Cumprimento de sentença 5095572-33.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5095572-33.2019.8.09.0024 Demandante(s): Ivanilda Maria De Assunção Demandado(s): Companhia De Seguros Alianca Do Brasil SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Destaco que o instrumento foi assinado pelos procuradores dos envolvidos (evento 90), bem como há comprovante de pagamento do valor acordado (evento 92). Por fim, as exequentes manifestaram anuência com o valor depositado, pugnando pela extinção e arquivamento do processo (evento 96). Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC. Custas remanescentes pela executada, visto que o acordo versou apenas sobre o principal e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00