Embargos à Execução Fiscal 5688317-15.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9)Processo nº: 5688317-15.2024.8.09.0051Promovente(s): JOVANI MATIAS CARNIELPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOVANI MATIAS CARNIEL em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.2. Na mov. 04, foi oportunizado que o embargante emendasse a inicial, a fim de garantir a execução e comprovar, documentalmente, que preenche os requisitos para o benefício da gratuidade da justiça.3. Após intimado, o embargante juntou extrato bancário e comprovação de ausência de declaração de imposto de renda, reiterando a necessidade do deferimento da gratuidade (mov. 6).4. Entretanto, observa-se que após o protocolo dos presentes embargos, nos autos da execução fiscal em apenso (n. 5264259-23), a parte embargante/executada entabulou termo de parcelamento com o Município, devidamente homologado por este juízo, estando aquela ação arquivada.É o relato. Decido.5. Pois bem, conforme dito em linhas volvidas, tem-se o arquivamento da execução fiscal em apenso (n. 5264259-23) em razão de acordo pactuado entre os litigantes. Portanto, imperiosa a extinção do presente feito, em virtude da perda superveniente do objeto.6. Por fim, registro que, não tendo a parte embargada integrado a lide, afasta-se a hipótese de honorários advocatícios.7. É o quanto basta.8. Ante o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução pela perda do objeto, nos moldes do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.9. Havendo custas pendentes, encaminhe-se para a CUC para as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).10. Sem honorários.11. Publicada eletronicamente. Intime-se a embargante via procurador.12. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00