Procedimento Comum Cível 0199463-14.2016.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 0199463-14.2016.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: VIACAO MINEIROS TRANSPORTE E TURISMO LTDAPromovido: AUTIMPEX COMERCIAL LTDA Este ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p).Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por Viação Mineiros Transporte e Turismo Ltda. em desfavor de Autimpex Comercial Ltda. e de Indústria e Comércio Automotivo Reis Ltda., partes qualificadas na inicial.Em suma, a parte autora alegou que, no 1º semestre de 2014, a fim de efetivar a manutenção de um de seus ônibus (placa BXG0741), procurou a 2ª ré (Reis Peças) para fazer orçamento de todas as peças que seriam necessárias. Disse que, como necessitava urgentemente do serviço, contratou a 2ª demandada, situada em Goiânia/GO, pelo valor de R$ 25.020,93, para prestar o serviço. Aduziu que, após a realização da referida manutenção, um dos seus prepostos foi a Goiânia/GO buscar o veículo, mas que, durante o percurso de volta para Mineiros/GO, o motor do ônibus fundiu. Afirmou que, em razão disso, teve que contratar um serviço de guincho, no valor de R$ 1.708,00, para levar o veículo até Mineiros/GO. Sustentou que, ao contatar a 2ª ré, esta teria lhe dito que a responsabilidade sobre o ocorrido não era sua, mas sim do fabricante das peças compradas, ora 1ª demandada (Autimpex). Verberou que, diante deste cenário, procurou a 1ª ré, mas que esta teria negado a solicitação de garantia, ao argumento de que o problema ocorrido não teria sido decorrente de problemas com o produto. Obtemperou, por fim, que, em razão de contrato com o Município de Mineiros/GO, realiza 4 viagens por mês de Mineiros/GO a Goiânia/GO, percebendo o importe de R$ 2.500,00 por viagem. No entanto, diante dos problemas com o mencionado ônibus, que teria ficado parado pelo período de 1 mês, teria amargado um prejuízo de R$ 10.000,00.Requereu, assim, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela provisória, que as requeridas não incluam seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pediu a procedência dos seus pedidos para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de lucros cessantes, e de R$ 26.728,93, a título de danos materiais.Intimada para comprovar a sua necessidade pelos benefícios da gratuidade da justiça (ev. 03, fl. 68), a parte autora se manifestou no ev. 03, fls. 71/83.Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte demandante, mas indeferido o pedido pela tutela de urgência (ev. 03, fls. 85/86).A audiência de conciliação restou frustrada (ev. 03, fls. 93/94).A 1ª ré (Autimpex) apresentou contestação (ev. 03, fls. 114/125). Preliminarmente, aventou a incompetência do juízo, a irregularidade da representação processual da parte autora, a incorreção do valor da causa, bem como impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte demandante. No mérito, defendeu, essencialmente, que, consoante perícia realizada nas peças enviadas pela parte autora, em novembro/2014, a “erosão da cabeça do pistão ocorreu por sobrecarga mecânica e desintegração térmica”, o que justificaria o fato de o pistão estar “esfarinhando”, uma vez que o “impacto entre o topo do pistão e a válvula do cabeçote causou deformidade devido a sucessivos choques, devido à falta de sincronismo no motor”. Advogou, assim, que o motor ora discutido foi montado de forma errada, de modo que a responsabilidade seria da oficina, não da fabricante das peças. Pugnou, então, pelo acolhimento das preliminares aventadas, com a extinção do feito, sem resolução do mérito. No entanto, não sendo este o entendimento do juízo, pediu a improcedência do pedido autoral.A 2ª ré (Reis Peças) apresentou contestação (ev. 03, fls. 158/171). Nada alegou em sede preliminar. No mérito, defendeu, em síntese, a não incidência do CDC na presente lide, a ausência de defeito no produto por ela vendido à parte autora, bem como a inexistência de conduta ilícita a ensejar qualquer reparação civil. Pugnou, assim, pela improcedência do pedido autoral.Na oportunidade, a 2ª demandada apresentou reconvenção (ev. 03, fls. 158/171), ao argumento de que é credora do montante de R$ 18.381,07, concernente ao envio de peças à autora, a fim de que esta mantivesse a sua atividade econômica durante o período de espera pela resposta forma da fabricante, ora 1ª ré. Pediu, assim, a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento do importe de R$ 18.381,07.Intimada (ev. 03, fl. 156), a parte autora não apresentou impugnação à contestação (ev. 03, fl. 185).Em