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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N.º 5262232-20.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE: EDILSON JOAO DOS SANTOSRECORRIDO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Dra. LILIANA BITTENCOURT - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO.I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edilson João dos Santos em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de cobrança movida contra o Estado de Goiás. O recorrente solicita o efeito suspensivo para a concessão do benefício.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser mantida, considerando os documentos apresentados que comprovam a insuficiência de recursos do agravante.III. Razões de decidirO recurso é cabível, visto que a decisão impugnada contrariou a jurisprudência desta Corte, conforme a Súmula nº 25, que exige a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.O conjunto probatório demonstrou que o recorrente auferia rendimento mensal de R$ 9.715,91, valor próximo às custas iniciais, evidenciando sua hipossuficiência.IV. Dispositivo e tesePedido provido. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.Tese de julgamento:“1. O Agravo de Instrumento é cabível em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, quando comprovada a hipossuficiência do recorrente. 2. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando comprovada a insuficiência de recursos do requerente.”Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Súmula nº 25 do TJGO.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5016214-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021. JULGAMENTO MONOCRÁTICOEDILSON JOÃO DOS SANTOS interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão interlocutória, que indeferiu pedido de justiça gratuita, proferida nos autos de processo n.° 6007900-07.2024.8.09.0149, concernente em ação de cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. O recorrente vindica efeito suspensivo. Processo principal com participação das partes ainda não triangularizada. É, em síntese, o relatório.Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consigna-se o cabimento do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, do Código de Processo Civil, eis que a decisão agravada mostra-se contrária à Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE, OU TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto, ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. […] (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5016214-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) grifei.Conforme relatado, a pretensão recursal questiona a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e, em seu lugar, parcelou os valores das custas processuais em cinco vezes. Pois bem.Ab initio, convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos:“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25, no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. In verbis:“Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, para a concessão ou não do benefício, deve estar devidamente comprovada a hipossuficiência econômica do requerente.No caso em tela, levando em consideração a documentação acostada aos autos, o Juiz da origem não concedeu ao agravante o benefício da gratuidade da justiça.Extrai-se do conjunto probatório que o requerente recebe, por mês, o valor líquido de R$ 9.715,91, quase o mesmo valor da guia de custas iniciais, R$ 9.492,29.Do corpo probatório, portanto, conclui-se a condição de hipossuficiência dos postulantes, motivo pelo qual o benefício da gratuidade da justiça merece ser concedido.Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, alterando a decisão interlocutória para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.É como decido. Intimem-se. Cientifique-se o juízo de origem.Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 4E