Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5117656-44.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Públic a Autos: 5117656-44.2019.8.09.0051 Promovente(s): Izis Tavares Alfaia Promovido(s): Agência Brasil Central - ABC D E C I S Ã O Trata-se de pedido de reabertura da fase de cumprimento, a fim de apurar e executar supostos créditos remanescentes.No entanto, a fase executiva já se encontra, na espécie, extinta por sentença já transitada em julgado em virtude da satisfação da obrigação, de modo que, somente com a desconstituição do julgado, pelas vias adequadas, é que poderia o feito retomar seu regular curso.É o que decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.471/PR, sob o regime dos recursos repetitivos:“(…) 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. (…)”Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reabertura da execução.Intimem-se. Precluída, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

10/04/2025, 00:00