Procedimento Comum Cível 5264560-18.2025.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5264560-18.2025.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gerson Rodrigues Da Silva Requerido(a): Brb Banco De Brasilia Sa. CPF/CNPJ:00.000.208/0001-00. Endereço:SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO B-SALAS 101-201-401 BLOCO B-SALAS 501-601-701 BLOCO B-SALAS 801-901 BLOCO B-SALAS 1001-1101, ASA NORTE. Cidade:BRASILIA/DF. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5264560-18.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Trata-se de ação ajuizada por Gerson Rodrigues Da Silva em desfavor de Brb Banco De Brasilia Sa, já qualificados nos autos. Ao analisar a petição inicial, verifico que a pretensão do autor não é de simples revisão de cláusula contratual, mas sim de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Nesse toar, imprescindível verificar o procedimento adotado para os processos de repactuação e, no caso, não há demonstração de que tenha superado a fase pré-processual, além de não ter apresentado o plano de pagamento, nos moldes do artigo 104-A do CDC, o que impede o recebimento da inicial na fase judicial (Resolução 125/21 do CNJ). Visando dar celeridade no feito, verifico também que pela renda líquida comprovada, o autor não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, a qual fica indeferida. Portanto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com: a) Juntada do procedimento pré-processual; b) Emenda com a apresentação da lista de todos os credores, inclusive com o relatório de empréstimos e financiamentos emitido pela plataforma “registrato /BACN: https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios, além da individualização dos referidos créditos, despesas e o plano de pagamento; c) Juntada de todos os contratos de créditos ativos ou a negativa administrativa do credor em fornecê-lo e, d) Havendo mais credores além do já indicado no polo passivo, que promova emenda para incluí-los no polo passivo; e) Comprovar o recolhimento das custas processuais. Diante da essencialidade do exaurimento da fase pré-processual, caso não tenha sido realizada, o autor deverá esclarecer, no mesmo prazo, se pretende a continuidade do feito apenas com relação aos descontos em débito automático ou a desistência até que se realize a fase preliminar (pré-processual). Fica advertido, ainda, sobre as consequências no caso de inércia (art. 290 e 320, parágrafo único, ambos do CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gerson Rodrigues Da Silva. Requerido(a): Brb Banco De Brasilia Sa. CPF/CNPJ:00.000.208/0001-00. Endereço:SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II, BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO B-SALAS 101-201-401, BLOCO B-SALAS 501-601-701, BLOCO B-SALAS 801-901, BLOCO B-SALAS 1001-1101, ASA NORTE. Cidade:BRASILIA/DF. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Em razão da necessidade de adoção de algumas medidas visando a regularização do feito, POSTERGO o recebimento da inicial e análise do pedido liminar. O autor ajuizou a presente ação revisional, todavia, não indicou expressamente quais cláusulas entende serem abusivas, limitando-se a apresentar o pedido genérico de revisão do contrato. Ocorre que, nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado ao magistrado averiguar, por sua própria iniciativa, as cláusulas contratuais que devem ser objeto de revisão, uma vez que cabe à parte autora apontar, de forma clara e objetiva, os pontos específicos do contrato sobre os quais discorda, indicando as razões de sua insurgência. Ademais, verifico que a parte autora não anexou os contratos que pretende revisar, e pleiteou dois pedidos liminares, de modo que não é possível a fungibilidade entre as tutelas. Por esse motivo, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de EMENDA À INICIAL, sob pena de INDEFERIMENTO (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC): I) apontar expressamente quais cláusulas contratuais reputa serem abusivas, especificando as razões e fundamentações de sua insurgência; II) esclarecer se pretende a exibição do contrato indicado na inicial e/ou as documentações necessárias que elucidam os métodos de cálculos utilizados, bem como as prestações pagas e a vencer; III) indicar se pretende a tutela de urgência ou evidência. Após o cumprimento das determinações, com a devida certificação, tornem-me os autos conclusos para deliberações. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5264560-18.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Intime-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00