Liberdade Provisória com ou sem fiança 5240494-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Liberdade Provisória com ou sem fiança 5240494-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara das Garantias Processo n.: 5240494-76.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiançaPolo Ativo: Ketlen Campos BezerraPolo Passivo: Ministério Público Do Estado De Goiás (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás)DecisãoTrata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por Ketlen Campos Bezerra, por meio de seus advogados constituídos, com o objetivo de reaver seu ius libertatis.A requerente informa que teve sua prisão preventiva decretada com base na sua suposta participação no núcleo financeiro de uma organização criminosa, na qual seria responsável pelo recebimento de valores oriundos do tráfico de drogas.Alega que a fundamentação apresentada para justificar a prisão, baseada na gravidade abstrata dos fatos e na suposta estruturação do grupo, não se mostra proporcional a sua conduta e suas condições pessoais.Sustenta que é primária, possui bons antecedentes e endereço fixo, não havendo elementos concretos que indiquem risco de fuga ou de interferência no processo penal. Além disso, destaca que não foram produzidas provas de que as supostas práticas delituosas tenham ocorrido na presença do filho ou em sua residência.Aduz que é mãe de uma criança com apenas 1 ano e 4 meses, estando ainda em fase de lactação, e que é a única responsável pelos cuidados da menor, uma vez que o pai da criança também se encontra preso no mesmo processo. Frente a isso, argumenta que a prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso III do Código de Processo Penal, é plenamente cabível, especialmente diante da inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Por fim, pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares diversas, conforme previsão legal.Com vista, o(a) ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva com a substituição por prisão domiciliar (mov. 06). Na sequência, vieram os autos conclusos.Suficientemente relatadosFundamento e decido1. Da revogação da prisão preventivaCompulsando, detidamente, os autos, aquilato que a manifestação judicial que decretou a prisão preventiva de Ketlen Campos Bezerra encontra-se respaldada e fundamentada no disposto no artigo 312 do Diploma Processual Penal, razão pela qual o pedido em análise não merece prosperar.Verifico que a prisão processual, por ora, é medida imprescindível. A necessidade da custódia preventiva é notória e, ademais, encontram-se satisfeitos nos autos os pressupostos que lhe outorgam legalidade e legitimidade.A presente cautelar objetiva assegurar a eficácia das investigações, viabilizando, por conseguinte, a instauração da persecução penal em juízo. Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a comprovação do fumus commisi delicti (pressuposto da prisão preventiva), do periculum libertatis (fundamento da prisão preventiva) e a presença das condições de sua admissibilidade, esculpidas no artigo 312 do ordenamento jurídico processual penal.Exige o sistema normativo a prova de existência do crime e de indícios suficientes de que o acusado seja o autor (art. 312, seg. parte, CPP), em outras palavras, o fumus commisi delicti, calcado na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria.Presentes indícios de autoria e prova da materialidade (fumus commisi delicti), exige ainda o ordenamento jurídico que a liberdade do investigado represente perigo grave para a instrução criminal ou possibilidade concreta de frustração da aplicação da lei penal, em contingente hipótese de condenação (periculum libertatis).Conforme já demonstrado nas decisões anteriores que decretaram, inicialmente, a prisão temporária, e, posteriormente, a prisão preventiva da requerente (autos nº 6050792-31 e nº 5207561-50), há fortes indícios da prática dos crimes tipificados nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais). Crimes cuja pena máxima supera 4 (quatro) anos (art. 313 do CPP). Cuida-se de investigação conduzida pelo Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (DENARC), a qual revelou a existência de uma associação criminosa organizada voltada para o tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Nesse contexto, Ketlen Campos Bezerra, é esposa de Anderson Francisco da Silva Filho, apontado como líder da organização criminosa, o que lhe confere uma posição estratégica no grupo. