Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5957363-91.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5957363-91.2024.8.09.0024 Demandante(s): Lucas Alves De Jesus Sousa Demandado(s): Estado De Goias SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de cobrança de depósitos de FGTS ajuizada por Lucas Alves de Jesus Sousa em desfavor do Estado de Goiás, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Inicialmente, observo que se mostra desnecessária a juntada de folha de ponto da parte autora, haja vista que o pedido se refere à nulidade do contrato de trabalho por prorrogações indevidas. Assim, vislumbro que o feito está apto ao julgamento, haja vista que a resolução do litígio não requer a produção de outras provas, até porque a matéria retratada nos autos é predominantemente de direito. Aplicável, portanto, o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Inexistindo preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A Constituição Federal estabelece que a contratação do funcionalismo público deverá preceder de concurso de provas ou de provas e títulos, atendidas as exigências de cada função e ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) É possível extrair do dispositivo constitucional em alusão que, ao criar a exigência quanto ao concurso público, o constituinte buscou atender aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, na medida em que, ao contrário do que se evidenciava na contratação direta, o concurso público garante a ampla participação da sociedade no certame e viabiliza o ingresso de profissionais independentes e capacitados no serviço público, sem que se possa ocorrer interferências pessoais dos respectivos gestores. Não se pode desconsiderar, porém, que o concurso público, via de regra, é condicionado à adoção de inúmeros atos, o que acaba consumindo um tempo razoável e, em muitas vezes, depende de dotação orçamentária mais ampla e/ou da atuação do legislativo. E foi em razão deste contexto que o constituinte autorizou a contratação sem prévio concurso público, necessariamente por tempo determinado e em função do excepcional interesse público, pressupostos que, em caso de descumprimento, ensejam a nulidade do contrato e a punição da autoridade responsável: Art. 37. (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido, é possível depreender que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo, sob pena de caracterização de ato nulo. Sob essa perspectiva, a Lei Estadual n. 13.664/2000, vigente há época da contratação da parte autora e em seu texto originário, disciplinava o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação temporária pelo prazo máximo de 01 (um) ano. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual n. 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual n. 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual n. 18.190/2013. As alterações legislativas listadas, no entanto, foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sob o argumento de que o prazo extenso para a contratação temporária desconfigurava a hipótese do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, caracterizando uma verdadeira burla à exigência do concurso público, sobretudo porque a majoração global e genérica dos prazos desvirtuou os parâmetros constitucionais. Em face de tais fundamentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou procedentes as Ações Direta de Inconstitucionalidade n. 361-3/200 e n. 81.018 para declarar a inconstitucionalidade das Leis n. 13.912/2001, 14.524/2003 e 18.190/2013, especificamente no que tange ao prazo dos contratos temporários com a administração pública. Desse modo, uma vez aplicado o efeito ex tunc às declarações de inconstitucionalidade, é de se considerar que o texto originário da Lei n. 13.664/2000, que previa o prazo máximo de 01 (um) ano para a contratação temporária, deveria prevalecer em detrimento das alterações sofridas, tratando-se da típica aplicação do efeito repristinatório da norma. No entanto, a Lei Estadual n. 20.918/2020 revogou a Lei n. 13.664/2000 para, com um novo texto e uma nova roupagem, disciplinar o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, quanto aos contratos temporários no âmbito do Estado de Goiás. A norma estadual atualmente vigente, apesar de já ter sido atacada por ações que buscavam a declaração de sua inconstitucionalidade, não teve os seus efeitos afastados, de forma que, até o momento, sua aplicação é plenamente possível. Após este breve relato acerca da construção legislativa em torno do tema, é necessário destacar que, para os contratos que foram firmados e se encerraram em data anterior à vigência da Lei n. 20.918/2020, a nova previsão legal não pode exercer quaisquer efeitos, haja vista o que dispõe o princípio do tempus regit actum. Nessa perspectiva, havendo discussão judicial acerca da contratação que se iniciou e se findou antes da vigência da nova legislação, imperiosa é a aplicação da Lei n. 13.664/2000, em sua redação originária, que previa o prazo máximo de 01 (um) ano para o serviço público temporário. Em tais hipóteses, portanto, é indispensável que se aprecie o contrato à luz do prazo máximo de 01 (um) ano e do excepcional interesse público, de modo que, verificado o segundo pressuposto, mas constatada a prorrogação indevida, o reconhecimento da nulidade quanto ao período excedente é medida que se impõe. Ressalto, no entanto, que o contrato temporário deve nascer em função do excepcional interesse público, motivo pelo qual, nas situações em que a contratação não observar este critério constitucional ou nas hipóteses em que haja previsão de tempo indeterminado de vigência, a nulidade deve ser reconhecida desde o princípio, vez que a situação concreta demonstra o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Já para os contratos que perduraram até o início de vigência da Lei n. 20.918/2020, ou seja, o dia 21 de dezembro de 2020, mesmo que a origem do vínculo seja anterior, aplicam-se as regras previstas em referido diploma legal, uma vez que o artigo 13 autoriza a extensão dos efeitos da norma aos contratos, ainda vigentes, que foram editados com fulcro na lei revogada: Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado. A validade dos contratos consubstanciados na Lei n. 20.918/2020 deve levar em consideração o prazo e as hipóteses expressamente previstas no artigo 2º do referido diploma, o qual prevê diversas situações em que será possível realizar a contratação temporária, com variação de prazos que, inclusive, podem ser estendidos até 05 (cinco) anos para alguns casos. Como já mencionado anteriormente, nesses casos, também não se pode perder de vista que os fundamentos da contratação devem se ater ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, fazendo-se necessária a observância do prazo determinado e do excepcional interesse público. Em resumo, a contratação será válida se atendidos todos os critérios estabelecidos no artigo 2º da Lei n. 20.918/2020 e o critério fundamental do interesse público, sendo que, desvirtuadas estas características, a nulidade pode ser reconhecida desde a origem, ao passo que, implementadas renovações do prazo em desacordo com a lei nas contratações que nasceram válidas, forçosa será a anulação do período excedente. Ainda, acerca dessas peculiaridades, em razão de sua pertinência e da clareza nas conclusões, evidencio o entendimento exarado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. LEIS ESTADUAIS Nº 13.664/2000; 13.912/2001; 14.524/2003 e 18.190/2013. ADI 361-3/200 e ADI 81018. REPRISTINAÇÃO. PRAZO DE 01 ANO. NULIDADE PARCIAL. FGTS DEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E JUROS MORATÓRIOS ANUAL DE 3%. LEI 8.036/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao disciplinar o tema em questão a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos e para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, a norma constitucional previu no inciso IX do mesmo artigo 37, que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público’. 5. Esta modalidade de contratação teve a sua constitucionalidade confirmada pela Corte Suprema, que, ao ser impulsionada, julgou ação constitucional admitindo a contratação de professor por tempo determinado, em contrato temporário com dispensa de concurso público, desde que comprovada a necessidade temporária e o excepcional interesse público. (ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG. 15-08-2014 PUBL. 18-08-2014). 6. Lei n. 13.664, vigente desde 2000, regulou o contrato temporário em Goiás até 2020 (substituída pela de n. 20.918), com várias alterações legislativas. Na ADIe 361-3/200, o TJGO acolheu inconstitucionalidade das modificações das Leis n. 13.912/01 e 14.524/03, por majorar de forma global e genérica o prazo para 2 e 3 anos, respectivamente, sem indicar concretamente as situações que justificavam esses períodos. Noutra ADIe 81018-32, agasalhou-se a inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa pelo Legislativo da Lei est. 18.190/2013. Em outras palavras, o Tribunal de Goiás reconheceu a inconstitucionalidade devido ao prazo excessivo de até 2 ou 3 anos do contrato temporário. Isto é, não é contrato temporário aquele que sucede por período tão extenso, fugindo de suas características fundamentais de excepcionalidade e transitoriedade, e vulnerando a regra da realização de concurso público para provimento de cargo/emprego público (CF 37 II). 7. A respeito da declaração de nulidade dos contratos temporários em inobservância ao art. 37, II, e § 2º, da CF e seus efeitos jurídicos, existem os seguintes julgamentos já proferidos pela Suprema Corte: tema de repercussão geral 191 (RE 596.478/RR): ‘É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário; tema de repercussão geral 308 (RE 705.140/RS); tema 308: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; tema de repercussão geral 612 (RE 658.026/MG): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração; tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; tema de repercussão geral 916 (RE 765.320/MG): A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ‘FGTS’. Neste último, o que o STF tratou foi de hipóteses legais genéricas e abrangentes eram insuficientes para permitir o ajuste excepcional. Na lei local impugnada se autorizou, sem nenhuma discriminação de situações concretas, a contratação temporária seria para suprir falta de pessoal na educação. Em Goiás, a Lei est. 13.644/2000 e alterações previa sim os casos específicos para a celebração do pacto: calamidade pública, combate a surtos endêmicos, professor visitante, profissional de saúde (em substituição), campanha preventiva de vacinação, atendimento urgente de exigência de falta de pessoal concursado etc. 8. Desse modo, esse defeito apontado no tema 916 não é o mesmo que foi verificado nas ADIs 361-3/200 e 81018-32, ambos julgados pelo TJGO, vez que estas últimas decisões se referiam unicamente ao prazo de 2 e 3 anos. Observa-se que o interregno de 2 e 3 anos foi tido como inconstitucional, retirando do mundo jurídico aquelas modificações legislativas, com retorno da vigência da norma original (efeito repristinatório*), cujo prazo era de 01 ano. Este período de 01 ano nunca foi tido como violador de norma fundamental pelo