Agravo de Instrumento 5253775-02.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MIGUEL GALVÃO DO NASCIMENTO FILHOAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Recurso Desprovido.I. Caso em exame – 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira, permitindo, contudo, o parcelamento das custas judiciais. II. Questão em discussão – 2. A controvérsia consiste em verificar se o recorrente preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz das provas apresentadas nos autos. III. Razões de decidir – 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do CPC/2015, a concessão da justiça gratuita exige a demonstração da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado indeferir o benefício caso existam elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. 4. O recorrente não apresentou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, limitando-se a reiterar documentos já constantes nos autos. 5. O juízo de primeiro grau permitiu o parcelamento das custas, garantindo o acesso à justiça sem prejuízo da arrecadação. 6. A ausência de intimação da parte agravada é irrelevante, nos termos da Súmula 76 do TJGO. IV. Dispositivo e tese – 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente. 2. O parcelamento das custas processuais é meio válido para garantir o acesso à Justiça sem prejuízo da arrecadação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, e 932, IV, "a".Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 76; TJGO, Súmula 25. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIGUEL GALVÃO DO NASCIMENTO FILHO contra decisão interlocutória (mov. 18 dos autos de origem) proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Suelenita Soares Correia, no cumprimento individual de sentença de protocolo nº 5968863-73.2024.8.09.0051 referente à Ação Civil Pública nº 5400898-82.2017.8.09.0051. Na decisão recorrida, a magistrada singular indeferiu os benefícios da assistência judiciária nos seguintes termos: “A questão central reside na definição da natureza jurídica do cumprimento individual de sentença coletiva e sua distinção em relação ao cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, notadamente no que tange à incidência de custas processuais.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1648238/RS, firmou o entendimento de que o cumprimento individual de sentença coletiva, embora fundado em título judicial, não se equipara ao cumprimento de sentença comum, pois encerra a análise de uma nova relação jurídica, demandando cognição judicial acerca da existência e liquidez do direito vindicado.Nesse sentido, o cumprimento individual de sentença coletiva, como o caso em exame, assemelha-se a uma ação de conhecimento, na medida em que exige do juiz a análise de requisitos específicos e até mesmo a produção de provas para a verificação da pertinência subjetiva do exequente em relação ao título judicial coletivo.Em outras palavras, o juiz, ao apreciar o cumprimento individual de sentença coletiva, deve aferir se o requerente se enquadra nos parâmetros estabelecidos na decisão coletiva e se preenche os requisitos para a satisfação do direito ali reconhecido.Destarte, a natureza jurídica do cumprimento individual de sentença coletiva aproxima-se mais de uma ação de conhecimento do que de um mero cumprimento de sentença, justificando a incidência de custas processuais, como forma de remunerar a atividade jurisdicional desempenhada.(…)Diante do exposto, em consonância com as jurisprudências do STJ e do TJGO, rejeita-se a aplicação da Súmula n. 4 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mantendo-se a exigibilidade das custas processuais incidentes sobre a presente ação executiva.(…)Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Desse modo, determino:1) MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253775-02.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas.(…)2) Se requerido o parcelamento das custas, em respeito ao direito de acesso à justiça e considerando os argumentos constantes na peça inicial, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.” Irresignado, o agravante defende a reforma do ato impugnado, para que seja deferida a benesse. Para isso, alega que “A decisão que desconsiderou a hipossuficiência alegada pelo autor revela-se desprovida da análise abrangente que a situação demanda, uma vez que não se pode reduzir a condição econômica de um indivíduo a critérios superficiais.” Sustenta que “está passando por situação desfavorável, de modo que, com o pagamento das custas judiciais iniciais no importe de R$1.579,33 (mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), valor que corresponde mais de 19% (dezenove por cento) do seu salário líquido, se torna muito oneroso, podendo, inclusive, impedir o acesso à justiça.” Verbera, ainda, que, por se tratar de mero incidente processual, o cumprimento de sentença não pressupõe o recolhimento de custas, consoante entendimento consolidado na Súmula 04 do TJGO. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para a determinação do prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para a concessão da benesse. Deixa de fazer o preparo diante do pedido de assistência judiciária. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, oportuno destacar que prescindível a intimação da parte agravada para contra-arrazoar o impulso, tendo em vista que a relação processual ainda não restou estabelecida. Nesse contexto colaciono a recém-editada Súmula 76 da Corte Goiana: “Súmula 76: É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem.” Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o impulso e, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil, passo à sua análise. Como relatado, cinge-se o inconformismo da parte insurgente em relação a decisão que lhe negou o benefício da assistência judiciária. Sobre o tema a Constituição Federal leciona, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Indo ao encontro, a atual Lei Instrumental Civil prevê que o benefício da assistência judiciária será deferido se existirem nos autos elementos que configurem os pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…).2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (…).” Negritei. Na mesma perspectiva, nosso Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, porque tal ordem emana da Lei Maior. Na hipótese sub examine, embora a parte postulante alegue merecer tais benefícios, tenho que esta não se desincumbiu em demonstrar insuficiência de recursos apta a permitir o deferimento do seu pleito. Destaco que a magistrada singular, em despacho constante na mov. 13, antes de exarar a decisão recorrida, assim dispôs, in verbis: “Intime-se a parte exequente demonstrar sua hipossuficiência financeira, cujos documentos deverão ser atuais e capazes de comprovar inequivocamente a renda auferida, sob pena de indeferimento. A propósito, reputam-se idôneos os seguintes documentos, conforme aplicável:a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; c) Cópia da carteira de trabalho; d) Contracheques dos três (03) últimos meses; e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299 do Código Penal); h) Cópia da guia de custas iniciais, cujo valor pode ser simulado no sítio eletrônico do TJGO. A parte autora/agravante foi devidamente intimada do referido despacho (mov. 14), quedando-se inerte. Desse modo, da releitura do único documento que instrui o feito, tanto na origem, quanto nesta insurgência, qual seja a Ficha Financeira desatualizada (referente ao ano de 2024 – janeiro a setembro) que demonstra vencimento no importe líquido aproximado de R$ 7.942.84 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos; aliada ao valor da guia de custas (R$ 1.579,33 – hum mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos, conforme informado na petição inicial), entendo que não se evidencia que o seu recolhimento, de forma parcelada, como determinou a magistrada singular, tenha o condão de obstar o seu acesso ao Judiciário, principalmente. Insta salientar que na peça inicial do agravo de instrumento, o recorrente alega está passando por “situação desfavorável” e que o valor das custas corresponde “mais de 19% do seu salário líquido.” Ocorre que, mesmo sendo oportunizada a juntada de documentação apta a comprovar a sua condição de hipossuficiência (mov. 13 do feito de origem), o autor/agravante quedou-se inerte, não juntando, qualquer documento dentre os indicados pela condutora do feito (faturas de cartões de crédito, extratos bancários, possíveis negativações, etc..). Importante destacar, ainda, que, conforme já mencionado, a condutora do feito a quo oportunizou o parcelamento do montante em dez (10) vezes, que atende aos parâmetros de razoabilidade, possibilitando, assim, a busca pelo provimento jurisdicional. Sobre o argumento de que, no cumprimento de sentença, não é exigível o pagamento de custas iniciais, sem muitas delongas, entendo que melhor sorte não socorre a parte agravante, uma vez que, conforme bem delineado pelo juízo singular “a natureza jurídica do cumprimento individual de sentença coletiva aproxima-se mais de uma ação de conhecimento do que de um mero cumprimento de sentença, justificando a incidência de custas processuais, como forma de remunerar a atividade jurisdicional desempenhada.” O entendimento encontra amparo no Ofício Circular n. 260/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, bem como na Jurisprudência desta Corte, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 4 TJ/GO. 1. No cumprimento individual de sentença coletiva ocorre a descaracterização da continuidade da relação jurídica originariamente estabelecida no processo de conhecimento coletivo, logo, dá-se origem a um novo processo completamente distinto daquele em que foi proferida a sentença que reconheceu o direito objeto da execução. 2. O enunciado da Súmula nº 4 TJ/GO, nos termos do Ofício Circular nº 260/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, não se aplica ao cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, estando correta a decisão recorrida, no sentido de determinar o recolhimento de custas iniciais. 3. Não cabe a esta Corte, no momento, analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, porquanto tal pleito não foi apresentado ao juízo de origem e sua apreciação configuraria supressão de instância, o que é vedado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5147654-11.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022) Concluo, então, que não havendo nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar a carência de recursos financeiros da parte, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. Ante ao exposto, já conhecido o impulso, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo, inalterada, a decisão singular nos moldes do artigo 932, IV, “a” do CPC/15. Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR104/cl

10/04/2025, 00:00