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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

EXITO CONSULTORIA EIRELI

CNPJ 20.***.***.0001-62

Autor

DANILO SANTOS DE FREITAS

CPF 587.***.***-04

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

11/08/2025, 15:29

Processo Arquivado

11/08/2025, 15:29

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal