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Agravo Em Recurso EspecialReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA

CNPJ 06.***.***.0001-87

Autor

APARECIDO DOS REIS MOREIRA

CPF 068.***.***-57

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 252078/2024

04/04/2024, 18:51

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Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 252078/2024

Protocolizada Petição 252078/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal