Mandado de Segurança Cível 5265683-06.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5265683-06.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Jose Simao CaixetaRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jose Simao Caixeta em face do Estado de Goias, partes qualificadas.Antes do recebimento da inicial, o impetrante comunicou o ajuizamento de ação semelhante (processo nº 5265889-20) envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, tendo manifestado interesse na extinção processual.Vieram conclusos. Breve relato. Decido.Em razão do objeto idêntico ou substancialmente idêntico à outra ação em trâmite, a inicial não merece ser recebida, por se apresentar inábil a dar início à relação jurídica processual. Como é de entendimento jurisprudencial:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS AÇÕES, POIS EM UMA A PRETENSÃO SE VOLTA CONTRA A INSCRIÇÃO REALIZADA PELO SCPC E EM OUTRA PELO SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE AJUIZOU OS DOIS PROCESSOS COM MINUTOS DE DIFERENÇA, PRETENDENDO INDENIZAÇÃO EM AMBOS PELAS MESMAS DÍVIDAS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRAÍDAS. MULTA DEVIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.""DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ART. 508 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, SOBRE O MESMO CONTRATO, COM DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ASPECTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS NA PRIMEIRA DEMANDA. CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE OFICIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A litispendência deve ser judicialmente reconhecida quando uma ação é idêntica à outra, bem como quando possuem as mesmas Partes, causa de pedir e mesmo pedido, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 337 da Lei n. 13.105/2015.2. “1. Aplicando a regra do art. 508 do CPC, não é admissível o ajuizamento de mais de uma ação para postular individualmente a declaração de ilegalidade das cláusulas financeiras de um mesmo contrato bancário, sem justa causa. 2. Não é razoável que o contratante ajuíze uma ação para cada uma das cláusulas financeiras de um mesmo contrato, postulando a declaração da sua ilegalidade ou abusividade. Inteligência do art. 508 do CPC”. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0007353-04.2017.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – Unân. – j. 28.11.2019)."Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 321, parágrafo único e art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil.Tendo em vista a documentação juntada pela requerente, defiro o pedido de gratuidade. Custas pela requerente, com exigibilidade suspensa. Sem honorários sucumbenciais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, conclusos para análise de eventual retratação. Caso não ocorra retratação, fica determinada a citação o réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331 do CPC).Depois, arquivem-se. Publicada e registrada neste ato.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00