decisão saneadora (ev. 03, fls. 191/192), a preliminar aventada concernente à incompetência do juízo foi afastada, foi reconhecido o vício na representação processual da parte autora, tendo o juízo lhe concedido prazo (15 dias) para regularizar. Ademais, foi rejeitada a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça e, por fim, de ofício, o juiz que então conduzia o feito retificou o valor da causa.A parte autora informou que, no ev. 03, fl. 189, juntou procuração, sanando, assim, qualquer vício, bem como pugnou pela reabertura de prazo para se manifestar sobre a contestação/reconvenção apresentada pela 2ª ré (ev. 03, fls. 195/196).Indeferido o pedido de reabertura de prazo para apresentar réplica, decretada a revelia da autora/reconvinte em relação à reconvenção, afastada a aplicação do CDC ao presente caso e distribuído o ônus da prova nos seguintes termos: “autora deverá comprovar todos os defeitos nas peças adquiridas e no motor do veículo, o nexo de causalidade entre os produtos e o dano, a culpa da ré, os danos materiais sofridos e os lucros cessantes. As rés deverão comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Em relação à reconvenção, para afastar os efeitos materiais da revelia, a reconvinda deverá comprovar que não realizou a compra de peças no valor de R$ 18.381,07 ou que já efetuou o pagamento ou outro fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da reconvinte.” (ev. 05).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a 2ª ré (Reis Peças) pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 09); a parte autora/reconvinda pleiteou pela produção de prova pericial e oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas (ev. 10). A 1ª demandada, entretanto, manteve-se inerte.Intimada (ev. 12), a parte autora esclareceu que o objeto de perícia será as peças (pistão, camisa, bronsina, válvulas de emissão e descarga) que estão preservadas, que estão na Rua W3, Qd. 08, Lt. 06, Jardim Goiás, Mineiros, estado de Goiás, que deverá ser realizada por engenheiro mecânico (ev. 14).Deferido o pedido de produção de prova pericial e nomeado o perito (ev. 16).Proposta de honorários do perito, no valor de R$ 7.405,91 (ev. 30).Intimada sobre a proposta do perito, a parte autora/reconvinda manteve-se inerte (ev. 34).Posteriormente, a parte autora/reconvinda fez contraproposta no importe de R$ 2.000,00.Homologado os honorários do perito em R$ 7.400,00 (ev. 37).Intimada para depositar em juízo o valor dos honorários periciais, a parte autora/reconvinda manteve-se inerte (ev. 39).Intimada a dar andamento ao feito (ev. 40), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, tendo expressamente desistido da produção de prova pericial, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com os honorários periciais (ev. 42).Ato contínuo, pugnou pelo prosseguimento do feito, com a nomeação de novo perito engenheiro mecânico cadastrado, residente em Mineiros, a fim de baratear os honorários (ev. 43).Deferido o pedido de substituição do perito outrora nomeado, tendo o juízo nomeado novo expert para atuar no feito (ev. 45).Proposta de honorários do perito, no valor de R$ 6.875,00 (ev. 50).A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito com a fixação dos honorários periciais conforme o Decreto Judiciário nº 1.019/2022, não superior a R$ 438,75, tendo em vista que é abarcado pelos benefícios da gratuidade da justiça (ev. 54).Honorários fixados em R$ 2.500,00, sendo o valor arcado do seguinte modo: “a) R$ 438,75 deverão ser pagos com recursos do Estado, conforme estabelece o art. 95, §3ª, II, do CPC e o Decreto Judiciário nº 1.019/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); e b) R$ 2.061,25 deverão ser pagos pela parte autora considerando que a prova pericial foi requerida por ela e que, na mov. 36, ela se dispôs a pagar a quantia de R$ 2.000,00 em honorários periciais;” (ev. 57).Intimado, o perito aceitou o encargo e indicou seus dados bancários (ev. 62).A parte autora/reconvinda juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.061,25 (ev. 67).Laudo pericial (ev. 72).Intimadas (ev. 73), a 2ª ré (Reis Peças) manifestou a sua concordância no ev. 77, tendo reiterado o pedido de improcedência do pedido autoral, bem como o pedido reconvencional de condenação da parte reconvinda/autora ao pagamento do valor atualizado de R$ 41.722,26. A parte autora/reconvinda, por seu turno, impugnou o laudo pericial (ev. 78). A 1ª requerida, entretanto, manteve-se inerte.Intimado sobre a impugnação (ev. 81), o perito prestou esclarecimentos no ev. 87 (laudo complementar).Intimadas (ev. 88), 2ª requerida (Reis Peças) manifestou a sua concordância no ev. 92, tendo reiterado o pedido de improcedência do pedido autoral e de procedência do pedido reconvencional. A parte autora e a 1º demandada, entretanto, mantiveram-se inertes.