Procedimento Comum Cível 6162296-11.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [email protected] E C I S Ã O Segundo consta, inequívoca a prevenção da 1ª Vara Cível local para análise e deliberação do presente feito, haja vista propositura de revisional anterior envolvendo mesmas partes e contrato (cf. Proc. 5876103-74.2024.8.09.0029), tornando razoável a reunião dos processos de modo a evitar risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §1º do CPC.Adiante pertinentes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL. IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES. CONEXÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Uma vez verificada a necessidade de julgamento simultâneo entre as ações de rescisão contratual e revisional de contrato, deve ser cassada a sentença proferida naquela, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos previstos no artigo 105, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 128605-43.2004.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2013, DJe 1451 de 19/12/2013). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTERIORMENTE AJUIZADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. I. As ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais fundadas no mesmo contrato devem ser reunidas, não necessariamente, em virtude de conexão entre elas, mas como meio de evitar-se decisões contraditórias, conforme previsão contida no § 3º do art. 55 do CPC. II. É competente o Juízo Suscitante, para o processamento e julgamento da ação revisional, em razão do pretérito ajuizamento da ação de busca e apreensão que nele tramita. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 56940210220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destarte, declino da competência e determino a remessa à 1ª Vara Cível para os fins de mister.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00