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Agravo Em Recurso EspecialReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 76.939,49

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MARIA DAS DORES RABELO VIEIRA

CPF 427.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/05/2026 Petição Nº 444588/2026 -

11/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 01:11

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Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/05/2026 Petição Nº 444588/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 444588/2026. Publicação prevista para 11/05/2026)

Juntada de Certidão : Certifico que o prazo para oposição de Embargos de Declaração, em relação à decisão de fls.309/313, teve início no dia 28/04/2026 e término no dia 05/05/2026, e que a petição n. 444588/2026 (EDcl) foi protocolizada em 07/05/2026.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 444588/2026

Protocolizada Petição 444588/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/04/2026 Petição Nº 68097/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0068097 - AgInt no AREsp 3133415 - Publicação prevista para 27/04/2026

Não conhecido o recurso de MARIA DAS DORES RABELO VIEIRA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00068097/2026 - AgInt no AREsp 3133415/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 16/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00068097/2026 - AgInt no AREsp 3133415/GO

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