TJGO. A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela Lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente. 9. Conforme resumo extraído do site dizer o direito: A natureza da atividade a ser desempenhada (se permanente ou eventual) não será o fator determinante para se definir se é possível ou não a contratação de servidor com base no art. 37, IX, da CF/88. Para saber se é legítima a contratação com base no art. 37, IX, deverão ser analisados dois aspectos: a) a necessidade da contratação deve ser transitória (temporária); b) deve haver um excepcional interesse público que a justifique. Ex.2: no caso concreto julgado pelo STF, estava sendo impugnada uma lei do Estado do Maranhão que permite a contratação, com base no art. 37, IX, da CF/88, de professores para os ensinos fundamental e médio, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. A Lei maranhense prevê que essa contratação deverá ocorrer pelo prazo máximo de 12 meses e o STF conferiu interpretação conforme para que esse prazo seja contado do último concurso realizado para a investidura de professores. Desse modo, durante o período de 1 (um) ano, haveria necessidade temporária que justificaria a contratação sem concurso até que fosse concluído o certame. STF. Plenário. ADI 3247/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/3/2014 (Info 740) 10. Ao se analisar o tema de repercussão geral 612 e o tema de repercussão geral 916, ressai como matéria subjacente o contrato por tempo determinado do art. 37, IX, da Constituição Federal, verificando-se que a ratio decidendi desses julgados pautou-se na nulidade dos contratos temporários, firmados sem concurso púbico, desde sua contratação, pois não se cumpriu seu escopo constitucional, que era atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. E, apesar de contrato nulo não gerar nenhum efeito jurídico, por exceção, recai o pagamento de salários do período trabalhado e os depósitos do FGTS previsto no art. 19-A, da Lei 8.036/1990. Todavia, destrichando as premissas do tema de repercussão geral 551, a sua ratio decidendi pressupõe que contrato por tempo determinado regido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal nasceu válido, tendo a burla à finalidade constitucional surgido posteriormente, quando o ajuste temporário se prolongou além do tempo razoável. Havendo previsão legal/contratual, pode-se reconhecer pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de terço constitucional, em caráter de exceção. Sem esforço, chegam-se as seguintes conclusões: a) nulidade de todo o vínculo se não for atendida a necessidade temporária de excepcional interesse público; b) não inexiste vício de inconstitucionalidade no contrato que preveja inicialmente, prazo de 01 ano, pois a lei goiana n. 13.664 prevê situações específicas e concretas para o ajuste (calamidade pública, combate a surtos endêmicos, professor visitante, profissional de saúde (em substituição), campanha preventiva de vacinação, atendimento urgente de exigência de falta de pessoal concursado etc), não se enquadrando, portanto, no tema 916 STF; c) a prorrogação do contrato pode ser tida como violadora da CF, se não indicar causa específica para tanto ou se superar o prazo de 01 ano; no informativo STF 984 do STF afirma-se que o comprovado DESVIRTUAMENTO da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações gera o direito ao levantamento do FGTS. Desvirtuamento pressupõe que algo estava no caminho certo e, em determinado momento, desviou-se. Logo, somente o desvio (desvirtuamento) deve ser punido com a nulidade, mantendo-se, todavia, a regularidade da contratação originária; d) será nulo todo o vínculo administrativo temporário, quando fixar prazo superior a 01 ano, sem discriminação concreta do motivo desse prazo, ou quando não houver a fixação de prazo determinado para o fim do contrato. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5573218-25.2022.8.09.0032, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Por fim, vale pontuar que, em sede de repercussão geral, ao julgar os Temas 308, 612 e 916, o Supremo Tribunal Federal fixou teses no sentido de que a contratação temporária não será capaz de gerar qualquer efeito jurídico válido aos envolvidos quando realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais. No caso dos autos, a documentação acostada demonstra que a parte autora firmou contrato com o requerido, o qual teve início em 22/01/2020 (mov. 08) e se findou em 27/01/2023 (mov. 08). Dessa forma, embora o início da contratação seja anterior à vigência da Lei n. 20.918/2020, em função do que dispõe o artigo 13 da citada lei, os termos da nova legislação se aplicam aos contratos vigentes naquela época. Nessa linha de raciocínio, nota-se que o artigo 2º, inciso VI, alínea “a”, da Lei n. 20.918/2020, viabiliza a contratação de servidores em função da falta de pessoal efetivo, pelo prazo de 03 (três) anos, que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Sob esse prisma, especificamente em relação a este contrato, entendo que os critérios constitucionais e legais para a contratação temporária foram atendidos, uma vez que se tratou de vigilante penitenciário contratado em decorrência da falta de pessoal efetivo, cuja vigência não ultrapassou o limite máximo previsto na lei. Assim sendo, concluo que, neste ponto, a parte requerente não logrou êxito em comprovar a nulidade de sua contratação temporária, de modo que não há espaço para reconhecimento do direito ao pagamento da verba relacionada ao depósito do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009 combinado com o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

10/04/2025, 00:00