Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5656073-15.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Wendel Batista Cardoso CelestinoParte Requerida: Universidade Estadual De Goiás - Ueg Trata-se de ação de reivindicação de FGTS em fase de cumprimento de sentença ajuizada em desfavor da Universidade Estadual de Goiás – UEG. No evento 108, a escrivania juntou a penhora no rosto dos autos do processo de n° 5361235-62 da UPJ VARAS CIVEIS de Anápolis–GO, no valor de R$ 3.001,78 (três mil, um real e setenta e oito centavos). Instado a se manifestar, o autor apresentou impugnação no evento 118, aduzindo, em síntese, que o crédito discutido neste cumprimento de sentença refere-se a valores de FGTS, de natureza alimentar e impenhoráveis, sendo incabível a penhora no rosto dos autos. No entanto, vejo que razão não assiste ao exequente em sua impugnação. Isso porque, no caso dos autos, o Juizado das Fazendas Públicas de Goianésia–GO, em que o pedido está sendo protocolado, é o juízo diverso daquele que detém a competência para processar o pedido de impenhorabilidade do FGTS, possuindo apenas a função de natureza formal para o cumprimento da penhora deferida pelo juízo de Anápolis–GO. A competência para formalizar a penhora no rosto dos autos é do juízo da execução, e não do juízo em que tramita o pedido de penhora, uma vez que o ato de penhorar é de competência exclusiva do juízo da execução. É o que dispõe do artigo 860 do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. (grifei) Nesse sentido, o juízo responsável pela formalização da penhora no rosto dos autos exerce apenas uma função de natureza formal, ordenando a preferência sobre a penhora do crédito, sem ingerência sobre a efetiva constrição do numerário. Além disso, em atenção ao entendimento pacificado, é incabível que um juízo, diverso do competente para a execução, decida sobre a viabilidade da penhora no rosto dos autos, tendo em vista que cabe ao juízo da execução a análise da possibilidade de efetivação da penhora dentro do processo que tramita sob sua jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM QUE CREDORES OS EXECUTADOS. VERBA HONORÁRIA. ORDEM DEFERIDA. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO. DESACERTO. 1. Consoante entendimento assente do STJ, cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. 2. A função do juízo que formaliza a penhora no rosto dos autos é tão somente de natureza formal, não tendo cunho decisório algum que não seja a ordenação das preferências sobre a penhora do crédito. 3. Se, à época em que ordenada a penhora no rosto dos autos da execução a ser averbada, os numerários em favor dos executados/agravados dos quais é credor o exequente da ação executiva em que postulada a penhora, ainda não haviam sido levantados, incomportável a não efetivação da penhora deferida, não importando, in casu, a data em que expedida a ordem de penhora nos autos, mas sim, a existência de numerário em favor dos credores ainda não levantados. 3.1. Logo, existindo eventual crédito em favor do agravado/executado constante de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com o recorrente/exequente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos, sendo, in casu, insubsistentes os motivos apresentados para sua não efetivação. 4. Descabe falar, no caso em apreço, de eventual concurso de credores porquanto inexistente pleito de reserva de honorários quando da ordem de penhora, e, ainda que se considerasse como se houvesse, o crédito do agravante decorre de sentença transitada em julgado no ano de 2012, o qual, de fato, Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5656073-15.2019.8.09.0049Parte trata-se de verba decorrente de honorários advocatícios, e nessa senda, preferiria ao crédito do causídico dos agravados nos autos da execução 0002841-38. 5. Reforma-se o ato agravado a fim de ordenar ao juízo de origem o devido cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos da execução 0002841-38, com sua consequente averbação, conforme deferida pelo juízo da comarca de Piracanjuba, nos autos 0002841-38. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 5147406-74.2024.8.09. 0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024. (grifei e negritei) Diante disso, deixo de analisar o pedido de análise de impenhorabilidade do FGTS no evento 118, sendo certo que qualquer questionamento sobre a penhora deverá ser endereçado ao juízo competente para a execução do crédito. Pelo prosseguimento, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente em conta informada pelo advogado no evento 111. Determino a transferência de R$ 3.001,78 (três mil, um real e setenta e oito centavos) para conta judicial vinculada ao processo de n° 5361235-62 da UPJ das Varas Cíveis de Anápolis–GO. O valor remanescente deverá ser transferido ao autor. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 89. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00