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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Inhumas - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

LUCAS GABRIEL SANTOS PASSOS

Reu

HIGOR CAMPOS DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

SAULO DE JESUS RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

DIOGO ANDRE GALVAO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

08/07/2025, 11:34

Intimação Lida

01/07/2025, 09:06

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

Intimação Expedida

legal