta de regramento específico, nos termos do artigo 318, do CPC, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos artigos 396 e seguintes, os quais se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Contudo, a Corte Cidadã também assentou entendimento de ser imprescindível a prova da recusa administrativa para a propositura de ação autônoma de exibição de documentos. Este entendimento encontra-se consolidado no REsp Repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648), em tese assim enunciada: Tema 648. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (g.) Endossando essa hermenêutica, a jurisprudência da Corte Cidadã e deste eg. Tribunal, inclusive desta 7ª Câmara Cível, ad exemplum:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (…) (STJ. AgInt no AREsp 1695009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). (…) (STJ. AgInt no AREsp 1546118/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). Apelação Cível. Ação autônoma de exibição de documentos. I- Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e demonstração de relação jurídica entre as partes. Ao teor do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, somente nas ações ordinárias com pedido incidental de exibição de documentos será dispensada a demonstração de prévio requerimento administrativo dos documentos, cuja exibição se pleiteia judicialmente, assim como a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Assim, o ajuizamento da ação de exibição de documentos em processo autônomo, como no caso dos autos, não afasta a exigência de demonstração de prévio requerimento administrativo e de comprovação de existência de relação jurídica entre as partes, para a caracterização do interesse processual. II- Interesse processual não caracterizado. Não tendo o autor/apelante comprovado o prévio requerimento administrativo e/ou a existência de relação jurídica entre as partes, impositiva é a manutenção da sentença recorrida, que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto, sem resolução de mérito. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, AC 5368806-82.2022.8.09.0178, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2022, DJe de 01/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER PREPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. 1. Para o requerimento de tutela cautelar antecedente, de cunho preparatório, visando a exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço (Precedentes) 2. Não demonstrado o prévio requerimento administrativo, evidencia-se a carência quanto ao interesse de agir do Autor/Apelado, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC 5406065-54.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2022, DJe de 07/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de medida cautelar de exibição de documentos é imprescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo à parte ré, acerca do objeto da lide. 2. In casu, a autora/apelada não fez prova do prévio requerimento administrativo, razão pela qual evidencia-se a carência quanto ao interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 3. (…) (TJGO, AC 5457195-07.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE JULGAMENTO UNIFORMIZADOR - TEMA 648/STJ. 1. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, analisado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, fixou a tese, pelo TEMA 648, que dispõe, cogentemente, 4 (quatro) critérios para o ajuizamento de Produção Antecipada de Prova para fins de exibição de documentos, quais sejam: 1º - a demonstração da relação jurídica firmada entre as partes; 2º - a comprovação de requerimento prévio à empresa mantenedora do documento; 3º - o não atendimento do requerimento em prazo razoável; e, 4º - a prova do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, quando for o caso. 2. Não cumpridos esses requisitos, mormente o do prévio requerimento, o indeferimento da inicial, fulcrado no inciso III do art. 330 c/c inciso VI do art. 485, ambos do CPC é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 5001098-59.2020.8.09.0178, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2022, DJe de 05/07/2022). Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal, transcrita linhas pretéritas, combinada com o artigo 321 do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá apetição inicial. Pelas razões alinhavadas, reputo não merecer prosperar o inconformismo da parte apelante, impondo-se a manutenção da sentença sob escrutínio. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), visto a ausência de fixação na sentença de primeiro grau. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator4

09/04/2025, 00:00