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.I. Da ReconvençãoDo compulsar dos autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Isso porque noto que a reconvinte não deu valor à causa (ev. 03, fls. 158/171), em inobservância à norma contida no art. 292 do CPC, sendo, assim, imperioso, antes da análise do seu mérito, a sua intimação para emendar a reconvenção.II. Do Pedido PrincipalInicialmente, registro que, como cediço, a reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação ao pedido principal. Em sendo assim, apesar da determinação de emenda à reconvenção, isso não configura óbice ao julgamento do pedido principal neste momento, pois uma demanda não está condicionada à outra (CPC, art. 343, § 2º).A propósito:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO PRINCIPAL OU O FUNDAMENTO DA DEFESA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEM EXAME DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. (...) 4. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal. Desse modo, a ação principal pode ser extinta, com ou sem resolução de mérito, podendo o mesmo ocorrer com a reconvenção, sem que o destino de uma das demandas condicione o da outra (art. 343, § 2º, do CPC/2015). 5. Na espécie, a ação de exibição de documentos foi proposta com a finalidade de obtenção de esclarecimentos acerca de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e, na reconvenção, postulou-se a condenação da reconvinda ao pagamento do valor constante dos documentos apresentados para fins de esclarecer a origem do débito que motivou a anotação. Apesar de distintos a causa de pedir e o pedido das demandas, há evidente vínculo entre elas, à medida em que a ação principal e a reconvenção estão fundadas na mesma relação jurídica (contrato de cartão de crédito firmado entre as partes) e há entrelaçamento das provas, uma vez que os documentos requeridos na petição inicial e apresentados na contestação são os mesmos que fundamentaram o pedido condenatório deduzido na reconvenção. Outrossim, o fato de a ação principal ter sido extinta, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, não obsta o prosseguimento do processo com relação à reconvenção, devido à autonomia entre elas. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.076.127/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) – Destaquei.Passo, então, à análise do pedido principal.a) Do Pedido de Produção de ProvasPrima facie, cumpre registrar o seguinte.Como é cediço, o julgador, como destinatário das provas, deve indeferir a produção probatória considerada desnecessária ou inútil ao deslinde da controvérsia, o que não implica, por si só, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Neste linear, aliás, encontra-se a tese consubstanciada no enunciado sumular nº 28 do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO:"Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade."No caso sub judice, o julgamento antecipado do mérito se compatibiliza efetivamente com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a matéria debatida pode ser inferida a partir dos documentos já colacionados aos autos. Isso porque, na espécie, mostra-se desnecessária a oitiva de testemunhas (mecânico que realizou a troca das peças) para o convencimento do juízo quanto aos fatos alegados na inicial (ev. 10), notadamente porque já houve a realização de perícia nas peças (ev. 72 e 81), sendo tal prova suficiente para o deslinde do feito.Dito isso, indefiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciado na oitiva de testemunhas, notadamente o mecânico que realizou a troca das peças (ev. 10), nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.No mais, tendo em vista que não há questão preliminar e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do meritum causae, com julgamento antecipado da lide.b) Do Mérito: Da Responsabilidade CivilInsta registrar que o tema responsabilidade civil é disciplinado pelos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, cujo teor impõe o dever de reparar os danos causados a outrem por conduta voluntária, culposa ou dolosa contrária ao direito.Nessa diretriz, a doutrina[1] e jurisprudência exigem a presença de quatro elementos estruturais para sua configuração: a) conduta humana ilícita; b) culpa ou dolo; c) nexo de causalidade; d) dano indenizável.Assim, para que exista responsabilização civil, exige-se que haja conduta humana (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. Devem, ainda, estar ausentes causas excludentes de ilicitude, quais sejam: (i) estado de necessidade; (ii) legítima defesa; (iii) estrito cumprimento do dever legal; (iv) exercício regular de direito; (v) caso fortuito e força maior; e (vi) culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: CPC/73. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Aos recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 02/STJ. 2. Na responsabilidade civil subjetiva é necessário, além da configuração dos elementos conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo causal, a existência da culpa em sentido lato (dolo ou culpa em sentido estrito). [...]. (TJGO, APELACAO CIVEL 1162 - 06.2011.8.09.0006, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016) – Destaquei.Na hipótese dos autos, a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais, sendo R$ 10.000,00, a título de lucros cessantes, e R$ 26.728,93, a título de danos emergentes, em razão de alegado vício no produto fabricado pela 1ª ré e revendido pela 2ª demandada.No entanto, consoante se extrai da prova pericial (ev. 72), sob o crivo do contraditório, o perito foi categórico em sua conclusão ao dizer que as falhas presentes nos motores não estão relacionadas com as propriedades das peças periciadas, mas sim com as falhas no sistema de injeção de combustível (motor 1) e com o excesso de combustível injetado, a injeção prematura pelo ponto adiantado, a pulverização incorreta pelos bicos injetores, a falta de estanqueidade nos bicos injetores ou os bicos pulverizando em forma de maçarico (motor 2). Confira-se:“Motor 01: No pistão do motor 01, houve o engripamento da região da zona de fogo estendendo para a região da saia do pistão (figura 03). A partir do rompimento do filme do óleo lubrificante ocorreu o contato metálico metálico entre pistão e cilindro, promovendo assim elevação da temperatura devido ao atrito, com consequente dilatação excessiva do pistão, até ocorrer o engripamento. Devido a esse ocorrido, as falhas presentes no pistão do motor 01 estão relacionadas falhas no sistema de injeção de combustível, descartando hipóteses relacionadas com as propriedades das peças periciadas. As peças que fazem parte do sistema de combustão: pistões, camisas, bronzinas e válvulas não foram os causadores de problemas relacionados com a falha ocorrida no motor 01.” – Destaquei.“Motor 02: As falhas ocorridas pistão do Motor 02 (figura 11) estão relacionadas com falhas no sistema de injeção de combustível, possivelmente pode ter havido algum problema relacionado com: - Excesso de combustível injetado; - Injeção prematura pelo ponto adiantado; - Pulverização incorreta pelos bicos injetores; - Falta de estanqueidade nos bicos injetores; - Bicos pulverizando em forma de maçarico. Novamente, as peças que fazem parte do sistema de combustão: pistões, camisas, bronzinas e válvulas não foram os causadores de problemasrelacionados com a falha ocorrida no motor 02.” – Destaquei.Ademais, no laudo complementar (ev. 81), o perito ainda ratifica o seguinte:“O questionamento solicitado na movimentação 84 dos autos feito pela VIAÇÃO MINEIROS TRANSPORTE, quando a requerente diz que ‘o defeito não foi na montagem do motor conforme o laudo levou a entender, mas sim nas peças’ não está correto, apesar de apresentar avarias nas peças periciadas, elas foram provenientes de falhas prematuras ocorridas em outros componentes, que provavelmente não tiveram regulagens e ou montagens corretas, vindo a danificar as peças periciadas. Se o desgaste ocorrido estivesse acontecido de uma forma normal, o final da vida das peças apresentaria desgastes uniformes, sem riscos nas superfícies e sem perda parcial de material, conforme exemplificados nas figuras 03,06 e 08.” – Destaquei.Em sendo assim, não restou comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I), notadamente a existência de defeito no motor decorrente de vício nas peças fabricadas pela 1ª requerida (Autimpex), revendidas pela 2ª demandada (Reis Peças), sendo, assim, pertinente a negativa da parte ré quanto ao pedido da autora quanto ao reembolso de despesas alegadamente dispendidas em razão de vícios dos pistões.Nesse cenário, inexistindo conduta ilícita por parte das rés, não há, por consequência, falar-se em recebimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes e lucros emergentes), impondo-se, portanto, a improcedência do pedido autoral.A propósito:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO CONTRACEPTIVO (DIU). