Execução Fiscal 0167222-94.2005.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0167222-94.2005.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal.Processo: 0167222-94.2005.8.09.0097.Polo Ativo: FAZENDA NACIONAL.Polo Passivo: ANTONIO R DE SOUZA O BAIANO. SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União em desfavor de Antonio R de Souza - O Baiano ME.Na movimentação de n. 13, a parte exequente requereu a extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente.Veio o processo concluso.É o relato do necessário. Decido.Conforme as disposições do Código de Processo Civil, a execução é extinta quando se verifica a prescrição intercorrente, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente".O Código Tributário Nacional também atribui como causa de extinção do crédito tributário a prescrição. “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência”.No presente caso, a parte exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente do débito fiscal em execução, razão pela qual, a extinção do feito é a medida a se impor.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito correspondente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, artigo 156, V, do Código Tributário Nacional e 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80.Promova-se a liberação de eventuais bens constritos.Sem custas para as partes, conforme dispõe o artigo 26 da Lei n. 6.830/1980. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se o processo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

11/04/2025, 00:00