Execução Fiscal 5111269-81.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5111269-81.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo nº: 5111269-81.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): LOURDES FARIA NASCIMENTO1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de LOURDES FARIA NASCIMENTO, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado.3. Certidão da Central SISBAJUD informando a realização de bloqueio integral de valores (ev. 48).4. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, em que alega a inexigibilidade ante a inexistência do fato gerador e a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. Requereu, liminarmente, o desbloqueio de valores e ao final a extinção da execução (ev. 58).5. Decisão de evento n. 30 concedeu a gratuidade da justiça e deferiu o pedido de tutela de urgência, para efetuar o desbloqueio de valores.6. Instada, o excepto deixou escoar o prazo concedido para resposta.7. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.8. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória.9. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.- DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTE NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR10. Pois bem, denota-se que o objeto da execução fiscal se refere à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (feirante), referente ao período de 2012 a 2015 (processo n. 69777414), conforme Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 202.141-2, de 04/04/2017.11. É de conhecimento que o Código Tributário Municipal nº 5.040/75, em seu artigo 51, caput, dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:“Art. 51. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do art. 52, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.(…)§ 6°. A incidência do imposto e sua cobrança independem:I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.”12. O mesmo diploma legal, em seu artigo 181, § 4º, preceitua que constitui dever do contribuinte a comunicação de cancelamento ou suspensão da inscrição cadastral, ex vi: “Art. 181. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Finanças, antes de iniciar quaisquer atividades.(…) § 4º. Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente da Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, da transferência e/ou venda do estabelecimento, bem como ainda, se for o caso, do encerramento das atividades.”13. Não obstante, o simples fato de existir inscrição no cadastro municipal não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, até porque, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, há a necessidade de efetiva prestação do serviço.14. Sobre a matéria:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TRIBUTAÇÃO FIXA. CONTRIBUINTE ATIVO NO CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE). AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A simples inscrição como profissional autônomo no Cadastro de Atividade Econômica (CAE), da Secretaria de Finanças do Município de Goiânia, apesar de não gerar, por si só, a obrigação de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acarreta presunção relativa quanto a prestação de serviços, de modo que compete ao sujeito passivo refutá-la para se ver livre da obrigação tributária. 2. Dada a presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte fazer prova capaz de afastar tal presunção. 3. No presente caso, como o executado/agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório, torna-se legítima a presunção e a cobrança do ISSQN fixo. 4. É obrigação acessória do contribuinte manter atualizado os seus dados e endereço junto ao fisco municipal, devendo comunicar, expressamente, eventuais alterações. 5. Uma vez não tendo sido localizado no endereço constante junto ao poder público municipal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo que constituiu o crédito tributário vindicado, haja vista que houve a prévia notificação do contribuinte por meio de edital. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5539953-70.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2019, DJe de 09/09/2019) – negritei.15. No caso em tela, a parte excipiente juntou aos autos o PARECER JURÍDICO Nº 04/2023, da Chefia da Advocacia Setorial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa que apreciou o caso concreto em análise e concluiu que em relação à Inscrição Municipal nº 3361543, verifica-se, portanto, que a executada, LOURDES FARIA NASCIMENTO, não exerceu atividade de feirante no período de 2013 a 2024. Documento esse, produzido por órgão do excepto e não impugnado por ele.16. Desse modo, considerando que a parte excipiente não exerceu a sua atividade de feirante no período de 2013 a 2015, consoante descrito na CDA, não sendo possível imputar a ela a ocorrência do fato gerador do ISSQN executado nos autos, em relação a mencionado período, contudo ela não fez prova em relação ao período de 2012.17. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. TAXA DE EXPEDIENTE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes na legislação municipal, a qual é presumida em relação ao autônomo inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE). Contudo, essa presunção é relativa e pode ser desconstituída pelo contribuinte. 2. Na situação dos autos a "certidão de registro e acervo técnico de pessoa física" emitida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e outros documentos colacionados aos autos, demonstram a não prestação de serviços de arquitetura pelo embargante no Município de Goiânia durante todo o período objeto da exigência tributária. 3. A não exigibilidade do ISS enseja o afastamento da Taxa de Expediente correspondente, além do que, não pode ser desconsiderado o posicionamento do Supremo Tribunal quanto ao tema, no julgamento do RE nº 789.218/MG em sede de repercussão geral, quando afirmado que a taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional. 4. Apesar do acolhimento dos embargos, não pode ser desconsiderado que o executado deu causa à propositura da demanda executiva ao deixar de comunicar ao ente público o encerramento das suas atividades nesta Municipalidade, de modo que o reconhecimento judicial da inexigibilidade do tributo não é suficiente para desconsiderar o fato de que a referida comunicação teria evitado a cobrança do tributo e, consequentemente, a movimentação da máquina judiciária. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5260469-02.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2020, DJe de 08/01/2020)."EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL DO EXECUTADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO ATUOU NO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. "A anotação de profissional autônomo nos cadastros do Setor de Arrecadação Fiscal da Fazenda Pública faz presumir potencial prestação de serviço. Nada obstante, havendo prova suficiente de que não houve efetiva prestação de serviço no período em que fora exigido o tributo, resta afastada a ocorrência do fato gerador, revelando-se indevida a respectiva cobrança"." (TJSC - APL: 50008086020208240070 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000808-60.2020.8.24.0070, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 10/11/2020, Primeira Câmara de Direito Público – destaquei).18. À vista do exposto, devidamente comprovado por documentação idônea que a atividade profissional (feirante), não fora exercida durante o período de 2013 a 2015, afigura-se parcialmente nula a Certidão de Dívida Ativa por inocorrência do fato gerador, justificando o acolhimento da exceção apresentada.- DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR19. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208, em regime de repercussão geral, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, em que se discute a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, haja vista a modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.20. Vejamos o que decidiu o STF (tema 1184):“O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.21. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Resolução n. 547 (22/02/2024), a qual “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”.22. Consta na motivação do ato, dentre outros, que segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa.23. Assim, a Resolução n. 547/2024 do CNJ, concretizando a tendência legislativa e jurisprudencial, determinou a extinção dos executivos fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.24. Veja-se:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.(…)25. Em relação ao presente caso, verifica-se que o crédito exequendo se revela em quantia inexpressiva frente ao binômio custo-benefício (valor da causa R$ 281,61), sobretudo se considerado que o valor executado não supre as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, tampouco o custo da máquina judiciária para o andamento da demanda judicial.26. Nota-se que o feito tramita sem resultado prático desde 2017, pela ausência bens passíveis de penhora, o que torna o processo oneroso, gerando alto custo ao Estado e prejudicando a eficiência do Poder Judiciário.27. Logo, o caso se amolda perfeitamente à determinação de extinção da execução contida no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, ato normativo primário e com força vinculante, justificando extinção do feito em razão do baixo valor da ação e do insucesso em localizar o devedor ou bens penhoráveis, solução que prestigia o princípio constitucional da eficiência e em consonância com o atual cenário normativo e jurisprudencial sobre o tema.28. Portanto, a execução em relação ao período de 2012, deve ser extinta com base nos fundamentos acima elencados.- DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS29. No caso, o princípio da sucumbência deve ser cotejado com o princípio da causalidade, de modo a distribuir os encargos processuais adequadamente.30. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta” (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 14/09/2015).31. Consequência disso, a priori, aplicando-se apenas ao princípio da sucumbência, seria a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários proporcionais ao proveito econômico obtido.32. Entrementes, o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em razão da desídia da excipiente em promover a baixa e/ou atualização do seu cadastro mantido junto ao ente fazendário municipal.33. Com efeito, incumbe ao contribuinte comparecer ao órgão municipal e realizar anotações e transferências para atualizar os dados cadastrais. A ausência da providência administrativa fez com que o ente fazendário promovesse a execução fiscal em desfavor da parte executada.34. Em linha, a tese de fraude não é cabível de análise em sede de exceção, por demandar dilação probatória. Sendo assim, a parte que deixa de comunicar as alterações cadastrais ao ente municipal deu causa a instauração do processo.35. Por tais razões, em observância ao binômio sucumbência/causalidade, não há se falar, in casu, em condenação do Município aos ônus sucumbenciais, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE MUNICIPAL – COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO CADASTRO JUNTO AO MUNICÍPIO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - APL: 00072465020118160031 Guarapuava 0007246-50.2011.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023).36. É o quanto basta.37. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por LOURDES FARIA NASCIMENTO para, em aplicação subsidiária do CPC (art. 1º, da Lei 6.830/80):37.1. JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação débito fiscal referente ao período de 2013 a 2015, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do CPC, ante o reconhecimento da nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 202.141-2, de 04/04/2017;37.2. JULGAR EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em relação débito fiscal referente ao período de 2012, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com amparo no Tema 1.184 julgado pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do colendo Conselho Nacional de Justiça.38. DETERMINO O DESBLOQUEIO, junto ao Sistema SISBAJUD, dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte executada, ora excipiente.38.1. Não sendo possível a medida, ante eventual conversão da indisponibilidade em penhora, expeça-se o competente alvará de transferência/levantamento do montante, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária da parte executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.39. Deixo de condenar a municipalidade ao pagamento da verba sucumbencial conforme exposto alhures.40. Custas pela executada, em virtude do princípio da causalidade, porém suspendo a cobrança em razão da gratuidade da justiça concedida.41. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil.42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.43. Com o trânsito em julgado:43.1. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos.43.1.1. Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação deste decisum junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.43.2. Deverá o exequente/excepto comunicar à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).43.3. Averbado o crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.44. Após, não havendo pedidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00