Procedimento Comum Cível 5218896-62.2023.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5218896-62.2023.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Antonio Camargo De Oliveira, CPF/CNPJ 413.444.561-20 Polo Passivo: Banco Bmg Sa, CPF/CNPJ 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ANTONIO CAMARGO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos. Acordo entabulado entre as partes, evento 83. É o relato do necessário. DECIDO Nas sentenças homologatórias, incumbe ao Poder Judiciário, exclusivamente, a verificação dos requisitos formais do pacto, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que estabelece que a homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito. No caso em análise, não se constatam indícios de fraude ou vícios de consentimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios observarão o que foi pactuado entre as partes. Diante da dispensa do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pagamento indicado no evento n. 85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 7

28/04/2025, 00:00