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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 9.843,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

PEDRO SANTOS NASCIMENTO

CPF 064.***.***-43

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS NOGUEIRA DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/GO 52532•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

30/07/2025, 12:39

Processo Arquivado

30/07/2025, 12:39

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Declaração -> Incompetência

legal