Procedimento Comum Cível 5479956-64.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Wendel AraujoRequerido/executado: Estado De Goias Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ajuizada por WENDEL ARAUJO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e Decido.O processo foi regularmente gerido, tendo sido garantido o contraditório e produção das provas necessárias para o adequado julgamento do mérito.Ao contrário do suscitado pelo Requerido, a ação indenizatória pelo procedimento comum é via adequada ao pedido realizado, não havendo necessidade de manejo de ações especiais, principalmente pois o Requerente não sustenta seu pedido na omissão estatal, mas sim requer a retroatividade da norma que garantiu a aplicação da revisão geral anual.Diante do exposto, REJEITO a preliminar.Narra o Requerente que entre os anos de 2018 e 2020 haveria ocorrido diminuição de suas verbas salariais, uma vez que não houve revisão geral anual com a finalidade de mitigação dos efeitos da inflação, nos termos da Lei Estadual nº. 21.250/2022.Com isso aponta violação ao direito à irredutibilidade de vencimentos prevista na Constituição da República (art. 37, XV) e na Constituição do Estado de Goiás (art. 95, II), de maneira que restou violado o direito subjetivo adquirido do(a) autor(a) e, por conseguinte, pretende este(a) seja reconhecido o direito de reajuste, pelo mesmo índice da Lei n. 21.250/22, retroativamente aos anos de 2018, 2019 e 2020.Por sua vez, o Requerido alega a ilegalidade da retroatividade da lei e inexistência de lei específica à época, motivação que tornaria impossível a concessão do benefício.É pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que a revisão geral anual depende de lei específica, portanto, não se trata de direito subjetivo autoaplicável dos destinatários da norma, mesmo que presente na Constituição Federal, confira-se:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5177140-48.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES VÍTIMAS DO CÉSIO 137 - AMVC-137 APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA REDATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL. VÍTIMAS DO ACIDENTE COM CÉSIO 137. REVISÃO ANUAL. NECESSIDADE DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei n.º 14.226/2002, com alteração promovida pela Lei n.º 18.497/2014, em seu art. 8º, condiciona expressamente a revisão das pensões especiais à expedição de Decreto do Governador do Estado. 2. A norma possui eficácia limitada, cuja aplicação não é automática, constituindo mecanismo legal que assegura que a implementação da revisão seja precedida de estudo de impacto orçamentário-financeiro. 3. A exigência de decreto governamental está em conformidade com o art. 169 da Constituição Federal e com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 624 - RE 843112). V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º, art. 169; Lei Estadual n.º 14.226/2002, art. 8º (com redação dada pela Lei n.º 18.497/2014); Lei Estadual n.º 21.250/2022; Lei Complementar n.º 101/2000; Súmula Vinculante n.º 37/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 843112, Tema 624; TJGO, AC 5506594-05.2020.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 01/07/2024.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5177140-48.2023.8.09.0051,ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível,Publicado em 02/04/2025 21:03:59Ademais, assim é que restou decidido pelo STF quando do julgamento do TEMA 864 que “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.Por derradeiro, vale rememorar que o princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, implica na conclusão de que o administrador público somente pode agir dentro do que se encontra expressamente previsto e regulado em lei, de maneira que, à míngua de ato legislativo de efeitos concretos que ampare a pretensão autoral, esta merece improcedência.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ao tempo em que resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.INTIME-SE as partes.Não havendo mais requerimentos, ARQUIVE-SE OS AUTOS. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5479956-64.2023.8.09.0168Autor/

09/04/2025, 00:00