Cumprimento de sentença 5250464-42.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5250464-42.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Ary Chagas (Espólio) DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por Ary Chagas, qualificado aos autos.Sentença homologatória ao evento 76.Certidão de trânsito em julgado (ev. 111).Formais expedidos (ev. 112/113 e 116/119).Ao evento 210, a inventariante aponta novos erros materiais referentes à descrição do(s) bem(ns) e qualificação da parte. Apresenta retificação ao plano de partilha.Anuência dos herdeiros ao evento 228.Manifestação favorável do Parquet ao evento 233.Concordância da Fazenda Pública (ev. 246).É o relatório que interessa. Decido.O art. 656 do CPC, prevê que: “A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.”No caso, as partes encontram-se em consenso com a retificação ao plano homologado (ev. 228).Ante o exposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, homologo a retificação à partilha (evento 210), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Preclusa a presente decisão, expeçam-se os formais de partilha e/ou outros documentos necessários.Se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte:a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do juiz sucessório, caberá ao juiz sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento; eb) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do juízo sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse juízo sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).Havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao juízo sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório.Expedido o necessário e não havendo novos requerimentos, arquivem-se.Expeçam-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5250464-42.2021.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Luciano Cintra Chagas (Herdeiro representado pelo seu curador: Alexandre Francisco Chagas )

10/04/2025, 00:00