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas revelam sua atuação em negociações envolvendo entorpecentes, bem como em manobras voltadas à ocultação e dissimulação da origem dos recursos ilícitos.Além disso, sua relação de confiança e proximidade com a cúpula da organização é evidenciada pelas constantes comunicações com os demais integrantes do grupo e pelo envolvimento em decisões operacionais. Um ponto especialmente revelador é o fato de Ketlen ter sido responsável pela organização e pagamento da mudança de Vitor Hugo, outro integrante da associação criminosa, para o imóvel onde este foi flagrado armazenando drogas — evidência concreta de sua participação ativa nas ações do grupo. A análise dos materiais apreendidos, incluindo comprovantes de transferências financeiras e mensagens interceptadas, demonstra que Ketlen não apenas tinha ciência das atividades ilícitas, mas também atuava na estrutura operacional da facção, contribuindo para sua manutenção e expansão. Restando devidamente demonstrado o fumus commisi delicti.Quanto ao periculum libertatis, a gravidade das ações da requerente, torna imprescindível sua prisão, uma vez que a investigação criminal ainda encontra-se em andamento, havendo vários fatos e elementos de provas a serem apurados, assim, a liberdade da investigada representa perigo grave para a instrução criminal, bem como para a sociedade. A segregação cautelar da requerente demonstra-se imperiosa à identificação das fontes e colheitas de provas, bem como para a efetiva obtenção dos elementos informativos com relação a autoria e materialidade dos crimes em apuração, bem como a viabilização da instauração da persecutio criminis injudicio. Portanto, não há que se falar em ausência de requisitos ou fundamentação na decisão que decretou a prisão cautelar do requerido, tampouco na que manteve sua segregação. Ademais, a conduta ilícita praticada por Ketlen Campos Bezerra causa grave violação à ordem pública e pertubação à paz social aumentando, exponencialmente, a criminalidade no Brasil.Desse modo, resta clara a necessidade de acautelamento do meio social.Os predicados pessoais considerados, de per si, não têm o condão de autorizar o decreto de outorga de liberdade provisória ou de revogação da custódia processual.Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial, in verbis:“(...)HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1-Estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que evidenciam a sua necessidade, notadamente para resguardar a ordem pública e conveniência da instrução penal, como forma de evitar a reiteração delitiva, é impositiva a sua manutenção, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares. 2- Os predicados pessoais, ainda quando comprovados, bem como o princípio da presunção de inocência, não impõem a concessão da liberdade, mormente porque presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- Ordem denegada(...)” (TJGO, Habeas Corpus 5551285-97.2019.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/09/2019, DJe de 30/09/2019). Desse modo, resta clara a necessidade de acautelamento do meio social.Não satisfazendo, assim, os requisitos insculpidos em lei para auferir o beneplácito da revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória vinculada, não há outro caminho senão rechaçar o pleito da nobre e esforçada defesa.Ex positis, nos termos do disposto nos ordenamentos jurídicos constitucional, processual penal, forte nos artigos 312 e 313 do sistema jurídico processual penal vigente, indefiro o petitum de revogação de prisão preventiva Ketlen Campos Bezerra.2. Do deferimento da prisão domiciliarA prisão domiciliar consiste no recolhimento do(a) indiciado(a) em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial. Inteligência do art. 317 do CPP.As hipóteses de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar estão elencadas no artigo 318 do CPP. In verbis: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:I – maior de 80 (oitenta) anos;II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;IV – gestante;V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.”Sustenta a defesa, em suma, que é necessária a substituição da prisão preventiva por domiciliar porque, a investigada é a única responsável por sua filha de 1 ano e 4 meses, e que, o pai da criança, Anderson Francisco da Silva Filho, também se encontra preso no mesmo processo.Outrossim, não obstante a manutenção da prisão preventiva, verifico que a investigada faz jus à substituição da referida segregação cautelar pela prisão domiciliar.No caso em questão, observa-se que a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar, uma vez que os documentos jungidos aos autos (mov. 01) comprovam que a investigada, ora requerente, é genitora de Catarina Campos Verissimo, atualmente com 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de idade, e se encontra, inclusive, em período de amamentação/lactação. Malgrado a conduta reprovável da autuada, suspeita de envolvimento em crimes graves, esta possui direito legalmente previsto, em ser beneficiada com a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar, tendo em vista a existência de uma criança menor que necessita, imprescindivelmente, dos cuidados maternos.Em casos como este, admite a jurisprudência a colocação do preso provisório em prisão domiciliar, conquanto o estabelecimento prisional em que esteja/será recolhido(a) não oferece condições para que a segregada preste assistência a seu filho menor.Nessa esteira, colaciono os entendimentos jurisprudenciais, in verbis:“(...)HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. DOMICILIAR. LIMINAR CONFIRMADA. Demonstrado que a paciente possui filhos menores de 12 (anos), viável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (arts. 318, V, do CPP), mantida a liminar.(...)ORDEM CONCEDIDA.