Petição Cível 5091144-40.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5091144-40.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Nilton Jose Da Silva Parte requerida: Itaú Unibanco S.a APELANTE: ORLANDO CARDOSO FERREIRA APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Consoantes precedentes, é válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético original e senha pessoal do correntista, não havendo falar-se em vício de consentimento pelo simples fato de ser o consumidor idoso e analfabeto. 2. É dever do correntista tomar as cautelas necessárias de guarda do cartão magnético e senha de uso exclusivo, impedindo que terceiros tenham acesso a eles. 3. Há que ser afastada a responsabilidade objetiva do banco pelos supostos danos ocasionados pela contratação de empréstimos por terceiros, quando o consumidor deixa de comprovar minimamente a negligência, imprudência, imperícia, ou mesmo a prática de ilícitos pelo fornecedor de serviços. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, há que ser majorada a verba honorária advocatícia nesta instância, ao teor do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5447834-48.2021.8.09.0174, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). Em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo, resta evidente que a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado é sempre necessária. Assim, cabe ressaltar que o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos seguintes termos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso da responsabilidade objetiva, não se discute culpa ou dolo, pois, existindo relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar. No presente caso, a narrativa trazida na exordial é bastante genérica, sem maiores especificidades fáticas que permitam a este juízo expandir a sua cognição, de forma a identificar alguma ilicitude praticada pela demandada, sobretudo considerando que a contratação foi realizada com uso de senha pessoal do autor, cujo crédito foi sacado no dia seguinte à liberação, não tendo o autor juntado provas a fim de afastar a legalidade da transação. Destarte, não havendo prova mínima da negligência, imprudência ou imperícia da instituição bancária, ou mesmo a prática de ilícitos, não há que se falar em dano e nexo de causalidade passíveis de caracterizar o dever de reparação, sendo de rigor a improcedência da pretensão autoral, embasada na premissa legal estabelecida no inciso I do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, Inciso I do CPC, Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão de gratuidade judiciária. Havendo interposição de recurso, Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5091144-40.2023.8.09.0162 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Nilton José Da Silva em face de Itaú Unibanco S.A, partes qualificadas. Aduz o autor que é aposentado e recebe seu benefício junto ao Banco Itaú Unibanco S.A, no valor de R$ 1.775,62 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Assevera que em dezembro de 2022 compareceu à agência da requerida para saber o motivo pelo qual sua aposentadoria estava vindo R$ 1.276,00 (um mil, duzentos e setenta e seis reais), momento no qual fora informado a existência de um empréstimo no valor de R$ 19.184,60 (dezenove mil, cento e oitenta e quadro reais e sessenta centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcela no valor de R$ 450,26 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) realizado por meio do caixa eletrônico. Sustenta que não contratou o serviço da requerida, pugnando liminarmente pela suspensão dos descontos da aposentadoria da parte autora. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Com a inicial vieram os documentos de evento 1. Proferida decisão recebendo a inicial, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça e postergando a análise da liminar, a fim de oportunizar a manifestação da parte requerida (evento 5). Contestação apresenta no evento 23. Fundamentou, em síntese, a regularidade da contratação. Informou que se trata de Operação de Refinanciamento, número 30615 - 000000013176268, contratada em 02/07/2020, no valor de R$ 19.184,60, realizada no caixa eletrônico da agência 4448, utilizando-se de senha de caráter pessoal e intransferível. Assevera que por se tratar de um refinanciamento, o autor quitou um contrato anterior, sendo liberado um valor adicional "troco", no dia 06/07/2020 em sua conta bancária, o qual foi sacado pela parte autora posteriormente. Aduz, que a parte autora não nega ter recebido os valores contratados e que a dívida do contrato de origem foi devidamente baixada. Sustenta a demora no ajuizamento da ação, uma vez que a primeira parcela foi descontada em 10/08/2020 e o ação fora ajuizada em 15/02/2023, quando adimplidas 41 parcelas do contrato. Por fim, alega a inexistência de dano material e moral. Juntou as telas do sistema e extratos bancários do autor. Em sua réplica, a parte autora sustentou que por ser idoso não possui habilidade para manusear caixas eletrônicos e que como a requerida alega que o autor fez a contratação no caixa eletrônico de uma agência, o contrato deveria ter sido celebrado por meio de documento físico. Assevera que não sacou o valor do empréstimo e que o contrato anterior já estava prestes a ser quitado. Assim, pugnou pela total procedência da ação (evento 26). Devidamente intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (evento 27), apenas a parte requerida se manifestou, ocasião em que pugnou pelo depoimento pessoal da autora (evento 30). A decisão de evento 33 indeferiu o pedido de produção de prova oral, por entender que o depoimento pessoal das partes não se mostra útil à resolução dos pontos controvertidos em apreço, notadamente por tratar-se de questões dirimíveis por prova documental. Posteriormente, a parte requerida pugnou pela reconsideração da decisão e designação de audiência de instrução e julgamento (evento 38). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o requerimento de realização de audiência de instrução e julgamento, para colheita do depoimento pessoal da parte autora, solicitada pela parte demandada (banco), vez que a matéria em debate pode ser solucionada mediante a prova documental juntada pelas partes, dando-se, assim, concretude à celeridade processual. Como é consabido, são direitos constitucionais fundamentais: direito de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inafastabilidade da jurisdição, assim como a motivação de todas as decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal). Deles decorre o direito subjetivo das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas. Todavia, cabe ao juiz, por ser o destinatário das provas, decidir acerca da eventual necessidade de sua produção, podendo julgar antecipadamente a lide se entender que o feito está devidamente instruído, sem que disso resulte ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Nessa linha de entendimento, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. (Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/10/2022. De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 28 que assim dispõe: “Súmula 28 - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade” E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 332, 334, I, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, visto que o aresto recorrido fora publicado na vigência do CPC/1973. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, tão-somente afastar os honorários advocatícios recursais fixados na decisão ora agravada. (STJ - AgInt no AREsp: 1116396 SP 2017/0136886-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Logo, INDEFIRO a prova requerida pelo réu. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, ressaltando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, nos termos do verbete sumular n. 297 do STJ, com a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII da n. 8078, de 1990. Como dito anteriormente, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, visando afastar a cobrança de empréstimo, bem como a restituição dos valores transferidos e condenação do réu ao pagamento de compensação a título de danos morais. Da análise das manifestações processuais e da documentação coligida aos autos, resta evidenciado que a contratação impugnada pela parte autora foi realizada no caixa eletrônico, com o uso de senha pessoal e intransferível, conforme documentos e relatórios trazidos pela contestação. Consoantes precedentes deste e. TJGO, é válida a contratação de empréstimo, mediante a utilização senha pessoal do correntista, sendo dever do consumidor tomar as cautelas necessárias de guarda de sua certificação digital e senha de uso exclusivo, impedindo que terceiros tenham acesso a eles. Isso porque, o consumidor é responsável pelo dever de guarda da senha pessoal e intransferível, sendo que as transações contestadas ocorreram no caixa eletrônico com a utilização de senha pessoal e exclusiva do correntista. A respeito da questão, veja-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. (...) 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com ‘chip’ e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.633.785/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017, g.) CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. 2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (STJ, REsp nº 602.680/BA, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 16/11/2004, p. 298, g.). No caso concreto, observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), tem-se que a instituição financeira demandada se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, haja vista a comprovação da pactuação de refinanciamento, realizado através do caixa eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível. Além disso, restou demonstrado que com a quitação do contrato anterior, restou um valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) liberados para o autor no dia 06/07/2020 e, conforme extratos bancários acostados ao evento 23, no dia 07/07/2020 o demandante efetuou o saque da quantia, o que atesta a efetiva disponibilização do crédito respectivo em conta pessoal do autor. Desse modo, restou demonstrado nos autos que houve a contratação e uso do crédito concedido, afastando-se a alegação de que o autor não concordou com a contratação e desconhecia a existência do contrato. Ademais, destaco que o fato do autor ser pessoa idosa, não justifica o vício de consentimento e tampouco o exime de juntar provas mínimas de sua alegação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - No caso versado, observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), tem-se que a instituição financeira apelada se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, haja vista a comprovação da pactuação de empréstimo, realizado através de cartão magnético dotado da tecnologia CHIP e digitação de senha pessoal e intransferível e o comprovante de transferência bancária (TED) que atestam a efetiva disponibilização do crédito respectivo. 2 - Cabe a quem alega o vício de consentimento fazer prova do alegado não sendo suficiente, por si só, o fato do contratante ser idoso e analfabeto. Se as provas dos autos em nada corroboram a tese de vício de consentimento, não havendo prova do referido erro ou de outro vício apto a ensejar a invalidade dos pactos, impõem-se a improcedência do pedido de nulidade. 3 - Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo bancário, os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral devem ser julgados improcedentes, nos exatos termos da sentença impugnada. 4 - Majoram-se os honorários advocatícios, em grau recursal, de 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5656233-05.2019.8.09.0093, Rel. Dr. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1a Câmara Cível, julgado em 13/08/2021, DJe de 13/08/2021, g.) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5447834-48.2021.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00