Procedimento do Juizado Especial Cível 5264067-57.2021.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SUELIA BARBOSA GOMES Apelado : MUNICÍPIO DE ITUMBIARA Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS VALORES APRESENTADOS. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Uma vez homologados os cálculos apresentados pela apelante, sem impugnação quanto ao valor, com a devida expedição do RPV, não há de se falar em revisão dos cálculos, em razão da preclusão consumativa. Se a parte credora expressamente concordou com os valores homologados, em consonância com a planilha da contadoria judicial, deve se conformar com o RPV expedido a seu pedido. Apelação conhecida e improvida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0256497-98.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2022, DJe de 14/09/2022)No caso dos autos, observa-se que a RPV foi expedida no evento nº 29. A parte exequente, embora intimada (ev. 30) não questionou a respeito da suposta desatualização dos valores, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de diferenças em razão da desatualização das quantias pagas, razão pela qual Poder JudiciárioVara Judicial da Comarca de Piranhase-mail: [email protected]: 5264067-57.2021.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAutor: Nilson Ribeiro LeiteRéu: Goiás Previdência - GoiasprevDECISÃOVerificando os autos, observa-se que a parte exequente apresentou pedido de desarquivamento (ev. 56).Em síntese, narra que houve a expedição de RPV no evento nº 29.Aduz que os cálculos foram homologados na data de 01/01/2022, no entanto, a RPV só foi paga em 15/05/2023. Em razão do lapso temporal entre a data da homologação e o pagamento, afirma que deveria ter havido a atualização do valor, razão pela qual pugna pelas diferenças remuneratórias.Eis a síntese do necessário. Decido.A jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de que, após a homologação dos cálculos, sem impugnação quanto ao valor, com a devida expedição do RPV, ocorre a preclusão consumativa:APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0256497.98.2016.8.09.0087 Comarca: ITUMBIARA INDEFIRO o pedido de mov. 56.Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz SubstitutoPHSSC

10/04/2025, 00:00