Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422460-79.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5422460-79.2019.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: NORBERTO DE MENEZES SOUSARequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç ATrata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Estado de Goiás (ev. n°93).Os valores foram homologados em evento n°97 e as RPVs expedidas em evento n°141 a 143.Foi juntado aos autos PROAD informando o pagamento das Requisições de Pequeno Valor no evento n°157.Por fim, foi emitida certidão de crédito em desfavor do Estado de Goiás referente à ausência no pagamento das custas finais (ev. °165).É O RELATÓRIO. DECIDO.Em análise dos autos, verifica-se que o valor a ser recebido na fase de cumprimento de sentença foi devidamente quitado.Logo, não havendo nenhuma pendência, encerra-se a prestação jurisdicional.Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos moldes do art. 924, IV, do CPC.Ademais, DETERMINO o cancelamento da guia de custas finais em desfavor do Ente Público e eventual protesto realizado, tendo em vista sua isenção legal, conforme disposto no § 4º da Lei Federal n.º 9.289/1996 e nos artigos 36, III, e 38 da Lei Estadual n.º 14.376/2002.Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se, registre-se, intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito6

09/04/2025, 00:00