Procedimento Comum Cível 5079254-86.2021.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA [email protected] E N T E N Ç A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ajuizou a presente ação em face de PAULO HENRIQUE SOARES FLOR, já qualificados, conforme razões de fato e de direito (evento 01).Cedido o crédito exequendo para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (evento 46), após alguns atos processuais, o promovente instada para o regular prosseguimento do feito (evento 60), quedou-se inerte (evento 62), expedido mandato para intimação pessoal no endereço informado na exordial (evento 66 e 68), não foi cumprido face à empresa promovente encerrou suas atividades naquele local (evento 70).É o relato.Decido.A teor do que estabelece o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que ocorreu considerando a inércia da Promovente que não se dignou a promover os atos e diligências da sua incumbência.Conforme o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência.Adiante, pertinente julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 290 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA. ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART.77, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o ora insurgente alegou violação do art. 290 do CPC/2015, sob o argumento de que, "...para extinção do processo por abandono, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência". 2. Ocorre que o Sodalício estadual foi categórico ao afirmar que, ao contrário do alegado em recurso especial, houve a devida intimação do ora insurgente para complementação das custas, a qual não se concretizou diante da ausência do correto endereço para recebimento de comunicações do juízo. 3. De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, "É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015)" (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n.1.546.657/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020,DJe de 31/8/2020). (grifei) Posto isso, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.Custas processuais pelo promovente e sem incidência de honorários advocatícios, diligenciando a secretaria pelo necessário.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00