(...)” (TJGO – 1ª Câmara Criminal – HC114299-08.2016.8.09.0000 – Rel. Des. Ivo Favaro – DJU 2060 de 04.07.2016)“(...)HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE MULHER COM FILHA MENOR DE 12 ANOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 318 DO CPP INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.257/2016. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não é o caso de revogação da prisão preventiva. Todavia, estando comprovado nos autos que a paciente possui um filho menor de 12 (doze) anos de idade, aliado a seus bons predicados pessoais, possível a substituição da prisão cautelar por domiciliar, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA(...)” (TJGO – 1ª Câmara Criminal – HC125039-25.2016.8.09.0000 – Rel. Des. Itaney Francisco Campos – DJ 2047 de 15.06.2016)No caso, frise-se que a requerente comprovou o vínculo materno e a idade da criança (certidão de nascimento acostada aos autos), razão pela qual a excepcionalidade da situação recomenda a análise sob uma visão mais humanitária, não podendo ser relegadas a segundo plano as necessidades da criança que, por sua tenra idade, necessita de cuidados especiais por parte da genitora.Outrossim, ao julgar o habeas corpus coletivo nº 143641, no dia 20.2.2018, o Supremo Tribunal Federal, pela sua Segunda Turma, por maioria de votos, decidiu conceder a ordem, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos sob sua guarda ou de pessoas com deficiência, enquanto perdurar tal condição, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Logo, a despeito da gravidade do fato imputado, entendo que a presença da investigada, ora requerente, em sua residência é imprescindível aos cuidados de sua filha, razão pela qual se torna necessário autorizar a prisão domiciliar, acrescido do uso de monitoramento eletrônico. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela requerente Ketlen Campos Bezerra, ao que indefiro o pedido de liberdade provisória, mas, diante da comprovação de situação excepcional, acolho o parecer ministerial e substituo a prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e a permanência integral em sua residência.Ressalto que a prisão domiciliar, assim como a prisão preventiva, se submetem à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer momento, sendo que a constatação de qualquer motivo justificador da prisão, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, ensejará a decretação da medida cautelar mais grave.a) permanência em sua residência, cujo endereço foi informado perante esta magistrada e constante nos autos, somente podendo dela sair em casos de urgência e extrema necessidade, como, por exemplo, para tratamento médico, ambulatorial ou hospitalar, realizados nesta cidade ou capital deste Estado para a autuada ou dependente bem como para o cumprimento das condições seguintes, quando deverá, depois de cumprida a condição, retornar imediatamente para o seu domicílio;b) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo;c) monitoração eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias da instalação do equipamento. Decorrido o prazo, o equipamento deverá ser retirado independentemente de nova ordem judicial;d) ser levado(a) à Unidade Prisional para tomar conhecimento dos requisitos do uso e instalação do aparelho eletrônico;e) não ter nenhum tipo de comportamento que possa afetar o normal funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente atos tendentes a desligá-la ou dificultar a transmissão das informações para a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, causar estragos ao equipamento ou permitir que outrem o faça;f) informar, imediatamente, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento;g) recarregar a tornozeleira, de forma correta, todos os dias, conforme orientação da equipe de instalação;h) comparecer, quando convocada(o), à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, devendo retornar após, de imediato, ao seu domicílio, local da sua prisão;i) atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e policiais e fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições;j) receber visita da fiscalização pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.O descumprimento das condições elencadas supra acarretará a imediata conversão da prisão domiciliar em preventiva.Expeça-se o competente Alvará de Soltura em favor de Ketlen Campos Bezerra junto ao BNMP, devendo o(a) investigado(a) ser imediatamente posto(a) em liberdade, se por outro motivo não estiver preso(a). Esta decisão valerá como Termo de Compromisso e Guia de Medidas CautelaresCaso não tenha disponibilidade de tornozeleira eletrônica, deverá o(a) custodiado(a) ser posto(a) em liberdade com esta decisão e aguardar a disponibilização do equipamento, devendo retornar para sua instalação.Cientifique-se a Autoridade Policial, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, bem como a Central Alternativa a Prisão ( [email protected] ) para o cumprimento deste decisum.Intimem-se. Cumpra-se.(datado e assinado eletronicamente)Ana Cláudia Veloso Magalhães1º Juízo das Garantias da comarca de GoiâniaKIS

10/04/2025, 00:00