Agravo de Instrumento 5261404-83.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5261404-83.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANCELMO GONÇALVES SOARESAGRAVADO: WALLACE DE SOUSA GONÇALVESRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ALCELMO GONÇALVES SOARES contra a decisão (mov. 08 dos autos originários nº 5232925-80), proferida pela Juíza de Direito, Beatriz Scoteraro de Oliveira, nos autos da Ação Anulatória proposta em face de WALLACE DE SOUSA GONÇALVES. Narra a parte autora que firmou contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial com o requerido, tendo realizado a transferência da propriedade e que, no entanto, o réu não cumpriu com os pagamentos pactuados, não restando alternativa senão a via judicial para a rescisão do contrato. Requer a antecipação da tutela consistente na imediata alteração do CNPJ da empresa negociada, reincluindo o autor no quadro societário e excluindo o réu. No decisum guerreado (movimentação 08 dos autos de origem) a magistrada singular indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Inicialmente, Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261404-83.2025.8.09.0000COMARCA DE JUSSARA RECEBO a inicial, com a emenda apresentada na mov. 6, por atender os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Escrivania corrija o valor da causa no Projudi para constar o que foi informado na petição de mov. 6, qual seja, R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Considerando a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte requerente, pessoa física, em favor da qual milita presunção legal de veracidade, consoante o disposto no art. 99, §3º, do CPC, bem como a documentação apresentada na mov. 6, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. 9º, parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. 5º, LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10). Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No entanto, a medida pretendida pela requerente constitui consequência da rescisão do contrato, com a volta das partes contratantes ao status quo ante. Assim, até que se proclame a rescisão do instrumento contratual firmado entre as partes, o contrato entabulado é merecedor de proteção. Deste modo, não há como determinar a alteração do quadro societário da empresa negociada em sede de cognição sumária, sendo necessária a angularização da lide, ao menos para que a parte ré preste esclarecimentos a respeito dos fatos narrados na inicial. Dessa forma, não vislumbrada a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na exordial, deve ser indeferida a tutela de urgência. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pelos fundamentos supracitado.” Inconformado com o teor da decisão, Ancelmo Gonçalves Soares interpôs o presente recurso. Em suas razões, ressaltou ser o legítimo proprietário de um estabelecimento comercial denominado “Auto Posto Economia Ltda”, na cidade de Itapirapuã-GO, com todas as mercadorias, móveis e utensílios que fazem parte do comércio. Informou que firmou com o agravado um contrato de compra e venda do referido estabelecimento em 06 de fevereiro de 2025 no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), sendo a forma de pagar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a vista, e o restante em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, e mais 04 (quatro) parcelas anuais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Enfatizou que o agravado não efetuou o pagamento de nenhuma parcela acordada, o que levou a pegar as chaves do estabelecimento que já estava fechado e sem funcionamento. Ressaltou que o seu contador lhe explicou que não poderia passar o posto para o seu nome sem uma autorização judicial, haja vista que não houve rescisão do contrato, motivo pelo qual levou ao ajuizamento da presente ação. Sustentou a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela recursal. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso nos moldes acima delineados. Em suma, é o relatório. Passo à decisão. Na sistemática do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator:(...)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Na nova redação conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Desta forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. Ao compulsar os autos, verifico que o agravante pugna pela rescisão contratual sob o argumento de que o agravado não efetuou o pagamento das parcelas por ele acordadas. Ora, conforme explicitado pela julgadora até que se proclame a rescisão do instrumento contratual firmado entre as partes, o contrato entabulado é merecedor de proteção. Deste modo, não há como determinar a alteração do quadro societário da empresa negociada em sede de cognição sumária, sendo necessária a angularização da lide, ao menos para que a parte ré preste esclarecimentos a respeito dos fatos narrados na inicial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo da causa. Intime-se o agravado para que, querendo, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015, apresente contrarrazões. Após, conclusos para análise e deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR102

09/04/2025, 00:00