Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5361728-74.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: José Dias LimaParte Requerida: Estado de Goiás Goiás Previdência - GoiasprevSENTENÇATrata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por José Dias Lima em face do Estado de Goiás e Goiás Previdência – GOIASPREV, ambos qualificados na inicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. É o relatório. DECIDO.DA REVELIADevidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação, portanto, DECLARO a revelia da parte requerida, sem a aplicação de seus efeitos, por se tratar de direito indisponível (artigo 345, II, do CPC). ANOTE-SE no sistema PROJUDI.DO MÉRITOProcedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, conquanto as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate cinge-se quanto aos descontos de contribuição previdenciária dos servidores inativos, sem lei anterior que definisse tais deduções. De saída, não se olvida que, com o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, o regime previdenciário deixou de ser eminentemente contributivo e se tornou contributivo e solidário. Isso porque, a previdência social, como conjunto de prestações sociais (CF, art. 7º, XXIV), exerce relevante papel e, nos claros termos do art. 195, caput da Carta Magna, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma equitativa (CF, art. 194, parágrafo único). Assim, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema geral, concretizando o princípio da solidariedade e o princípio de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Uma das alterações mais significativas implementadas pela Reforma da Previdência relaciona-se às contribuições previdenciárias dos servidores públicos filiados a Regimes Próprios de Previdência Social. Destaca-se, inicialmente, que foi mantida a previsão do §18º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da contribuição dos proventos de aposentadorias e pensões nas hipóteses em que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Veja:Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...)§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.(...)Referida disposição normativa também encontra previsão semelhante na Constituição Estadual, a qual assim dispõe: Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(...)§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...)Por seu turno, o art. 149 da Constituição Federal assim dispõe:Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(...)§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (...)Assim, segundo a Constituição Federal, há possibilidade de incidência de contribuição ordinária em proventos de aposentadorias e pensões que superem o salário-mínimo, desde que haja deficit atuarial. Demonstrada a insuficiência da medida do referido §1º-A, também será facultada a contribuição extraordinária, que deverá vir acompanhada de outras medidas para equacionamento do déficit. O poder legislativo do Estado de Goiás no exercício regular do poder de auto-organização procedeu à alteração da Constituição Estadual por meio da Emenda n. 65/2019, reproduzindo a norma federal, in verbis: Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)§ 4º -A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.Posteriormente, o parágrafo mencionado teve alteração por meio da Emenda n. 71/2021, veja: Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS. (...)Desse modo, impõe reconhecer que, na esteira do entendimento sedimentado no âmbito das Cortes Superiores, não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, de forma que se torna inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente. Na trilha deste entendimento, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da República e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (ADI 3184, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020) (grifei)Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR INFERIOR AO TETO DO RGPS. REGRA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2019. REQUISITOS PARA A TUTELA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral satisfação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Ausente qualquer um dos requisitos o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 2. A regra aplicada às contribuições previdenciárias exigidas dos servidores públicos aposentados ou pensionistas do Estado de Goiás sofreu alteração com Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, para incidir em valores que superem o salário mínimo. Diante da modificação implementada por ato legislativo que goza de presunção de constitucionalidade e em atenção ao entendimento firmado no STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, torna-se inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5397498-14.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2020, DJe de 14/12/2020)Portanto, evidente que a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de um salário-mínimo é viável e constitucionalmente prevista. Fixada essa premissa, cabe analisar o marco inicial da incidência dos descontos previdenciários. Isso porque a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da CF, acrescentada pelo artigo 1º da EC 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, porquanto condiciona seus efeitos a edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. No mesmo sentido, temos que o Código Tributário Nacional (CTN, art. 97) dispõe que somente mediante lei se poderá estabelecer a criação de tributos, sua majoração ou redução, a definição do fato gerador e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. Assim, em que pese não exista direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme exposto em linhas anteriores, bem como inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo após a EC Estadual n. 65/2019, ainda havia a necessidade de lei que prevesse, em especial, a alíquota do tributo, em prestígio ao princípio da legalidade. Nessa linha de raciocínio, a aplicação aos inativos da alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) prevista na Lei Complementar n. 77/2010 para a contribuição dos servidores ativos, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário mínimo e o teto da previdência, esbarrava na vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo (art. 108, § 1º do CTN). Por essa razão, visando suprir a lacuna legislativa, foi editada a Lei Complementar n. 161/2020 que, revogando as disposições da Lei Complementar n. 77/2010, estabeleceu acerca da contribuição dos aposentados e pensionistas nos seguintes termos: Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (...)II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (...)§ 2o Nos termos do § 4o-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo.(Redação dada pela Lei Complementar no 168, de 29-12-2021)Destarte, a LC n. 161/2020 passou a prever de forma expressa a alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) para as hipóteses previstas no § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual. Cumpre mencionar que a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º). Logo, a contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida, apenas poderia ser concretizada a partir de 01/04/2021. Dessa forma, há que se entender que apenas os descontos efetuados anteriormente à edição da lei complementar mencionada encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo cabível a devolução dos valores cobrados no período antecedente a sua vigência.A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu sobre o assunto. Veja: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 1. Quanto a preliminar aventada no apelo, pedindo a suspensão do processo até que se julgasse a ação civil pública indicada (PJD nº 5150409-20), resta esta prejudicada, tendo em vista o julgamento final e sem resolução de mérito da referida ação coletiva. 2. Quanto ao mérito recursal, vê-se que com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, que incluiu o §1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, tornou-se possível a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre os valores que ultrapassassem um salário-mínimo. 3. Contudo, a aplicabilidade da mencionada disposição constitucional pelos regimes próprios de aposentadoria dos Estados, Municípios e Distrito Federal ficou condicionada à criação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo respectivo referendando-a, consoante disposição do art. 36, da referida Emenda. 4. O Estado de Goiás, adequando-se ao novo regramento, editou primeiro a Emenda à Constituição Estadual 65/2019 e depois a EC nº 71/2021, praticamente reproduzindo a norma constitucional no conteúdo do art. 101, §4º-A, da Constituição Estadual de Goiás. 5. A seu turno, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 97, que somente mediante lei poderá se estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. 6. Assim, apesar de a EC Estadual nº 65, de 21/12/2019, referendar a possibilidade da cobrança de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário-mínimo, inexistia norma ordinária regulamentando a forma desta cobrança. 7. A Lei Complementar 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu em 30/12/2020 com sua publicação, motivo pelo qual no período anterior a dezembro de 2020 inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo. 8. Assim, inviável o emprego da regra estabelecida na Lei Complementar nº 77/2010 para este período, por se tratar de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo. 9. A cobrança da contribuição previdenciária inserida na Emenda à Constituição Estadual nº 65/2019, assim, só poderia ser realizada a partir de 01/04/2021, sendo devida a restituição das contribuições descontadas antes dessa data, em observância aos princípios da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5499338-11.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024) (grifei). Dessa forma, os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, tornando legítimo o pedido de devolução dos valores indevidamente cobrados entre abril de 2020 e março de 2021.Por fim, tenho que a situação apresentada com a inicial não extrapola a esfera patrimonial do servidor e não ultrapassa a órbita do mero dissabor, de modo a não ensejar a indenização por danos morais.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos, solidariamente, a restituir os valores indevidamente recolhidos entre 01/04/2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC n. 161/2020), referentes à incidência da Contribuição Previdenciária nas parcelas que ultrapassem o limite máximo estabelecido, valores estes que serão apurados em fase de cumprimento de sentença.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. O índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, porquanto nas condenações judiciais de natureza previdenciária, como é o caso, a correção monetária deve ser feita pelo INPC, enquanto os juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, consoante Tema n. 905 do STJ.Saliento que deixo de determinar a suspensão dos descontos de contribuição previdenciária nos benefícios da parte Autora, ante o início da vigência da LC n. 161/2020.Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27, Lei 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09 c/c art. 496, §3º, III, CPC.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5361728-74.2024.8.09.0143Parte

10/04/2025, 00:00