Procedimento Comum Cível 5334330-87.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5334330-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Inst De Prev E Ass Dos Serv Do Mun De Luziania GoRequerido: Banco Do Brasil SaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de demanda inicialmente ajuizada como Ressarcimento, com requerimento para conversão em Exibição de documentos ajuizado por Inst De Prev E Ass Dos Serv Do Mun De Luziania Go em desfavor do Banco Do Brasil Sa, partes qualificadas.Segundo consta nos autos, o IPALUZ-PREVIDÊNCIA é uma autarquia municipal previdenciária, regulamentada pela Lei Municipal nº 3.598/2013, responsável pela concessão e gerenciamento da folha de pagamento das aposentadoria e pensões por morte dos servidores públicos do Município de Luziânia-GO.A parte autora narra que Maria do Carmo Albernaz Ribeiro faleceu em 04/10/2013, havendo continuidade no pagamento de seu benefício, fato que, supostamente, se perpetuou até 05/2018.Almeja a requerente a exibição de documentos para elucidação sobre o recebimentos do benefício.Vieram conclusos.Breve relato.Decido.De início, tem-se a possibilidade no aditamento da inicial, na forma do artigo 329, I do CPC, sem anuência da parte requerida, isso porque a demanda sequer foi recebida. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial de exibição de documentos.Tendo em vista que o pedido formulado pela parte autora contém todos os requisitos previstos no art. 397 do CPC, determino a citação da parte requerida para apresentar sua resposta e/ou exibir os documentos pretendidos elencados na inicial (extratos detalhados da conta bancária de Maria do Carmo Albernaz Ribeiro, no período de 04/10/2013 até maio de 2018), nos 05 (cinco) dias subsequentes a sua intimação, na forma do art. 398 do CPC.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

10/04/2025, 00:00