Tutela Antecipada Antecedente 5910790-17.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Fernandes Da Silva JuniorParte Requerida: Estado De GoiasSENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por Antônio Fernandes da Silva Júnior em face do Estado de Goiás, qualificados, objetivando isenção de imposto de renda nos seus vencimentos. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o autor quedou-se inerte. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e intimado para promover o recolhimento das custas iniciais, o autor quedou-se inerte (evento nº 07 e 11). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. Depreende-se dos autos que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial contida no evento nº 07, inviabilizando o prosseguimento do feito. O artigo 290 do CPC preconiza que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em comento, o(a) autor(a) foi intimado(a), na pessoa do seu advogado, para promover a regularização do feito e realizar o recolhimento das custas iniciais. Contudo, transcorrido o prazo concedido, quedou-se inerte. Nota-se, que a inércia do(a) promovente em cumprir a determinação judicial inviabiliza o prosseguimento do feito, ante a carência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando ao Judiciário promover o cancelamento da distribuição e, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Ausente custas, nos termos dos Procedentes do STJ (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Sem honorários porque não houve triangularização da relação processual. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5910790-17.2024.8.09.0049Parte

10/04/2025, 00:00