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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiandira - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

27/05/2025, 12:27

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 12:25

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Audiência Preliminar

Autos Conclusos

Juntada de Documento

legal