Mandado de Segurança Cível 5770813-59.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5770813-59.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5770813-59.2024.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Rithiane Maciel Da SilvaRequerido(a): Saneamento De Goias S/aSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Após detida análise dos autos, verifico que a parte autora, mesmo após instada, não se desincumbiu de cumprir as determinações de emenda determinadas.Ademais, não apresentou documentos suficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência de recursos financeiros.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV c/c 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte impetrante, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC.Custas, se houver, pela parte impetrante e sem incidência de honorários, porquanto incompleta a relação processual, tudo na forma da lei, cuja a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante do benefício da Gratuidade da Justiça deferido.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

10/04/2025, 00:00