Procedimento do Juizado Especial Cível 5955125-18.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5955125-18.2024.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Lorraine Ferreira RibeiroRequerido(s): Banco Inter S.a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Lorraine Ferreira Ribeiro em face de Banco Inter S.A., partes devidamente qualificadas. A parte autora alega que seu nome foi inserido na “lista negra” dos bancos e financeiras o SISBACEN (SCR) pelo banco requerido em razão de débito de R$ 496,20 (Quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), lançado em agosto de 2022.Informa que jamais foi notificada previamente sobre a inscrição e os apontamentos, o que evidencia falha na prestação de serviços. Isso posto, requer a exclusão do apontamento no SISBACEN-SCR, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A parte ré apresentou contestação no evento 20. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva.No mérito, argumenta a ausência de responsabilidade na notificação, uma vez que o dever de informação prévia acerca da inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito cabe ao órgão mantenedor, bem como ausência de prova de prejuízo.Aduz, por fim, inexistência de dano morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95.Fundamento e Decido.I - DA PRELIMINARDEIXO de apreciar a preliminar suscitada pela parte ré, em virtude da aplicação do princípio da primazia do mérito, previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil.II - DO MÉRITODiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - CAMPO "VENCIDO"No caso, observo que a parte autora afirma que seu nome foi inscrito, indevidamente, no registro negativo perante o SCR/SISBACEN no campo “vencido” e “prejuízo”, porque realizado sem a sua prévia comunicação.O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações, de remessa obrigatória, ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos na Resolução 4571/2017 do Banco Central do Brasil.O referido sistema (SCR) faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.Desse modo, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Contudo, é importante considerar que, o simples apontamento de dívida como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação.Por isso, apenas se discute a ilegalidade do lançamento quando o registro ocorre no campo “Prejuízo”.Nesse sentido, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA –SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO – LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. O apontamento da dívida de R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação ou algum elemento desabonador as condições de crédito do consumidor. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10048075420238110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Da análise da consulta ao Sistema de Informação de Crédito - SCR, anexado a inicial (ev. 01, arq. 04), verifica-se que a instituição ré informou ao Banco Central o montante de débito “vencido” no mês 04/2020, no valor de R$ 1.313,91 (mil, trezentos e treze reais e noventa e um centavos).Entendo, portanto, que a mera existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central, relativa ao mês retromencionado, sem anotação de “prejuízo”, não configura elemento hábil, por si só, a desabonar o bom nome e direito de crédito da parte autora, logo desnecessária prévia notificação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ausente a comprovação de conduta ilícita praticada por parte da requerida, a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá a parte Recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Publicada e registrada automaticamente, INTIMEM-SE.Transitada em julgado e não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

10/04/2025, 00:00