Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5785002-38.2024.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5785002-38.2024.8.09.0131Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: MARIA LUIZA DA SILVEIRA SILVANatureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais_O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._DECISÃO A investigada compareceu aos autos e informou que não conseguiu cumprir os termos do acordo, requerendo a continuidade da transação penal, com o parcelamento do débito em 12 (doze) parcelas (evento nº 27).Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido, porém condicionou a continuidade do benefício ao pagamento do saldo remanescente em até 9 (nove) parcelas (evento nº 31).Diante disso, acolho a manifestação ministerial constante no evento nº 31.Intime-se a autora do fato para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o cumprimento da transação penal, adequando-o ao limite de 9 (nove) parcelas, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento regular do feito.Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.Intime-se. Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

10/04/2025, 00:00