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5148552-66.2023.8.09.0007 ANÁPOLIS, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ? LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO (99 POP). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. Caracterizando-se como empresa privada, a recorrida possui a prerrogativa de avençar contratos em atenção ao seu interesse, conferindo-lhe a faculdade de suspender ou cancelar a utilização do serviço de qualquer motorista cadastrado. As prerrogativas em questão se dão com base na liberdade contratual e no pacta sunt servanda, instituto jurídico que preceitua a obrigatoriedade do cumprimento do contrato entre as partes, vinculando-as às suas cláusulas. 2. Ocorrido o cancelamento da conta do apelante por presunção legítima de violação às cláusulas contratuais pactuadas, não resta caracterizado o cometimento de qualquer ato ilícito pela apelada, o que, consequentemente, afasta o direito ao recebimento de indenização, tanto por danos morais, quanto os lucros cessantes, uma vez inexistente o requisito que origina o dever de indenizar. 3.Recurso desprovido. 4. Honorários majorados conforme art. 85, § 11, Código de Processo Civil. (TJ-GO - Apelação Cível: 50840221820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Destaquei.Desnecessárias maiores considerações acerca do tema, passo ao dispositivo.III. Do DispositivoAnte o exposto, quanto ao pedido principal, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente os pedidos iniciais.Em razão da sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, referida cobrança somente poderá ser executada se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.O feito prosseguirá quanto ao pedido reconvencional. Assim, intime-se a parte reconvinte/2ª ré (Reis Peças) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar valor à causa, nos termos do art. 292 e 319, V, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da reconvenção (CPC, art. 321, parágrafo único).Oficie-se o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Economia, via e-mail [email protected], para, no prazo de 90 (noventa) dias, proceder a realização do depósito em conta judicial vinculada ao processo, do valor dos honorários periciais (R$ 438,75), nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, consoante decisão contida no ev. 57.Após, expeça-se alvará/ofício de transferência do valor depositado (CPC, art. 906, parágrafo único), mais rendimentos, se houver, referente aos honorários periciais. Sendo necessário, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários. Advirta-o de que, se os dados bancários apresentados forem de terceiro, este deverá possuir procuração com poderes específicos para receber, dar quitação e/ou levantar alvará, sob pena de não expedição do alvará/ofício de transferência.Sem prejuízo do acima exposto, expeça-se alvará/ofício de transferência dos valores depositados (ev. 67) (CPC, art. 906, parágrafo único), mais rendimentos, se houver, referente aos honorários periciais. Sendo necessário, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários. Advirta-o de que, se os dados bancários apresentados forem de terceiro, este deverá possuir procuração com poderes específicos para receber, dar quitação e/ou levantar alvará, sob pena de não expedição do alvará/ofício de transferência.Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Mister elucidar, e alertar à(s) parte(s), que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º); e, caso haja reiteração, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º).Registra-se, ainda, que, caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Se as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC forem suscitadas nas contrarrazões, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (CPC, art. 1.009, § 2º).Caso o apelado interponha recurso adesivo, intime-se o apelante para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após, considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (CPC, art. 1.010, § 3º), transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões e eventuais respostas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito [1] “Pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar: a) conduta humana; b) culpa genérica ou lato sensu; c) nexo de causalidade; dano ou prejuízo.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5. ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 464/465).

09/04/2025, 00:00