Procedimento Comum Cível 5951530-45.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5951530-45.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Olivia Fernandes AbreuPolo Passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Olivia Fernandes Abreu em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii. Partes devidamente qualificadas.Compulsando os autos, nota-se que a parte autora foi intimada para comprovar documentalmente que preenche os requisitos para obtenção da benesse da gratuidade da justiça. O prazo transcorreu in albis.É o relatório do necessário. Decido.Inicialmente, ante a não manifestação da autora, conclui-se que o indeferimento da benesse é imperioso, conforme passa-se a expor. Corolário do princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário, o benefício da justiça gratuita aos juridicamente pobres é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, bem como pela Lei n. 1.060/50, sendo devido, frise-se, aos que comprovarem insuficiência financeira. Há se concluir que, após o advento da Carta de 1988, o direito subjetivo a assistência jurídica gratuita está condicionado a comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário.Exegese adotada por nossa Corte, senão veja-se:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de concessão de gratuidade judiciária se não encontrar elementos que comprovem/corroborem a alegada hipossuficiência do interessado. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5711556-38.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) Ainda, sobre o tema, o entendimento do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência carreada aos autos possui presunção relativa para fins de concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual o magistrado pode determinar que a parte comprove, por outros meios, a impossibilidade de arcar com as despesas e encargos processuais, bem como com os honorários de sucumbência (vide STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).No caso em apreço, tendo sido devidamente intimada para complementar a documentação apresentada, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da benesse, a autora deixou correr o prazo in albis.Deste modo, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. Note-se que para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não colacionou nenhum documento capaz de influir na existência de sua hipossuficiência.Deste modo, ante a ausência de documentos idôneos, vejo que a parte autora não demonstrou sua incapacidade financeira, tampouco sua situação de miserabilidade capaz de isentá-la do pagamento das custas e despesas processuais.PELO EXPOSTO:a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado.Intime-se a parte autora, via DJe, para pagar as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo.Comprovado o recolhimento, retornem conclusos para deliberações.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00