Cumprimento de sentença 5138404-92.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5138404-92.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5138404-92.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Elizabeth Cecilia de SousaRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - InssSENTENÇATrata-se de ação de restabelecimento de auxílio - doença e/ou concessão de auxílio acidente previdenciário c/ tutela antecipada ajuizada por Elizabeth Cecilia de Sousa Borges em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial a requerente alega ter sido vítima de acidente de trânsito e que, após o acidente, solicitou o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de n. 624.720.841-7, concedido em 08/09/2018 e indeferido em 31/12/2018. Pontua que o acidente ocasionou um luxação no acromioclavicular direito, tratada cirurgicamente e que a sequela permanente diminuiu sua capacidade laboral, não conseguindo realizar as tarefas laborativas anteriores e nem obter um novo ofício.Desse modo, pugnou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão imediata do auxílio-acidente. No mérito, requer pagamento de todo o retroativo do benefício de auxílio-doença no percentual de 91% do salário do autor ou auxílio-acidente previdenciário que o autor deixou de perceber, desde a data do indeferimento do auxílio-doença.Recebida a inicial, a tutela de urgência restou indeferida, bem como foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da ré (mov. 7).O INSS, por meio da sua Procuradoria, apresentou contestação no mov. 11, pugnando pela realização de perícia médica judicial. Sustenta como prejudicial de mérito a prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. No mérito, o INSS argumenta que a autora não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, pois não preenche os requisitos legais, especialmente no que concerne aos requisitos de comprovação de sequela prevista no regulamento da Previdência e redução permanente da capacidade para o trabalho. Subsidiariamente, argumenta que a data de início do benefício seja fixada a partir da perícia judicial, quando comprovado o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício.Impugnação à contestação apresentada no mov. 14.Decisão de mov. 16 rejeitou a preliminar de prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, bem como determinou a remessa dos autos à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário para realização de perícia médica. Realizada perícia médica, o laudo foi encartado no mov. 60.Intimados acerca do laudo, apenas o requerido manifestou-se no mov. 65, concordando com o resultado e pugnando pela improcedência do pedido da autora, com base no laudo pericial judicial que concluiu que ela não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, requisito essencial para a concessão de benefício por incapacidade.Devidamente intimada para manifestar-se acerca da petição de mov. 65, a requerente quedou-se inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.1.1. Questões processuais pendentes.Considerando a ausência de impugnação dos sujeitos processuais, bem como que os quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo foram respondidos de forma clara e objetiva, HOMOLOGO o laudo pericial encartado no mov. 60.1.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.2. Mérito.O auxílio-acidente é regulado pela Lei n. 8.213/91 e Decreto n. 3.048/99 e exige que, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – ou específico de acidente do trabalho, sendo que não há diferença de cálculo ou valor entre eles, apenas diferem quanto à origem – ficar constatado que restaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Sobre o auxílio-acidente, veja-se o que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Já o Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social, ao dispor sobre o referido benefício, estabeleceu o seguinte: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Os aludidos dispositivos exigem que as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza estejam consolidadas, resultando na redução da capacidade para o trabalho exercido normalmente pelo trabalhador, restando, por óbvio, que se não houver a redução da capacidade de trabalho, o auxílio-acidente será indeferido.Ainda acerca dos referidos requisitos para a concessão do auxílio-acidentário, é imperioso destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 do STJ, tendo como leading case o REsp n. 1.109.591/SC, afeto à sistemática dos recursos repetitivos, que assim dispõe:Tema n. 416/STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.A partir do entendimento emanado pela Corte Cidadã, destaca-se que uma vez constatada a lesão permanente decorrente de acidente e a redução da capacidade do lesionado para exercer suas atividades laborativas, é indiferente a intensidade do dano sofrido, sendo devido o auxílio-acidente de toda forma, quando constatado a redução de sua capacidade laborativa, ainda que mínima.Além disso, para a concessão do benefício mencionado não é exigido período mínimo de carência, inteligência do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91[1], devendo estar comprovada a impossibilidade de continuar desempenhando as atividades laborais por meio de exame da perícia médica.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente são: a) a qualidade de segurado; b) lesão decorrente de acidente de qualquer natureza; c) redução parcial ou definitiva da capacidade para o trabalho habitual; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, nos termos dos arts. 42 e 86 da Lei 8.213/91.Noutro tanto, conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Na espécie, da análise do acervo documental, observa-se que a parte autora possui a condição de segurada da Previdência Social, bem como comprova o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (mov. 1, arquivos 5 e 6). Entretanto, na perícia oficial realizada e acostada no mov. 60, o expert responsável pela elaboração do laudo conclui que a periciada, ora autora, não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico.Impende consignar que a perícia foi realizada por médico nomeado por este Juízo, sem qualquer interesse na lide e cuja conclusão goza de presunção relativa de veracidade. Outrossim, inexistem provas de erro, qualquer equívoco ou eventual falha no trabalho elaborado pelo expert e, por se tratar de perícia técnica merece total credibilidade. Assim, da análise das provas constantes nos autos, não há como se verificar a existência de patologia ou a incapacidade definitiva para a atividade laborativa, visto inclusive que laudo pericial manifestou que a autora pode exercer suas atividades laborais, normalmente. Logo, não restou constatada a existência de sequela ou eventual incapacidade para o labor.Dessa forma, a situação não se encaixa na percepção de auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91. O auxílio-acidente é, pois, o benefício que possui caráter de definitividade, que se coaduna com a lesão sofrida pelo autor.A jurisprudência pátria sobre a questão é firme nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não há falar em concessão do auxílio-acidente quando, apesar de comprovada a redução da capacidade funcional em decorrência de ter sofrido sequela de caráter permanente, não restar evidenciada a repercussão na capacidade laborativa para a função que o apelante habitualmente exercia. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0002843-31.2015.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2018, DJe de 05/09/2018)Apelação Cível. Ação PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE Auxílio-acidente. PERÍCIA MÉDICA. Ausência de comprovação da redução da capacidade para o trabalho. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.1 - Tendo a perícia médica judicial, realizada por perito oficial nomeado pelo Juízo, sido conclusiva e esclarecedora quanto à ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do Autor/Apelante, e sendo ela submetida ao contraditório e à ampla defesa, há presunção juris tantum de sua validade, que somente pode ser infirmada por prova robusta em contrário, situação não verificada nos autos. 2 - Conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, para concessão de auxílio-acidente, exige-se que a perícia médica comprove a redução da capacidade laboral do Segurado, o que não foi demonstrada, nos autos. Logo, impositiva a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0396164-49.2013.8.09.0170, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Campinorte - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018)Destarte, conforme documentação e laudos acostados, restou demonstrado que a requerente não possui direito ao benefício de auxílio-acidente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, art. 86 da Lei n. 8.213/91, art. 104 do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99 e Tema 416, do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º e 3°, I, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judicial concedido, nos termos do art. 98 do CPC.Quanto aos honorários periciais, o Decreto Judiciário n. 1.194/2022 prevê que cabe ao próprio profissional formular o requerimento junto ao e-mail [email protected], acompanhado do comprovante de envio do laudo ao juízo e dos documentos que trata os incisos I e II do § 1º do art. 4º da Portaria-DG 59/2022.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito5,3[1] Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

10/04/2025, 00:00