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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5298535-10.2022.8.09.0029Autor(a): Polícia Civil Do Estado De GoiásPromovido(a): Elton José da Silva DECISÃO Como cediço, restituições de fiança cabem à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, eis que enquadrados como indébito tributário, vide arts. 173 e 198-C da Lei n. 11.651/91. Por tais razões, incumbida está a postulação diretamente pela via administrativa pelo interessado, responsável o juízo unicamente por deferi-la, ou não, e expedir o alvará. Logo, não há se falar na necessidade de expedição de novo alvará, considerando que o constante em evento anterior não ostenta prazo de validade. Basta, pois, que o interessado busque a restituição diretamente com o órgão competente, eximindo-se de provocar este juízo. Nesse ínterim, indefiro a expedição de novo alvará. Cientifique-se o postulante. Ao arquivo novamente. Cumpra-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito