Cumprimento de sentença 0074369-58.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CARLOS DANILO DA SILVA VIEIRA E OUTRO AGRAVADAS: APROVE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, INC. III, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 921, inc. III, CPC, haverá suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, sobrestando o feito pelo prazo de um ano, assim como o transcurso da prescrição (§1o). 2. No caso em comento, a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera em relação às Agravadas, apontando o RENAJUD a existência de veículos, porém todos com restrições ativas. Assim, mostra-se acertada a decisão agravada que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5233009-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022). Dessa forma, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do mesmo diploma.Desde já, faculto à exequente o prosseguimento da execução se a qualquer momento forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º, do CPC).Cumpra-se. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0074369-58.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIARequerido(a)(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI DECISÃOTrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI, ambos qualificados.No caso dos autos, as tentativas de localização de bens em nome da executada restaram-se infrutíferas, observado que já foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada bem como a restrição de veículos no Renajud e bens via Infojud e pesquisa via Sniper.Novo pedido de pesquisa via Sniper à mov. 168.É o breve relatório. Decido.No caso dos autos, as tentativas de localização de bens em nome da executada restaram-se infrutíferas, observado que já foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada bem como a pesquisa via Sniper.Por tal motivo, entendo ser dispensável o requerimento formulado no mov. 168.Ora, nos termos do artigo 921, inciso III do caput, e § 1º, do CPC, a suspensão da execução, com justificativa na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, poderá ocorrer pelo período de 1 (um) ano, suspendendo-se, igualmente, a prescrição.A propósito, é pacífico a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233009-23.2021.8.09.0000 COMARCA DE RIO VERDE 2ª CÂMARA CÍVEL Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00